norma nº 875/2010

e en, EME 
Prefeitu a M nicipal de Rio B anco o Sul 
stado do Parana 
I N°. 875/2010 
"T rna obrigatoria a afixa ao de pl ca e/ou cartaz nos 
ca1 t6rios de registro c vii, inf rmando sobre a 
gr, tuidade do registro de na cimento e pelo 
ass ntamento de 6bito". 
A C MARA MUNICIPAL DE RIO 
, aprovou, p r propos a do vereador 1\-IARLO 
ON SANTO TRES ER, Prefeito Municipal s nciono a 
0 SUL, ESTADO 
NO DE BONFIM, 
eguinte Lei: 
Art. I .)-Os C 
em local visi el ao publico inform 
6rios de Registro Civil everao afi ar placa c/ou cartaz 
do sobre a gratuidade d registro ivil de nascimento e 
reconhecidamente pobr s, consid rando o contido no 
com altcrac;oes pela Lei cderal n° .. 534/97. 
de 6bito par 
ei Federal ll0 • 
§ 1 °.) 0 cstad de pobreza sera compro ado por d clarac;:ao do proprio 
interessado u a rogo, trat do-se e analfabeto, neste caso, companh da da assinatura de 
duas testemu 1has. 
§ 2°.) A falsi ade da declarac;ao ensejar a respon abilidade civil c 
teressado. 
Art.2 .)-A pl a e/ou cartaz, citada no artigo 1°, evera ter a medida 
minima de 5 (cinqlienta) c ntimetr s na horizontal e 40( qu renta) ce timetros na vertical, 
contendo a s guinte expres ao: '"N· o serao cobrados emolumentos p lo registro civil de 
nascimento pelo assenta ento e 6bito. Para as pessoas cuja pub eza for declarada, 
esHio isento de pagame to de molumentos pclas de ais certi oes extrafdas pelo 
cartorio de 1 egistro civil". 
Art.3° )-0 Po er Executive regulament ni no qu couber e que nao 
conste nesta Lei, no praz maxim de 30 (trinta) dias, a artir da ata da publicas;ao, 
dcfinindo se retarias, 6rgao , depar amentos e/ou autoridade compete tes para notificas:ao 
dos Cart6ri s atingidos 1 elos di positives desta Lei, as im com , para divulgac;ao, 
orientac;:ao, fi calizayao e os demais tos necessarios a pratica ao cump imento desta Lei. 
Art.4° )-Esta 
as disposi<;:oe em contrario. 
GABI ETE 
0 DO PARA A, em 
DE IO BRANCO DO 
Prefeito Municipa