norma nº 911/2010

Prefeit ra M nicipal de Rio Br nco do Sui 
Estado do Parana 
"D sp5e sobre a obrigat riedade ·a implanta9ao de 
ar oriza9ao nos loteame unicipio de Rio 
Br nco do Sur'. 
EST ADO 
BONFIM, 
Lei: 
NCO DO SUL, 
0 PARANA, aprovo por proposta do veread r MARL ·N CRISTIANO DE 
eu, EMERS N S 0 STRESSER, Prefeito Municipa sanciono a seguinte 
Art. 1°. -Os responsaveis por lot amentos a screm instituidos no 
municipio e Rio Branco do Sul ficam obrigados a aprese tar proje os dispondo sobre a 
implantas;a de arboriza9· o nas vi s intemas. 
Art. 2°. -A arborizas;ao nos lote 
adotados p lo municipio o que t nge as especies e a fo 
lei 'especifi a. 
entos, ob~deceni ao.s criterios 
a de plan to, determmadas em 
Art. 3°. -0 plantio de arvores da -se-a tao ogo sejam iniciados 
os arruame tos dos lotes. 
Art.4°.) A aprovayao dos proje os de lo eamentos, alem do 
cumprimen o das exige cias dit das em ·normas munic pal, esta ual e federal, fica 
condiciona a a obrigatori dade de ta Lei. 
de sua publicayao, 
revogadas s disposi9oes 
E-R:Ie-BRANCO 
DOSUL, 
SSER