norma nº 924/2010

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Prefei ura unicipal de Rio 1
sranc9 90 Sui , 
E t d d P , ~0~ ."· n ; ! -----=;f'-~f 
sa o o arena : h~3 ~ 0 '~.': : """~ ?'\ , 
ESTADO go PARANA, 
sanciono a seguinte Lei. 
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Di poe sabre a criac;:aol do Con:selho Municipal de 
E u~a~ao. de Rio Bra~co do [ S~l e da outras 
pr VldenCI8S. ! ' 
1 : 
I : 
I ' i ; 
A c A MARA MUNICIPAL GE RIO I BRANCO DO SUL 
e eu, Emerson Sanr Stres"ir,! Prefeito Municipa 
CAPiTULO I i 
I N°. 924/2010 
DISPOSICOES GERAIS i 
' Art. 1 -Fica criado o Conselho Municipal de Educac;:ao de 
Rio Branco1 do Sui, 6rg-o col giado, integrado a Re1
de Muni~ip$1 de Ensino, de 
natureza participativa e eprese tativa da comunidade Ina gesta.o da educa<;ao; em 
consonanci~ com os prin ipios b 'sicos da Lei de Diretri~es e Bases da Educac;ao (Lei 
n° 9.394/96:) e do Plano Nacio at de Educac;ao (Lei 10.172/01 )l sendo disciplinado I I ' 
nos termos Cia presente 1 ! I ' I ; 
I I 
Art. 2 - O.Conselho Municipal de Ed,udwao exercera as 
func;oes de carater con ultivo, deliberative, propositiv~. e de acompanhamento e 
controle social e fiscaliz dora, s bre a formulac;:ao e o planejamento e aplicac;ao das 
politicas de 1educac;:ao do Munici · : 
CAPiTULO II 
S COMPETENCIAS 
i 
Art. 3 -Compete ao Consel,o Municipal :de Educac;ao: 
I - . remover _a discu.ss~o I das poiitidas educacionais 
municipais, acompanhan o sua 1 plantac;:ao e avalla(fao·; i 
II - articipar da elabora~ao e aliac;ao do Plano 
Municipal de Educa<;ao, compa hando sua execuc;:ao; I ! j 
Ill - a ompanhar e avaliar a qualidade do ;en sino no ambito 
do Municipio, propondo edidas que visem o seu aperf,i0)amentr; • 
IV - remover e divulgar estudos sabre o ensino no 
Municipio, ~ropondo polft case etas para a sua organd:ac;ao e ~el~oria; 
I V - v rificar o cumprimento do dever ~o Poder Publico 
Municipal para com o en ino, em confor~idade com a legislac;:ao ~e~inente; 
1 
1 
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Prete tura unicipal de Rio Branco do Sui 
1 ! i . 
Estado do Parana j 
VI - companhar e avaliar a chamada 1
anLal de matricula, o 
nto escolar, o ace so a educac;ao, as tax~s de aprovac;ao/reprovac;ao e 
r, I i 
VII analisar e participar da discussa9 da proposta do 
municipal pa a o en ino e a educac;ao; I i 
I I 
i : 
VIII acompanhar projetos ou pianos para contrapartida do 
com Uniao, Estados, UniJersidades e; outros 6rgaos de 
j 
IX - anifestar-se sabre assuntos e questoes de natureza 
educativa pedag6gica propo ta pelo Poder Executivd Municipal; j 
t man er · mtercam A b' I cl l lh N · 1 10 com os onse os ac1ona e 
Educa({ao, bern mo com outros Cons~lhos Muhidpais de Educac;ao 
Conselhos fins; I / 
XI - acompanhar e fiscalizar o uso dos· recursos publicos 
na educac; o, em c nformidade com a legi~lac;ao pe,rti1ente; 
XII analisar e divulgar reJultados de estudos, pesquisas 
sabre a si uac;ao do ensino municipal ~ncaminh~dos pela Secretarial 
e Educac;ao e Cultu a; i j 
XIII emitir parecer sobre recursos inte1
rpostos de atos de. 
escolas da rede de en ina M nicipaf, ap6s ter esgot~do OS recursos no interior da~ 
unidades [
1 
scolares; / I 
XIV - acompanhar e fiscalil ar/ os programas 
suplemen ares de ass stencia ao educando, garantir do aces~o l igualitario aqueleS 
com nece6sidades esp ciais,· I ! 
