norma nº 636/2004

Prefeitura Municipal de Rio Branco Sui 
EST ADO DO PARANA 
LEI N° 636/2004 
SOMULA: Dispoe sobre a abertura de Credito Adi ional Especial no 
On;;amento Anual de 2004, e da outras providen ias. 
Fal{o saber que a Camara Municipal de Rio Branco do Sui Estado do Parana, 
aprovou e eu, Joana Faria Elias, Prefeita Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orefamento anual de 
2004, Credito Adicional Especial no Valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois il reais), conforme 
especificaqao a seguir: 
ORGAO 15.000 SECRET. MUNIC.EXTR.P/ASSUNTOS DE SEG.PUBLICA 
UNIDADE 15.001 GABINETE DO SECRETARIO- S.M.E.S.P. 
FUNQAO 06 SEGURANQA PUBLICA 
SUB FUNQAO 182 DEFESA CIVIL 
PROGRAMA 0401 PROGRAMA DE SUPERVISAO E COORDENAQAO SUPERI R 
ATIVIDADE 06.182.0401.2-059 MANUT.DAS ATIV. DA ONG.- ORGAN.MUNIC.DEFE A A (.;IDADANIA. 
DESPESA 
3000.00.00.00 
3300.00.00.00 
3350.00.00.00 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
TRANSF. A INST. PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
42.000,00 
42.000,00 
42.000,00 
Artigo 2°- Como recursos para a abertura do cn!ldito adic anal especial de que 
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreta especifico, fica reduzida a eguinte dotac;ao do 
Or9amento: 
ORGAO 09.000 SECRET.MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
UNIDADE 09.003 DIVISAO DE EDIF. MANUT.EQUIP.URBANOS 
FUNQAO 17 SANEAMENTO BASICO 
SUB FUNQAO 512 SANEAMENTO BASICO URBANO 
PROGRAMA 1701 SANEAMENTO BASICO 
ATIVIDADE 17.512.1701 .2-041 MANUT.CONSERV.REDE DE ESGOTO GAL.PLUVI IS 
DESPESA 
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4490.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
42.000,00 
42.000,00 
42.000,00 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ac;ao, revogadas as 
disposic;oes em contrario. 
Pac;o MuJci ·pal de Rio Bra!'co dq_ Sui, ~ 0 de Mar<;o de 20 
15-Cvvl o-..... ~ .~ <£t .( · OANA FARIA 'ELIAS ----;> 
Prefeita Municipal