norma nº 1079/2014

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.079/2014
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o Protocolo de intenções do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira -
CIDREVAR, firmado entre os Municípios do Vale do Ribeira, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira -
CIDREVAR, firmado entre os Municípios do Vale do Ribeira.
Parágrafo único. A ratificação do protocolo de intenções de que trata o “caput” deste
artigo, tem suporte legal na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com
o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira -
CIDREVAR, objetivando a operacionalização das ações de desenvolvimento contida no
Protocolo de Intenções, repassando para o Consórcio, o valor mensal de até R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais).
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de que trata o “caput”
deste artigo, conforme oportunidade e conveniência da Administração Pública.
§ 2º Em havendo alteração de valor conforme estabelecido no § 1º, deste artigo, o Chefe
do Poder Executivo Municipal encaminhará expediente ao Poder Legislativo, com
comunicação do novo valor adotado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário, indicando-se o
elemento e a respectiva fonte de recurso.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, 30 de setembro de 2014.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:211F4A38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2014. Edição
0609
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