norma nº 595/2002

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Prefeitura Municipal de Rio Branc 
ESTADO D O PARANA 
LEI N° 595/2002 
do Sui 
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SUMULA: Dis poe sabre a abert ra ; de Credito 
Adicional Especial no Or~ame to 1 Anual de 
2002, e da outras providencias 
Fa<;o saber que a Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Est o do Parana, 
_aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executive autorizado, con forme determina o nciso II, do Art 
41 da Lei n° 4320/64, a abrir no on;amento anual de 2002, credito adi ional especial, 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqOenta mil reais), 
a seguir: 
ORGA0 ................................... 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. 
UNIOADE ................................ 10.03 DIVISAO EDIFIC. MANUT. EQUIPTOS. U 
FUNGA0 ..................................... 17 SANEAMENTO 
SUBFUNGA0 ............................ 512 SANEAMENTO BASICO URBANO 
PROGRAMA ............................ 1701 PROGRAMA DE SANEAMENTO BASIC 
especiftcac;:ao 
PROJET0 ........... 17.512.17011 -027 CANALIZACAO DO RIO SANTARIA, CO EXTENSAO DE 
300,00 M 
DESPESA 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES 
R$ 250.000,00 
R$ 250.000,00 
R$ 250.000,00 
R$ 250.000,00 
Artigo 2° - Como recursos para a abertura do credito adicional espe ial _de que trata 
a presente Lei, a ser operada mediante Decreta especffico, serao uti izados: 
1. As receitas provenientes de Operac;:ao de Credito, junto a Agenci de Fomento do 
Parana S.A., consoante rmin a~ o da Lei n° 580/2002 de 17 de junho de 2002, 
no valor de ................................................................... R$ 150.000,00 
f!!___. 
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e 
Prefeitura Municipal de Rio Bran o do Sul 
ESTADO DO PARANA 
2. Os recursos resultantes de anula~ao parcial, conforme lnciso Ill,§ 0 , do artigo 43 
da Lei 4.320/64, das seguintes dotatt6es orc;;amentarias: 
6RGA0 ................................. 10.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
UNIDADE .............................. 08.01 GABINETE DO SECRET ARlO 
FUN~Ao .................................... 10 SAUDE 
SUBFUN<;Ao .......................... 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULAT RIAL 
PROGRAMA. ......................... 1001 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE 
PROJET0 ......... 10.302.10011-008 CONSTR. DO MINI HOSPITAL NA LOC. A UNGUI 
DESPESA 
4.0.00.00.00 OESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVETIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAvOES DIRETAS 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
6RGA0 ....................................... 10.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE DESE . URBANO 
UNIDADE ..................................... 10.03 DIVISAO EDIFIC. MANUT. EQUIPTO . URBANO$ 
FUN<;A0 ........................................... 26 TRANSPORTE 
SUBFUNCA0 ................................. 782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
PROGRAMA ................................. 2601 PROGRAMA NOSSOS CAMINHOS 
PROJET0 ................ 26.782.26011·018 EXECUTAR MELHORIAS TERMINA RODOVIARIO 
DESPESA 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL R$ 40.000,00 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS R$ 40.000,00 
4.4.90.00.00 APLICA<;OES DIRETAS R$ 40.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INST ALAv0ES R$ 40.000,00 
6RGA0 ........................................ 14.00 SECRET ARIA MUNICIPAL ESPORT E TURISMO 
UNIDADE ..................................... 14.01 GABINETE DO SECRET ARlO 
FUNt;;A0 ........................................... 27 DESPORTO E LAZER 
SUBFUNt;;A0 ................................. 812 DESPORTO COMUNITARIO 
PROGRAMA ................................. 2701 PROGRAMA ESPORTE POR ESPO TE 
PROJET0 ................ 27.812.27011 .023 CONSTR.QUADRA POLIESP.CAMP FUTEBOL 
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Prefeitura Municipal de Rio Bran o do Sul 
ESTADO DO PARANA 
DESPESA 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVETIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICA<;:OES DIRETAS 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALA<;:OES 
TOTAL DAANULA<;:AO PARCIAL 
R$ 40.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 100.000,00 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao revogadas as 
disposi96es em contrario. 
Pa({o Municipal de Rio Branco do Sui, 25 de setembro de 2002. 
;;t;AA:r~ v'BENTO CHIMELLI 
Prefeito Municipal