norma nº 930/2010

Prefeitur Mu icipal de Rio Bra co do Sui 
stado do Parana 
LEI 0
.930/2010 
"Di poe sob e a obrigatoriedade dos estabeleci entos fomecedores 
de r feic;:oes pennitir aos seus client s, acesso para visitac;:ao a ~ua 
A MUNICIPAL DE RIO RAN CO DO SUL, EST ADO 
DO PARANA, rovou, por pr posta d vereador MARLON C STIANO DE BONFIM, e eu, 
EMERSON SA TO STRESSE , Prefe to Municipal sanciono a eguinte L i: 
odo estabelecimento rnecedor de refeic;:oes, no 
municipio de Ri Branco do S I, e ob igado a pennitir a seus c ientes o cesso a sua cozinha 
para visita<;ao qu do solicitad . 
Art.2 .) - E tes estabelecimentos de erao inc ntivar e estimular 
visualmente seus clientes, a co ecer estas dependencias, devend constar m lugar visive1 e de 
acesso a inscri<;a : "Visite a no sa Cozirha". 
Art.3 ). - 0 ~~o cumprimento das dis osis;oes d sta Lei, implicani a 
aplica<;ao da mula, pelo 6rgao r sponsa el pela VigiHincia Sanita a do Mun cipio. 
Art.4 .) - Co pete ao Executive Munic pal, regul izar a prcsente Lei 
no prazo de 30 (t inta) dias. 
) - Esta ei entra em vigor no pr ode 60 (sessenta) dias, ap6s a 
data de sua publi a<;ao. 
RIO 
EME SSER 
Prefeito Municipal