norma nº 675/2005

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Prefeitura Municipal de Rio Br nco do Sui 
ESTADO DO PARANA 
L E I N°675/2005 
Sumula: Institui o Fundo Muni ipal de Meio Ambiente c 
da outras providcnc as". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Estado do Parana 
aprovou, por proposta do vereador PEDRO PROEN(A DOS S NTOS e eu, AMAURI 
CEZAR JOHNSSON, Prefeito Municipal sanciono a seguintc lei: 
.-\rr. l" - Fica insriruido 0 FundL) ~fun'cipa l dQ ~ fciL"' .-\ml,icnte. 
de natureza contabil especial, tern por finalidade captar rccursos e restar apoio financeiro a 
projetos, pianos, obras, manutenc;ao e recuperac;ao de recursos nat rais, prote9ao ambiental, 
melhoria da qualidade de vida da populac;ao e equilibria ambiental e eco16gico, executadas ou 
coordenadas pcla Secretaria Municipal de Meio Ambiente em p rccria com o Consclho 
Municipal de Dcfcsa do Meio Ambiente. 
DA SUBORDINA(AO DO FUNDO 
Art. 2° - 0 Fundo Municipal de Mcio Ambiente fi cara 
subordinado diretamente ao Secretario Municipal de Meio Ambi · nte sob fiscaliza<;ao do 
presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio ambicnte- CO DEMA. 
DAS ATRIBUI(OES DO SECRET ARlO MUNICIPAL DE tEIO AMBIENTE 
Art. 3° - Sao atribuic;ocs do secret· rio municipal de Meio 
Ambicntc: 
I- gcrir o Fundo Municipal de Mcio Ambiente e estabelcccr politic s de aplica~oes dos scus 
recursos em conjunto como Consclho Municipal de Defesa do Mcio mbicnte- CONDEMA; 
II- acompanhar, avaliar e exccutar as ac;oet- previstas no Plano Munic pal de Mcio Ambicnte; 
III- submcter ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambientc s dcmonstra~oes mcnsais 
de receita c dcspesa do Fundo; 
IV - encaminhar a Sccretaria de Financ;as c Administrafj:ao as demo strayocs mcncionadas no 
inciso anterior; 
V- ordcnar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
VI - firmar convcnios e contratos, inclusive de emprestimos, jun amentc com o Prcfeito, 
refercnte a rccursos que serao administrados pelo Fundo. 
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DAS RECEIT AS 
Art. 4o - Constituem receitas do F ndo Municipal do Mcio 
Ambiente: 
I - arrecadac,:ao proveniente do pagarnento das multas prcvistas em ci oriundas dos autos de 
infrac,:ao. 
II - rcsultantcs de doac,:oes, lcgados, contribuic,:oes em dinheiro, be s m6veis e im6veis que 
venha a receber de entidades, de pessoas fisicas ou juridicas, de organ· smos publicos e privados 
nacionais e intemacionais; 
III -· rcndimentos de qualquer natureza que venha a auferir como r rnunerac,:ao decorrente de 
aplicac,:ao do scu patrimonio~ 
IV - contribui<;oes, subvenc,:oes, transferencias, auxilios ou doac,:o dos setores publico ou 
privado; 
V - outros recursos, creditos e rendas adicionais ou extraordimiri s que, por sua natureza, 
possarn scr destinados ao Fundo Municipal do Meio Arnbiente; 
VI- rccursos oriundos de condcna<y5es judiciais, transac,:oes penais e termos de ajustamento de 
empreendimentos ou atividades sediadas no Municipio de Rio Bra co do Sul que afetem a 
populac,:ao e o territ6rio municipal, decorrcnte de infrac;oes c crimes praticados contra o mcio 
ambicntc; 
VII- taxas cobradas pelo licenciamento ambiental; 
VIII -- transferencias efetuadas pela Uniao, Estado e Municipio; 
IX- rendimentos e juros provenientes de aplicac,:oes financeiras; 
X - doa~oes em cspccie c outras receitas; 
XI - de otltros rccursos que, pcla sua natureza, possam ser destinad s ao Fundo Municipal do 
Meio Ambiente. 
