norma nº 639/2004

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
L E I N°639/2004 
"Acrescenta inciso XIV e altera a redac;iio do i ciso VI, do 
artigo 161 da Lei Municipal n°493/99-C6digo e Posturas 
do Municipio ". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul Estado do 
Parana, aprovou por proposta do Vereador ARASLEI CUMIN, eu, Joana 
Faria Elias, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 o - Fica acrescido ao artigo n°161, da Le · Municipal 
n°493/99, o inciso XIV, com a seguinte reda9ao: 
"Art.161 )-............................................................................ . 
( ---------)-............................................................................ . 
XIV- Restaurantes e Pizzarias: 
a) -nos dias uteis- das 07:00 as 24:00 h. 
b) -nos domingos e feriados- das 07:00 as 0 :00 h". 
Art. 2° - Em decorrencia do contido no artigo 1°, o inciso 
VI, do artigo 161, da Lei Municipal n°493/99, passa a ter a seguint reda9ao: 
"Art. 161) - .......................................................................... . 
( .............. )- ......................................................................... . 
VI - Bares, botequins, confeitarias, so veterias e 
bilhares". 
Art. 3° - Esta Lei entrara em v1gor na ata de sua 
publica9ao, revogadas as disposi96es em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Bra co do Sui, 
Estado do Parana, em 07 de maio de 2.004. 
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Joana Faria Elias 
Prefeita Municipal 
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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana .... , --------=. d 0 I 
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"Acrescenta inciso XIV e altera a redar;ao do i ciso VI; do 
artigo 161 da Lei Municipal n°493/99-C6digo e Posturas 
do Municipio ". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do 
Parana, aprovou por proposta do Vereador ARASLEI CUMIN, eu, Joana 
Faria Elias, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo n°161 , da Le Municipal 
n°493/99, o inciso XIV, com a seguinte redac;ao: 
"Art. 161)-........................................................... ' ............... .. 
( ---------)-.. ................................. .. ....................................... . 
XIV- Restaurantes e Pizzarias: 
a) -nos dias uteis- das 07:00 as 24:00 h. 
b) - nos domingos e feriados - das 07:00 as 0 :00 h". 
Art. 2° - Ern decorrencia do contido no artigo 1 o, o inciso 
VI, do artigo 161, da Lei Municipal n°493/99, passa a ter a seguint redac;ao: 
"Art. 161 ) - . .. . .. . .. .. .. .. . . .. .. .. . .. . .. . .. .. . . .. .. .. .. . . . . . . . . .. . . . . ................ . 
( .............. )- ......................................................................... . 
VI - Bares, botequins, confeitarias, so eterias e 
bilhares". 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vtgor 
publicac;ao, revogadas as disposi<;oes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Bran o do Sul, 
Estado do Parana, em 07 de maio de 2.004. 
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j foana Faria Elias ~ 
Prefeita Municipal