norma nº 649/2004

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
---. 
P~.rbiica~, ... --- ·- ~---- ------ -- -- -~ 
W•--t 1~t i fL .. 9- [; 
L E I N°649/2004 ~~~_;,)~ -~9-~-~~--i~~-=·-~~l (_o~<~ ... of~ . ~ 
"Adiciona Panigrafo Unico, ao disposto no artigo 
45 da Lei Municipal n°474/98-PL NO DE 
CARREIRA E REMUNERA(A DO 
MAGISTERIO". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul Estado do 
Parana, aprovou por proposta do Vereador V ALDEM R JOSE 
CASTRO, e eu, Joana Faria Elias, Prefeita Municipal, anciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 o. Fica adicionado ao artigo 5 da Lei 
Municipal n°474/98, Paragrafo Unico, com a seguinte redac;:ao 
"Art. 45 . ..................................................................... . 
Panigrafo Unico )- Ap6s o estagio pr at6rio, o 
professor e inamovivel, de oficio, do estabelecimento ao qu encontra￾se lotado, podendo ocorrer a sua remoc;:ao somente a pedido, 10 final do 
ano letivo, salvo em caso de promoc;:ao, consoante o disposto os artigos 
19 a 23 do Capitulo III". 
Art. r. Esta Lei entrara em vigor na ta de sua 
publicac;:ao, revogadas as disposic;:oes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Bra co do Sui, 
Estado do Parana, em 10 de setembro de 2.004. 
- c-_ , c · ,._ \ ~o~ yov-z.,..,o--. c~-
oana Faria Elias 
Prefeita Municipal