norma nº 812/2009

Prefeitur M n· cipal qe Rio B~an o do S I 
ES ADOD0PARANA 
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LEI N. 0 8!12/2009. 
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" ut riza o Municipio de Ri 
T m de Coc?peras:ao com 
A sis encia Tecnica e 
E A ER". 
Branco do Sui a firrnar 
Institut Paranaense de 
xtensao Rural-Instituto 
A MUNICIPAL DE I 
EST ADO DO PARANA, pro ou e cu, ADEL RUTS, Pre 
seguinte Lei 
Art. 0
.) - Fi a o Poder Executivo Mu icipal au rizado a firrnar 
Termo de C opera<;ao co o · sti uta ParaAaense de Assis encia Te ica e Extensao 
Rurai-Instit o EMATER. I 
I 
.)- erma de 8oopera<;ao de ue trata o rt. 1 o desta Lei 
tern par objetivo a <;ao do desenvolrimento tecnol gico, soc ·a-economico e 
cultural da £ milia rural e seu m io no Municipio de Rio ranco do Sui, mediante o 
planejament , a coordena<; o e xe · us:ao de programas gave namentais e institucionais 
de assistenc ·a tecnica e e tens o ral, e ohtras as:oes ori ntadas ao incremento da 
produ<;ao e p odutividade a 'co as, a melhori~ das condi<;oes economic s e sociais e ao 
fortalecimen o do setor ae 'col , c nduzidaJ em regime d mutua c opera<;ao pelas 
entidades si atarias. 
Coopera(fao 
atraves doL 
Art. repasses de recursos oriundos do Termo de 
erao ca ater de d:mtribui<;ao e s rao defini os anualmente 
Panig afo ni o - Os repasses dos rec rsos sera comprovados 
mediante e issao de fat ra par parte do/ Instituto EM TER, b m como pela 
aprcsenta<;ao o re1at6rio do Plan d Trabalho. 
I 
entri em vigor na data de ua publica,ao, 
GAB ETE D PREFEI1f0 MUNICIP 
I DO PAR 1 de mars:o de 2009. 
I 
Art. 4 -
DE RIO BRANCO DO 
Prefeito Municipal 
I