! : I ' 
XV estabelecer criterios para que a educa~ao infantif e o 
en sino fundamental a end am a variedade de metbdos de ! en'sino e formas d~ 
atividade~ escolares, t ndo e vista as peculiaridades da regiap ~ de grupos sociaisl 
visando ao estimulo e exp riencias pedag6gicas, com o fim ! de aperfeic;oar os 
processo~ educativos; / j 
I i 
XVI - garantir que os criterios e prqcedimentos, definidos 
em legislac;ao especifi a, para a oferta da educa~ao em suas diferentes modal dade~ sejam as~egurados; ! l 
' XVI - acompanhar o recenseamento! da populac;ao em 
idade escolar para o e damental e dos jovensje adulto~ q~e a ele nao tiverarYt 
acesso, ~ropondo a!te ativas ara atendimento escolar dessa popula~ao; 
I 
! : ' ! I I 
XVI I - Convocar, promover, coordena'r e regu!amentar a 
cada 02 <Jois) anos ou extrao inariamente a Conferehcia Mun~cipal de Educac;ao, 
I ! 
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. . I d R.-1 B I d s I un1c1pa e 10 ranco o u 
! 
Pref itura 
I Estado do Parana 
sendo qL dela pa icipara professores enlidades edubacionais, conselhos 
escolares sindicatos, p is, alu os e funcionarios integr1 
antes da~. Redes de Ensino dd 
Municipio j I 
I ! 
XIX - estabelecer criterios visando 1 garantir atendimento 
educacio~al especializ do gr tuito aos educandos I com ne~essidades especiais,l 
proporcionando curricu os, me dos, tecnicas, recursos educativos[especificos; 
I : 
! l 
XX fixar diretrizes para a qualifi'ca9ao e atuac;ao de 
protessores de ctasse especi lizadas e de classes regula res 1 d~ educa9ao basica,l 
objetivando a integraga dos e ucandos com necessidades edu~ativas especiais; 
I 
I i ' I 
XXI - fixar criterios para a caracte~iza c;ao de instituigoes 
privadas sem fins lucr tivos, specializadas e com atuac;ao exch.lsiva em educagad 
especial, para fins de a oio te nico e financeiro pelo Roder Pu~lic?, de acordo com~ legislac;aol vigente; : i I 
XXV - propor medidas e form~s [ de melhoria d9 
funciona"lento dos es abelec mentos de en sino, do desempe~ho escolar e das 
relac;oes clom a comuni ade; I • 
I I 
XXV - elaborar, aprovar e modificaf: o seu regimento 
interno. 
CAPiTULO Ill 
DA COMPOSICAO ' 
! I 
Art. 4° - 0 Conselho Municipal i de Educa~tao sera1 composto par 11 (onz ) mem ros titulares e igual ndmero de [suplentes, nomeados 
por Deere o pelo Prefei o Muni ipal, dentre os quais se1 incluirao; I 
I i 
1- (dais) representantes do Quadro proprio do Pessoal 
do Magisterio, indicado pelo refeito Municipal; ! ! 
[ I 
II- 2 (dais) representantes do Quadro ,Proprio do Pessoal 
do Magisterio, atuantes na red municipal de ensino; j i l 
Ill - 02 (dais) representan es do Quadro de Servidores, 
atuantes la rede munic pal de nsino; l ! i i 
IV - 02 (dais) representantes de pa:is ~e alunos da rede 
municipal de ensino; i [ 
i I 
V- 1 (urn) representante tle aluno~ do Ensino Medio da I ! rede publi a de ensino; 1 ! 
i ; 
VI - 01 (urn) representante das in~titJigoes privadas de I I ! • ensino; 
3 
. I 
Pref itura Municipal de Ria Branco! do Sui 
Estado do Parana 
! I 
I 
I 
i 1 
VII 01 (urn) representan e do Conselho Municipal dos I ' Adole cente. I i I ! 
i i § 1°- Os membros do Conselho coristantes dos incisos II 
e VII serao eleitos por seus pares em ass~mbleias tonvocadas para esse 
ao Pref ito Mu icipal que os designar1 para ex.!rcir suas fun90es. 
§ 2 - As fun<;oes dos membros d~ ~onselho nao serao 
§ 3 - As fun90es dos membrJ do Conselho serao 
conside de relev nte int resse social e o seu ekercfcio t~ra; prioridade sobre d 
de qualqu1
er cargo pub! CO mun cipal de que Sejam titulbres OS seus membros. 
CAPiTULO IV 
DO MANDATO 
I f 
I I 
I 
i 
I 
I 
Art. 5° - 0 mandata dos membros do Conselho Municipa 
de Educarao sera de trA s ano ' permitida a recondu<;a'o por uma ve. z consecutiva. 
