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norma nº 885/2010

Tipo Lei
Número / Ano 885 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaFica determinada inclusão preferencial do mel de abelha na merenda escolar fornecidas pelas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id438

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitu aM nicipal de Rio ranco do Sul 
stado do Parana 
L E N°.885/2010 
Fica eterminada inclusao p eferencia do mel de abclha 
na erenda cscolar fornec das pela escolas da Rede 
Muni ipal de Ensino e da out as provid ncias". 
A Ca ara Municipal de Rio Br nco do S 
aprovou, po proposta dos veread ·es MARLON CRISTI NO DE 
PROEN<;A DOS SANT S, e eu EMERSON SANTO S RESSE 
sanciono a s guinte lei: 
1, Estado do Parana, 
ONFIM e PEDRO 
, Prefeito Municipal 
Art. 1 o )·Fica determinada a in lusao pre erencial do mel de 
abclha na m renda escolar omecid pelas escolas da Rede M icipal d Ensino. 
Art. 2°. - Cabera ao profissional nutricioni ta responsavel pela 
elaborac;:ao o cardapio da erend escolar estabclecer a qu tidade e freqiiencia semanal 
do alimento revisto nesta ei. 
Art. 3°. -0 Poder Executivo, atr ves dos 6 gaos competentes e 
sempre que ossivel, prom vera c panha de divulgac;:ao ju to aos m ios de comunicac;:ao, 
exaltando as propriedades utritiva e medicinais, bern como naltecend a qualidade do mel 
de abelha pr duzido no M icipio e Rio Branco do Sul. 
utorizado a regulamentar essa 
Art. 5 .)·Esta Lei entr de sua publica<;ao, 
contra io. 
DE RTO BRANCO 
Prefeito Municipa 

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