§ 1 o - As receitas descritas ncste artigo scrao deposita as, obrigatoriamente, em 
conta especial abcrta c mantida em agencia de estabelecimento oficial de crcdito. 
§ 2° - A aplicac,:ao, em projetos e ac,:oes de interesse a 1biental, dos recursos de 
natureza financeira do Fundo Municipal do Mcio Ambicnte, de cndera da existencia da 
respectiva disponibilidade, em func;ao do cumprimcnto de programac,: o. 
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§ 3° - Os saldos financciros, apurados em balam;o anual o final de cada exercicio, 
serao transferidos para o excrcicio seguinte, a cn§dito do proprio undo Municipal do Meio 
Ambiente. 
§ 4° - Todos os valores monetarios destinados ao 
obrigatoriamentc scr depositados em conta especial pcrtcncente ao 
Ambiente. 
DOS ATIVOS 
eio Ambicnte, deverao 
undo Municipal de Meio 
Art. 5° - Constituem ativos de Fu do Municipal do Mcio 
Ambiente: 
1- sera dcstinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente urn percent al de 1,5% do or<;amento 
previsto no municipio, sendo contemplado na Lei de Dirctrizes On;a entarias; 
II- disponibilidadcs monetarias origimirias das rcccitas especiflcadas 
liT- direitos que porventura vierem a constituir; 
IV - bens patrimoniais. 
DOS PASSIVOS 
Art. 6° - Constituem passivos do F ndo Municipal do Meio 
Ambiente as obriga<;oes de qualquer natureza, que porvcntura enha a assumir, para a 
manutcnc;ao e funcionamento da Politica Municipal do Meio Ambient . 
DO OR<;AMENTO 
Art. 7° - 0 on;amcnto do Fundo Mu icipal do Meio Ambientc 
evidenciani as politicas c o programa de trabalho govemamental, de apoio a projetos de 
Organiza<;:oes Nao-govcmamentais devidamente aprovados pelo Co selho Municipal de Meio 
Ambiente, observados o Plano Plurianual ( a Lei de Diretrizes On;:a nent<\rias, e os principios 
da universalidade e do equilibria. 
§ 1 o - 0 on;amcnto do Fundo Municipal do Meio Ambie te intcgradt o or<;:amento 
do Municipio, em obediencia ao principia da unidade, o observ n't, na sua elaborac;:ao e 
execu<;ao, os padrocs e normas estabelecidos na legislac;:ao pertinente. 
§ 2° - Os recursos orc;amcntarios e extra-orc;:amentario que integram o Fundo 
Municipal do Mcio Ambicnte sornente poderao ser aplicados na consecuc;:ao de ac;oes da 
Politica do Mcio Ambiente. 
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DA APLICA~AO DOS RECURSOS 
Art. 8° - Os recursos do Fundo M nicipal do Meio Ambiente 
serao aplicados mediante deliberas;ao do Conselho Municip 1 de Mcio Ambicntc -
CONDEMA, em: 
I - projetos, programas e a<;:oes de intcrcc::sc ambiental; 
II - na aquisic;:ao de material permanente e de consume e de o~tros instrumentos necessaries a 
aplicas:ao da Polftica Municipal do Meio Ambiente; 
Ill - na contratac;:ao de scrvic;:os de tcrcciros objctivando a exccuc;:ao de programas c projctos da 
Secretaria de Mcio Ambientc; 
IV em projctos, programas, pcsquisas, promoc;:ocs, cvcntos c con ursos com a finalidadc de 
fomentar e estimular a defesa. recuperac;:ao e conserva<;:ao do meio nbiente natural e criado na 
area do Municipio de Rio Branco Sul; 
V - no enriquecimento do acervo bibliogrMico e fonovideografico da Secretaria Municipal de 
Meio Ambientc; 
VI - na prodl\(;ao de videos, filmes, discos, boletins, JOmats e revistas relacionadas com 
qucstoes ambientais; 
VTT - na edic,:ao de obras na area da educas:ao ambicntal formal, ao fom1al, infonnal, e do 
conhecimento ambicntal; 
Vlll - no desenvolvimento e aperfei!foamento de instrumentos de gestae, planejamento, 
administra<;:ao e controle das ac;:oes envolvendo questOes ambientais; 
IX- no desenvolvimento de programas de capacita<;:ao e aperfei9oa ento de recursos humanos 
em questoes ambientais; 
X no atcndimento de despesas diversas, de caratcr de urgencia e inadiaveis, necess{trias it 
execl!(;ao da Politica Municipal do Mcio Ambicntc; 
XI- no pagamento de despesas relativas a valorcs c contrapartidas stabelccidas em convenios 
c contratos com orgaos piiblicos e privados, de pesquisa c de protcc;:~ ao mcio ambicnte; 
XII - no pagamento pela prcstac;:ao de servi<;:os a entidades de direi o privado, para a execw;:ao 
de programas ou projetos especificos no sctor de meio ambiente; 
XIII - no incentivo as organizac;oes nno govemamentais, des e que os projetos sejam 
previamcnte analisados c aprovados pelo Conselho Municipal de De esa do Meio J\mbicntc; 
XIV - em outras questoes de interesse e comprovada rc\cvancia am icntal. 
