norma nº 816/2009

Prefeitur Mu icipal de Rio Br1
anco 
E tado d Parana 
o Sul 
~ I 
I 
L E I No 81 /2009 
A c"MA 
ESTADO DO PARAN' 
sanciono a sbguinte Lei: 
I 
I 
"AUT RIZA 0 PODER EXECUTIVO 
I -
A CONTRATA OP RA<;OES DE 
OM AGENCL~ DE OMENTO DO 
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! 
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I 
NCO DO SUL, I 
Pr feito Municipal, I 
MUNI IPAL DE RIO B 
ou, e u, ADEL RIDTS, 
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I Art. - Fi a o Po er Executive Munici al autorizado a 
contratar co~ a Agencia de Fo ento d Parana S.A.,I opera96 s tle credito, ate 
o limite de~ 3.500.000 00 (Tr s milho s e quinhentos mil rea s)! 
. . I § U "co - 0 Val r das Opel9iles. d _lcrCdito estao 
condicwnados a obten9 o pel mumc pahdade, de autonz 9ao para a sua 
realizayao, I em cump iment aos dispositivos legais aplicaveis ao 
endividamento publico traves e Reso UyOes emana(ias do enado Federal e 
pel a Lei corhplernentar 0 10 I' e 04.05 2000 (Lei de Res pons bilidade Fiscal). 
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I . - " .I 1 
razos e arnortlzayao e care cra, os encargos 
financeiros ~ outras co di96es de ven imento e Iiquidayao d~ divida a ser 
contratada, 6bedecedio as no as pert nentes estab~lecidas el~s autoridades 
' . ~ d . d d' - I • 1 monetanas d S d 1e erms, e ota a ente o que 1spoe p norm t1v,o o ena o 
Federal, betb como as n rmas specifi as da Agenci'a de Fo ehto do Parana I I 
S.A. I I 
I I 
I Art. o - 0 recurs s oriundos ~as oper 9obs de credito 
autorizadas por esta Lei, erao a licados a execu9ao dos segui te 1
s projetos: 
Pl D. M .. 11 i I - P M - no 1r tor umc1pa ·; i 
II -Pa iment 9ao asfa tica em diver~as ruas o Municipio. 
I 
! . 
- Em garantia das opera96es de ere itb de que trata 
esta Lei, fica o Poder E ecuti o Muni ipal autorizado a ced r :a Agencia de 
Fomento do IParami S.A, as par elas qu se fizerem n
1
ecessari s 9a quota-parte 
do Impasto Sabre Opera oes R lativas ' Circula9ao d~ Merca or~as e Servi9os 
- ICMS e dd Fundo de P rticipa ao dos unicipios - FPM, ou ibutos que os 
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• 
Prefeitur 
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I 
venham a substituir, em I 
principal e dos acess6rio 
I 
' Art. 
• I • 
monetanamente, JUras, 
operac;oes rdferidas nes I 
Agencia de Fomento do 
das referida~ obrigac;oes 
I 
i 
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principal reajustavel, 
operac;oes fi~anceiras, o 
Poder Exec~tivo Muni 
no contrato de operac;oes 
I 
I 
I 
subseqiiente I ao da "'f'l> ... ,_,.,, ...... 
Municipio cbnsignara 
acess6rios dds dividas 
Lt. 8" - Es 
revogadas as: disposic;oes 
! 
GABINETE 
I 
SUL. EST AIDO DO P 
de Rio Branco o i Sul 
I 
I 
· os para amortizar as' prestac;oes do 
venha a set contr . 
I d .I • •. d o pagamento o crpa atua tza o 
encargos firlance decorrentes das 
tivo Mu~icipal, , outorgar a ... .u ... , ... ~u •. u..., pleno, phra re ~ dar quitac;ao 
poderes paral su e~er. 
c. dfi1
·· i d e a 10rma e rmhva pagamento o 
juro e demais enJargos · · dlentes sobre as 
os · tes desta Lei~ serao belecidos pelo 
uu ... __....., financiadora, c 1 elencado 
a partir do 
erac;oes de credito, J - as para a amortrzac;ao 
financeiro 
orc;amento do 
phncipal e dos 
I 
i 
vigor na data de su~ publicac;ao, 
MUNICIPAL DE RI BRANCO DO 
marc;o de 2009. [ 
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