norma nº 640/2004

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Prefeitura Municipal de Rio Branco d 
Estado do Parana ------- --- -1-----. 
Lei n°640/2004 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, E ado do Parana, 
aprovou e eu, Joana Faria Elias, Prefeita Municipal, sanciono a segu nte Lei: 
Art. 1° - Os Servidores Municipais pertencent s ao quadro de 
pessoal no cargo de Atendente de Saude, terao seus cargos transfonna os em Auxiliar 
de Enfermagem, cujos cargos serao enquadrados no quadro proprio e servidores na 
tabela especifica do cargo, c6digo do grupo TC - Anexo II da Tabela de 
Vencimentos a partir do nivel 01 da Lei Municipal n°465/97. 
Paragrafo Unico - A transformac;:ao mencion da no "caput" 
deste artigo ocorrera mediante a apresentac;:ao, pelo servidor, do certifi cado de 
conclusao do curso de auxiliar de Enfermagem ou equivalente. 
Art. 2° - 0 exercicio do novo cargo obedec ra a descric;:ao 
tipica para a func;:ao de auxiliar de servic;:o de Enfermagem com car honiria de 36 
(trinta e seis) horas semanais. 
Art. 30 - 0 cargo de Atendente de Saude sera e into ao vagar. 
Art. 4° - Os ajustes financeiros, por ventura ne essarios, serao 
feitos no mes subsequente ao enquadramento. 
Art. 5° - As interrupc;:oes de Contrato de Traba ho inferiores a 
30 (trinta) dias serao consideradas como inexistentes, unica e exclusi amente fora do 
enquadramento da presente Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de ua publicac;:ao, 
revogadas disposic;:oes em contnl.rio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco o Sul, em 25 
de maio de 2004. 
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(/. oana Faria Elias 
Prefeita Municipal