norma nº 664/2004

Prefeitura Municipal de Rio Br~nco do S _!___ . _1 
EST A DADO DO PARANA r···;.., . -- ;~ '
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LEI No 6 6 4 / 2 0 0 4 l :-.. ; ~~ _icf4 :- \ 
~ -y_;, \.0) ·:7 _: ~-t~J -~ · _ ..---- SUMULA: Altera artigo 67 da L i n°465/97, de 
09/12/97 com acrescimo dos panl.grafi s 1°, 2°, 3° e 4° 
(Estatuto dos Servidores Publicos e da outras 
providencias. 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul - Es ado do Parana, 
aprovou, e eu Joana Faria Elias, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1 o - Fica alterado o artigo 67 da Lei no 465/97 de 09112/97, e 
acrescenta os paragrafos 1°, 2°, 3° e 4°, passando a vigorar com a seguint redac;ao: "As 
vantagens alem do vencimento basico, nao podem ser suprimidas em qual uer hip6tese ou 
circunstancias, desde que percebidas ha mais de 02 (dois) anos, ininterru tamente ou ha 
mais de 5 (cinco) anos, com interrupyao nao superior ha 6 (seis) meses". 
§ 1 o - As vantagens de que trata o caput desde ar igo se rcferem 
exclusivamente a horas extraordimirias, gratifica<;:ao de fun<;ao e ajuda de cu to. 
Art. 2° - As vantagens previstas no artigo 66, nao ser o computadas, 
nem acumuladas para efeito de concessao de quaisquer outros acresci1 os pecuniarios 
ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento, exceto quanto aos it ns e forma das 
vantagens mencionadas no panigrafo anterior. 
Art. 3° - As interrupc;oes serao desconsideradas par fins do caput 
deste artigo, quando forem em decorrencia de nomeayao em cargo comissio ado. 
Art. 4° - As vantagens, previstas no § 1° deste rtigo sofrerao 
reajustes proporcionais ao salario base. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica ao, revogadas 
as disposivoes em contrario. 
Gabinete da Prefeitura de Rio Branco do Sul, Estado do Parana, 22 
de dezembro de 2004. 
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Joana Faria Elias 
Prefeita Municipal 
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