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§ 1 o - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Amhiente poderao, tamb6m, scr 
aplicados para o atendimento de convenios a serem celchrados entre o Municipio de Rio 
Branco do Sul e 6rgaos ou entidades integrantes da Administra~ao Diret e Indireta da Uniao, 
do Estado c dos Municipios, bern assim com cntidadcs privadas, c cujo objctivos, dcsdc que 
nao possuam fins lucrativos, cstcjam associados aos objctivos do Fund Municipal do Mcio 
Ambiente. 
§ 2° - 0 Secretario Municipal Meio Ambiente, atraves e instrumento legal, 
declarara incorporados ao patrimonio do Fundo Municipal do Mcio Amb ente os cquipamentos 
que vierem a ser adquiridos pela Adrninistra~io Municipal, ou obtidos traves de doa<;::oes ou 
qualquer outra forma de aquisi<;::ao vinculada as a<;:oes da Secretaria d Mcio Arnbicnte c o 
Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
DA ADMINISTRA<;AO 
Art. 9° - 0 Fundo Municipal do 
administrado pela Secretaria de Meio Ambicntc, a quem cabeni: 
e1o Ambicntc ser{t 
I- estabclecer c cxccutar politicas de aplica<;::ao dos recursos do Fundo, o servadas as diretrizcs 
basicas c prioritarias dcfinidas pela Adrninistra<;ao Municipal, em conj nto com o Conselho 
Municipal do Mcio Ambiente; 
II - submeter ao Conselho Municipal do Mcio Arnbicnte o plano de apl cac;ao dos recursos do 
Fundo, em consonfmcia com a Politica Munici11al do Meio Ambiente; 
III- acompanhar, avaliar e dccidir sobrc a rcaliza<;::ao das ac;ocs prevista 
do Meio Ambicntc, ern consonancia com as deliberac;oes do Conselho 
Meio Ambientc; 
na Politica Municipal 
unicipal de Dcfcsa do 
IV - elahorar o Plano On;:amcnlario e de Aplic;H;ao a cargo do Fundo, m consoni'mcia com o 
Plano Plurianual c com a Lei de Diretrizes Orc;amentarias, obscrvado os prazos lcgais do 
cxcrcicio financeiro a que se referirem; 
V- analisar c aprovar as demonstrac;oes mensais de rcccita c dcspcsa do undo; 
VI -· encaminhar as prcstac;ocs de contas anuais do Fundo a Camara Muni ipal, na mesma epoca 
do cnvio do Balan<;:o Geral do Municipio, apresentando-lhe o balanr;o e todas as atividadcs 
financciras cxcrcidas pclo Fundo Municipal do Mcio Ambicntc, ate aqucl perfodo; 
VII - fim1ar convenios e contratos, juntamcnte com o Prefcito Mun'cipal ou a autoridade 
adrninistrativa pclo mcsrno dclegada, refcrcnte aos rccursos que scr o administrados pclo 
Fundo; 
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VIII cstabelecer e manter atualizadas, mediante instrumentos e pro edimentos lcgais, as 
tarifas ou taxas referentes as atividades da Sccrctaria Municipal Jc Mcio mbiente, bcm assim 
autorizar iscm;ocs de pagamentos, em casos eH'ntuais, dcvidamentc justifi ados; 
IX - autorizar, expressamente, todas as despcsas e pagamentos efetuados ' conta do Fundo; 
X - acompanhar e controlar a execu.yao de servi.yos e obras fina ciadas pelo Fundo, 
providenciando o pagamento dos mesmos, na forma previamente contrata a; 
XI - acompanhar a execm,:ao dos registros contabeis e a classifica~ao da receitas e dcspcsas, 
de acordo com o Plano de contas em vigencia; 
XII - zclar pelo cumprimento de prazos, especialmente aqueles relaciona os com as presta.yoes 
de contas e aplica<;oes de recursos; 
Xlll -- sugcrir e elaborar convenios, contratos, acordos, tennos e outros do umentos e iniciativa 
do genera, mantendo organizada e atualizada a documcntayao do Fundo; 
XIV - manter calcndario de obriga<;oes assumidas pelo Fundo e cron grama de execu<;ao, 
exerccndo as atividades que visem a eficiencia e a efid.cia do mesmo. 
