norma nº 663/2004

Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Sumula: lncluf nova a~ao 
metas e prioridades da lei 
2004) 
A Camara Municipal provou e eu, Joana Faria 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
o Sui 
no anexo de 
25/2003 (ldo 
lias, Prefeita 
Art 1° ~ lncluf no anexo, II de metas e prioridades d lei 625/2003( 
LDO 2004) nova a<;:ao no programa" 1701 - Saneamento Basico", om a seguinte 
reda~ao: 
Produto 
Construc;:ao de aterro sanitario, Aqoes implementadas 
. inclusive com a uisi ao de terreno. 
Meta Fisica 
Global 
Art 2° - Esta lei entrara em vigor a partir da data de s a publica~ao, 
revogada as disposi<;:6es em contrario. 
Pa<;:o Municipal de Rio Branco do Sui, em 22 de deze bro de 2004. 
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\ jOANA FARIA ELIAS 
PREFEITA MUNICIPAL