norma nº 657/2004

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Su 
Estado do Parana 
L E I N0657/2004 
SUMULA: Preve rateio das sabras os recursos 
oriundos do FUNDEF para aplica~a no ensino 
fundamental do municipio de Rio Br nco do Sui. 
A Camara Municipal de Rio Branco do S 1, Estado do 
Parana, aprovou e eu, Joana Faria Elias, Prefeita Municipa, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 °) - Fica o Poder Executive autorizad a efetivar o 
rateio entre os profissionais do magisterio do ensino fundament 1 em efetivo 
exercicio em sala de aula, dos valores eventualmente constatado como sobras 
dos recursos disponibilizados a este Municipio pelo FUNDEF, p r ocasiao do 
final de cada exercicio financeiro. 
§ Unico - A regularizac;ao dos even ais rateios, 
principalmente no que se refere a data de sua realizac;ao e aos v ores a serem 
rateados, sera estabelecida atraves de Decreta do Poder Executiv Municipal. 
Art. 2°)- Esta Lei entra em vigor na data des a publicac;ao, 
revogadas as disposic;oes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco 
do Parana, em 16 de dezembro de 2004. 
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· ... · Joana Faria Elias 
Prefeita Municipal 
Sul, Estado