norma nº 1081/2014

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.081/2014
Súmula: “Acrescenta o § 6º ao art. 21, na Lei Municipal n° 982, de 19 de dezembro de
2011 – Estatuto e Plano de Carreira, Valorização e Salários do Magistério Público
Municipal de Rio Branco do Sul, Paraná.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal n° 982, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 21. ....
§ 6º Excepcionalmente nas contratações temporárias por tempo determinado derivados de
Processo Seletivo Simplificado – PSS, para autuação como Professor do Ensino
Fundamental – Anos Iniciais 1º ao 5º Ano, a escolaridade exigida poderá alternativamente
ser:
I - Licenciatura Plena, Curso Superior com Formação Pedagógica;
II - Licenciatura Curta específica em Letras, Ciências ou Estudos Sociais;
III - Acadêmicos de disciplina específica, com declaração de matrícula e frequência
atualizada, a partir do 2º semestre do curso superior; e
IV - Ensino Médio, com Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Magistério ou
de Formação de Docentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a
realização de Processo Seletivo Simplificado no exercício de 2014.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, 30 de setembro de 2014.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:CF2D3DDD
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2014. Edição
0609
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