norma nº 908/2010

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nicipal de Rio Branco do Sill 
Estado do Parana [ 
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E I N°.908/2010 I 
' Dispoe sobre o comercio de artig?s de conveniencia e 
resta~ao de servi.;os I de utii~da~e publica em 
armadas e drogarias, no ambito do Municipio de Rio 
ranco do Sui". I I I 
. CAMARA MUNIC~AL DE )ul BRAN~O DO 
SUL, EST AD DO PARA A, apro ou, p~r propo_st~ do Ver~rdor JOS1· D~I _NALTFICO, e 
eu, EMERSON SANTO ST SSER Prefetto Mumctpal, sancmno a seg mte let: 
1°)F . . dl · ~· .1. ct · 
instaiadas no unicipio de · o Bran o do Sul, a comercializa<;ao de artig s 1e conveniencias. 
rt. . - ICa penmtl ~ as li:raqtas e roganas 
P , fi u' · c ·d I · 1 ct ~ · 
, para fins dest Lei os seguint s produ os: I 
ragra 0 lllCO- OllSl e~am-se arttgos e convemencta, 
I Ieite em p6 e farimiceos I 
- cart5es telefOnicos e recargas par cclular; 
I - meias eh1sticas; l [ - pilhas, carregadores, fiimes fo ogr. aticos, cartao de 
memoria para aquinas digit is, film dora, colas rapidas; 1 
- mel e derivados, esde qu ipdustrializados e 
dcvidamente r gistrados; 
I - b e b1 "d as nao - al coo '1'1 1cas como: re frl . 1gerantes, sucos 
: industrializad s, agua miner I, iog es, energeticos, chas, latteos e re igerantes orais, em 
r suas cmbalage s ongmats; I ! 
II sorvetes, doces e ricolcs, nas lsuas embalagens 
III- produtos dietetic as e light; I 
- repelentes eletricos; 1 
- cereais tais como: barras, fari 1a hictea, flocos e 
d , . I 'd' I, 
-pro utos e acessonos ortope 1co ; 
- artigos para higienizadao de am~ientes; 
X - suplementos aliment~res destinadds a desportistas e 
1 ~ . d.. I d I I. . . 
originais; 
fibras em qual uer apresenta ao; 
atletas; 
XV - e etromcos con tcwna os a cosmehcos, tats como: 
'secadores, prancha, escovas letricas assemelhados; ~ [ 
X - brinquedos educativos 1 
X I - se~i<;o de fot.o~copia .ora. _ I 
Art 2°.)-Fica perm1t1da a ~nstalac;:ao de ca1xa de auto￾atcndimento bancario nas de endenci s das farmacias e drogarias.