norma nº 589/2002

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Prefeitura Municipal de Rio Branc 
ESTADO DO PARANA 
LEI N° 589/2002 
do Sul 
SUMULA: Dispoe sobre a abertura de Cr dito Adicional 
Especial no Or9amento Anual de 2002 e da outras 
providencias 
Fa9o saber que a Camara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Para a , aprovou e 
cu, Bento Chimelli, Prefeito Municipal, sanciono a scguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, confonne determina o Incis II, do Art. 41 
da Lei 11° 4320/64, a abrir no or9amento anual de 2002, credito adicional esp cial no valor 
de R$ 241.162,41,00 (duzentos e quarenta e urn mil, cento e sessenta dois reais e 
quarenta e urn centavos), conforrne especifica9ao a seguir: 
ORGA0 ................................................ 9.00SECRETARIA MUNICIPAL DE T SPORTE 
UNIDADE .......................................... 09.03 DJVISAO DE OBRAS 
FUN<;AO ............................................... 15 URBANISMO 
SUBFUNCA0 ...................................... 451 INFRU:STRUTURA URBANA 
PROGRAMA .................................... .1501 NOSSA CIDADE 
PROJETO .................. l5.451.1501.1-025 PAVIMENTA<;AO DA RUA N GIB ELIAS E 
RECAPF. ASFA.LTICO DA UA MANOEL 
MVLLER DE SIQUEIRA 
DESPESA 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL ...................................................................... R$ 241.162,41 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS ................................................................................ R$ 241.162,41 
4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS ................................................................. ..... R$ 241.162,41 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALA<;OES .................................................................... R$ 241.162,41 
Artigo 2° - Como recursos para a abertura do credito adicional especial de que trata a 
prcsente Lei, a ser operada mediante Decreta cspecifico, serao utiliz os as receitas 
provenientes de transferOncias vo~pro enienles dos Convenios 11° 604/2002 e 
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do Sul 
950/2002, finnados com a Secretaria de Estado de Dcsenvolvimento Urbano no valor de 
R$ 241.162,41. 
a- 0 cn:':dito aberto deveni corresponder a efetiva transfercncia e Iibera<;: o financeira 
do recurso provcniente dos convenios; 
b- 0 saldo existente do convenio, que nao for repassado durante o excrci io devera ser 
incorporado na previsao orc;:amentaria do proximo exercicio. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor da data de sua publicayao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sui, em 24 de setembro de 002. 
Prefeito Municipal