norma nº 646/2004

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Prefeitura I\<lunicipal de Rio Branc.o do Su 
Estado do Parana 
LEI N0646/2004 
'\Declara de Utilidade Publica a A socla~o do 
Conselho Municipal de De nvolvimento 
Agricola de Rio Branco do Sui". 
A Camara Municipal de Rio Branco do S l~ Estado do 
Parana, aprovou por proposta do Vereador Elias Maltaca, e e , Joana Faria 
Elias, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 '\Fica declarada de Utilldadc Publica a A SOCIA~AO 
DO CONSELHO l\r1UNICIPAL DE DESENV LVIMENTO 
AGRICOLA DE RIO BRANCO DO SUL, situada na Estra Principal de 
Agua Branca, municipio de Rio Branco do Sul, inscrita no CNPJ sob n11 
03.332.298/0001 M25. 
Art. 2°. As ati vidades desenvolvidas pela entida e ora referida, 
sao as constantes de seu estatuto, parte integrante da presente lei 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de s a pubHca9ao, 
revogadas as disposi9oes em contrfuio. 
e Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco o Sul, Estado 
__..· do Parana. em 21 de julho de 2.004. 
:;/.-~ P- ~~~ Q_ f~ J'oana Fana Ehas 
Prefeita Mtmicipal