Paragrafo Unico -- 0 controle financciro do Fundo Municipa do Meio Ambiente 
sera executa do por sctor especf fico da Secrctaria Municipal de Meio Ambiente, para tal 
finalidadc. 
DA GESTAO ADMINISTRA TIV A 
Art. 10 - A gestao administrativa do Fund Municipal do Meio 
Ambientc dar-se-a mediante a utiliza9ao da estmtura organizacional da Pr fcitura Municipal de 
Rio Branco do Sui, assim constitufda: 
I - pela Secrctaria de Mcio Ambiente, quanta ao aspecto operacional e de licita.yocs para a 
aquisi<;ao de materiais c cquipamcntos e quanto a analise dos investit entos para projetos 
ambientais; 
II - pela Secrctaria Municipal de Finan<;as e Administra<;ao, quanta as atividadcs de ordcm 
on;amentaria c contabil; 
Paragrafo Unico- As ordena<;oes de empenhos e de despesas do Fundo Municipal 
do Mcio Ambiente serao autorizados pelo Secretario Municipal de eio Ambiente, e os 
cheques dos respectivos pagamentos serao assinados pclo Secreta io de Finanyas e 
Adminislra<;ao. 
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DA CONT ABILIDADE 
Art. 11 - A contabilidadc do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente sera organizada de forma a permitir o exercicio das func;oe de controlc previa, 
concomitante e subseqiiente, de infonnar, de apropriar e apurar custo dos scrvic;os e, em 
conscqiiencia, de concretizar seu objetivo, hem como interpretar e a alisar os resultados 
obtidos. 
Art. 12 -- A escriturac;ao contabil aten 
Administrac,:ao Municipal e legisla9ao pertinente; 
aos ditames da 
Art. 13 -A contahilidade do Fundo tern p r objetivo evidenciar 
a situac;ao financeira, patrimonial e orc;amentaria, ohservados os padroes e normas estabelecidas 
pcla lcgislac;ao pcrtinente. 
DAS DISPOSI~OES GERAIS E FINAlS 
Art. 14 - Scrao tombados de forma cspcci 1, pclo or gao central 
do patrimonio, para fins de rcgistro c com as rcssalvas dcvidas, os hens patrimoniais gcrados 
por entidades de dircito privado instituidas em equipamentos do Munic1pio, os quais ficarao 
vinculados aos respectivos equipamentos que lhe deram origem. 
Art. 15 - Serao rcvistos, rcfcitos ou rev gados os convcnios, 
contratos, acordos, termos de cooperac;:ao ou outros similares em vigor, fim de promover os 
necessarios ajustes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 16 - A Secretaria Municipal t e Meio Ambiente, 
juntamentc com a Secretaria Municipal de Financ;as e Administrac;ao definira modclo de 
Documento de Arrecada9ao Municipal, especffico para cada serviyo presta o. 
Art. 1 7 -- Esta lei cntran! em vigor na da a de sua publicac;ao, 
revogadas as dispo i~oes em contrario. 
Gabinete do Prefcito Municipal de Rio B anco do Sul, Estado 
do Parana, em 25 de maio de 2005 . 
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AMAURI CEZAR ONHSSON 
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