norma nº 866/2010

SUL, ES ADO DO 
Municipal sanciono a 
estao 'cionados a 
realiza<;ao 
Endivi 
da Lei Co 
ser con 
au tori dad 
Senado 
ura unicipal de Ri Bran 
Estado do Parana 
I No 866/2. 010 
oder 
a ontratar Opera<;oes Credito 
to do Parana S/ A. ' 
MUNICIP 
aprovou e eu, 
• ..., ........... "' pela municipal· 
aos disposi 
de Resolm;oes eman 
04.05.2000 (Lei de 
I 
do Sui 
tivo Municipal 
a Agencia de 
· autorizado 
de credito ate 
s de credito 
- Os prazos de 
ondi<;oes de 
as normas 
u.uu.y~LV I e carencia, OS 
UiU.Cl'-'CLV da divida a 
· s, e notadamente o 
normas especificas 
Art. 3 o - Os recursos 
'das pelas 
nonnativo do 
Fomento do 
credito 
bens: 
as p serao aplicados 
· opera<;oes de 
dos seguintes 
·,.., ...... ...,.~."tador de Lixo 
(capaci 10m3 de 
I 
ancia. 
.'-· ' 
Pref itura Munidpal-~e RiQ BranL1
do Sui 
Estado do Parana I 
I 
i 
•- Em garantia das opera~Oes dJ cr6dito de que 
trata esta ei, fica o P ecutivo Municipal au~orizado cbder a Agenda 
de Fomen o do Paran' S.A, s parcelas que se fizerem nee ss 1
arias da quota￾parte do I posto Sob e Ope ac;oes Relativas a Ci~~culac;ao e I Mercadorias e 
Servic;os ICMS e Fun o de Participac;ao d s Muni 'pios - FPM, ou 
tributos q e os venha a sub tituir, em montantes ecessarios I para amortizar 
as prestac;hes do prin ipal e dos acess6rios, na forma do que venha a ser 
contratado~ [ 
Art. 5° - Para garantir o pagam ntl do principal 
atualizado monetaria ente, ·uros, multas e de0ais enc rgos financeiros 
decorrentes das opera oes re eridas nesta Lei, o P9der Exe ut.ivo Municipal, 
podera ou orgar a Ag ncia d Fomento do Parana IS.A, rna ctkto pleno, para 
receber e ar quitac;ao das re eridas obrigac;oes fin · ceiras, ofu poderes para 
su bstabele er. [ 
Art. 0
- 0 prazo e forma efinitiva dd pagamento do 
principal r ajustavel, a rescid dos juros e demais e cargos i ci~entes sobre as 
operac;oes financeiras, obede idos aos limites dest Lei, s rab estabelecidos I 
pelo Pod r Executivo Muni ipal com a entida e financ ·ad ora, con forme 
elencado 0 contrato d opera OCS de credito. I 
Art. 0
- Anualmente, a paltir do e ercicio financeiro 
subseqtien e ao da co tratay 0 das operayoes de credito, 0 I oryamento do 
Municipio consignara otac;o s pr6prias para a amoiizayao o principal e dos 
acess6rios das dividas ontrat das. 
Art. 8° - 0 Poder Exe utivo unicipal, podeni 
utilizar-se da licitayao e regi tro de pre9os realizada pelo G vbmo do Estado 
do Parana. [ 
I 
Art. o - Esta Lei entrara em vig r ha data de sua 
publica9a , revogadas s Leis 1° 815/2009 e 842/2009. I 
GAB ETE DO PREFEI~O MUN elF AL DE RIO 
BRANCO DO SUL, E TAD DO PARANA, em 1 de jane ro fde 2.010. 
I