I I ' I i 
Art. 6° - Ocorrendo impedimenta legal, licenciamento o 
afastame~to do me bra ti ular, assumira o su1
plente ~nq~anto perdurar d 
impedimerto, licencia ento ou atastamento. 1 : 
Art. 7° - -Nos casas de afastamento1 dJfinitivo do membra 
titular e do respective s plente o Conselho Municipal de Educa~ao, no prazo de trintd 
dias, a cdntar do prim iro dia de vacancia, organizata a elei9ao f para a escolha dd I I I . I 
novo representante pa a concl sao do mandata, na forma do §1 ° ;do art. 4°, salvo se 
faltar menbs de cento oitenta dias para a realiza9ao de novas :elei<;oes. 
Par grato unico - Sera donsidera~o 1
como afastamento 
~~~~t~~ern!~:;_ncia n o justi cada do conselheiro a tlres sessjej consecutivas ou ~ 
Art. 8° - Presidente e o Vice-Pre1
sidente do Conselho 
Municipal de Educa9a , escol idos dentre os consel eiros no:meados serao eleito~ por urn periodo de tres nos, p dendo ser reeleitos para outro p
1
erifdo consecutive. 
CAPITULO v I . 
UTU E FUNCIONAMENTOI DO COIS-lLHO 
Art. go - 0 Conselho Mun'icipal de 1 Educa9ao funcionara 
~.:::i.::~~o do Plen ·rio e m reu~i~o de ComiSsoes PTinentes na for~, 
Par g~afo umco - 0 Coryselho Myn1f1pal ~e Educa9a9 
podera cr~ar Comiss6e Espe ia1s ou Grupos de Trabalho para ex. ecu<;ao de tarefasl 
indicadas ·no a to de su 
deliberarJ com a prese 
cria9a . I I ! 
Art. 10 - 0 Conselho Municipal de Educa9ao reunir-se-a e 
9a da aioria simples de seus membros. · I 
I 4 
nicipal de Rio Branco :d9 Sui i 
stado do Parana i ! I t 
i ' 
I ' • I 
I I 
Panlgr fo (mico - Cabera ao 
Municipal de Educar;ao o oto de esempate. 
Presidente 
I I I , 
! 
do Conselho 
I 
Art. 11 As reunioes do Conselho serao: 
I do ' 
0 I' d b' I I t I -or 1 anas rea 1za as 1mestra men e;, 
I t 
I I 
raordinarias, sempre que con,vo9adas 
s conselheiros. i i 
I i 
Presidente o 
pelo seu 
Art. 12 - As decisoes do Conselho Municipal de Educar;ao 
serao proc19madas pelo reside te, com base nos votos da mkio'ria vencedora e 
terao a forma de resoiU<;:o s e pa ceres, conforme o casb. ! ! I . 
CAPiTULO VI i - ,. I ; 
OES GERAIS E TRANSITORIAS i 
I I i 
Art. 1 - A composic;ao do Cons~lh6 Municipal de 
Educa<;ao dar-se-a no pr zo max mo de trinta dias, a codtar da publicarao desta Lei. 
I I ! y 
Parag afo unico - Encerrado1 
o prazo pa~a composigao, o 
Pref~i~o. M~?icipal em, ~ ~axi~ , 1 0 (dez) dias, nomeara os mem~ros do Conselho 
que m1c1arao suas funr;oe 1med1 tameflte. u i i · I I 
Art. 1 - 0 Poder Publico M nicipal cdiodara a disposir;ao 
do consel~o Municipal de E ucagao o quadro fur
1 
cional e.: ~ .. ·.·emais recursos 
necessaries ao desempe ho de uas atividades. I 1 
I i 
1 l 
Art. 1 - 0 Conselho Municipal de :Educar;ao realizara 
suas reunioes em depen encias edidas para este tim pblo Pode~ Publico Municipal. 
I , 
Art. 1 - A organiza<;ao e funcionamerto do Conselho 
Municipal de Educac;ao erao d sciplinados em regime?to a ser el~borado no prazo 
de sessent~ dias, a cont r da p blicagao desta Lei, o qual deve1
ra ser aprovado por 
maioria sim les de seus embr s e homologado por Oebreto do ~refeito Municipal. 
Art. 7 - Esta Lei ntrar~al em vig~1 ' ,:na data de sua 
publicagao. . GABI ETE EITO UNICIPAL DE RIO BRANCO I. I I 
DO SUIL, STADO DO te e 2010. t • 
EM 
Prefeito Municipal 
5