norma nº 1090/2014

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.090/2014
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 796, de 15 de junho de 2008, que autoriza a doação
de terreno urbano ao Estado do Paraná para fins de construção de escola.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal nº 796, de 15 de junho de 2008, que autoriza a doação
de terreno urbano ao Estado do Paraná para fins de construção de escola.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de dezembro de 2014.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:6E1845E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/12/2014. Edição
0649
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