| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | Torna obrigatório o exame anual de saúde nos alunos da rede pública municipal de ensino. |
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Prefeitu a Mu icipal de Rio Bra co do ul Estado do Parana SUL, ESTA 0 DO P CRISTIAN DE BO E I 0 .915/2010 'Toma obrigat6rio o exame anual d saude nos alunos a rede publica municipal de nsino". CAlARA MUNICIPAL DE RI BRANCO DO NA aprovou, por propo ta do v reador MARLON IM, e eu, EMERSON SA TO ST ESSER, Prefeito uinte IJei: Art. 1 o) -Fica obrigat6rio o exame ~nual de checagem geral de sau e nos aluno matric lados na rede public municipal de ensino. anigr f~ Unico )~0 ~xa~e d ve ser gJI atuito e prcccdido o aos ms e responsave1s. Art. 2° ) - Compete as Secre arias Municipais de Saude e de Educa<; o organizar prom ver a realiza<;ao dos e ames prlra os alunos. Art. 3 . ) - Esta Lei~ m vigol na data de sua publica<;ao, evogadas as isposi oes em ~tr: : o~ GAB ErO~ F~'~;_-,_MBN eiPAL DE RIO 1 PA . ', e 25 e agosto de 2010. R