norma nº 617/2003

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
LEI N°617/2003 
'' 
"Declara de Utilidade Publica o 
MUNICIPAL (Programa Voluntariado Paranae se) ". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Parana, 
aprovou por proposta do Vereador Aramis Francisco Nodari, eu, Joana 
Faria Elias, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidadc publica 
MUNICIPAL (Programa Voluntariado Paranaense), de Rio Bra co do Sui, 
sociedade civil, com personalidade juridica de direito privado sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 05.794.650/0001-70, com sede neste 
Municipio de Rio Branco do Sul. 
Art. 2°. 0 PROVOPAR MUNICIPAL e uma associa9 o sem fins 
lucrativos com finalidades filantr6picas, inspirada nos pri cipios de 
fratemidade, justi9a e bern comum. 
Art. 3° . Esta Lei entrara em vigor na data de sua ublicayao, 
revogadas as disposiv5es em contrario. 
Edificio da Prefeitura de Rio Branco do Sui, Estado o Parana, 
em 10 de setembro de 2.003. 
cJ~~ <<~~ fb};· {jbana Faria Elias / 
Prefeita Municipal