norma nº 817/2009

Pref itura Muni , ipal de Rio Bran 
ES ADO 0 PARANA 
I 
I 
o do Sui 
I 
I 
I 
i 
I 
0 TELECENTRO , I, I 
CO ITAR 0 DO I'vfUNIGIPIO DE RIO BRANCO DO 
A I ~ I 
SUL- RED UTRAS PROVIDENCI S'l 
A CAMARA M 
' I 0 BRANCO DOS 
ito Municip~l, sancio 
I 
I 
,i ESTADO DO P RANA aprovou, e eu, A 
I 
o 1
a seguinte Lei: 
' 
I ISPOSI (>ES GERAIS 
Art. 1 f - Esta Lei disp5e sobre a ria~~o do clselho G st6r do Tclecentro 
C munitario do Municipio de Ri Branc do Sul-P e estabelece Jonnas ger is :em conformidade 
co o dispositivd no Tenno d cargos, celebraao entre Jniao Federal por 
int rmedio do Mirlisterio das Co unicipio de Riol Branco d s:ul/PR, atraves do 
I i pr cesso no 53000.p51102/2007. 1 
I 
Art. 2° - 0 Telecent Com nitario e espas;o publico provi o ae computadores I I 
cor ectados a Inte~et em banda I ga, on e sao re Iizadas atividades, por m io [do uso das TICs 
(T cnologia da Infonnas;ao e C munica ao), com o objetivo de promover a ii1clusao digital e 
soc a! das comunidkdes atendidas 1 
I 
I . 
Art. 3° f 0 Conselho estor d Munici io de Rio Branco do Sui- Ri tern a fum;ao de 
aco panhar e observar as ativida es reali adas e su erir melhorias ha organi ac;~o e utilizac;ao da 
uni ade. I I 
II i 
I 
CAPiT i 
Se~a I i 
C , I. Da Finalidade o Cons lho Gest r do Teleccntr.o omun tafriO 
Art. 4' J A finalidade o Cons lho Gcst r 0 estabelecer las regras e luncionamcnto e 
uso o espaqo do Telecentro, I apo ando o rumos fu uros, I . I 
1 mcent1van ' . d o o 
exe cicio plena da bctadania e da do ferr menta p ra que a comumdade se esenvolva social e 
ecm omicamente. 
Das Obrigac;oes 
I 
I 
I 
I 
Se~ao II 
o Cons lbo Gest r do Telecentro Comun tario I 
I 
I 
I 
• 
Pref itur Municcipal de Rio Branc6 do Sui 
ES ADO 0 pARANA I 
I 
I I 
I ! 
I I I 
Art. so - 0 Conselh rigac;oes basicas: I 
I i 
I- R~al1zar a gestao do Tele entro; 1 
II - Guiar todo o pr cesso e comec;a o Telecentro e, em long prazo, assegurar seu 
contmuo ' I fi uncwnam . I to; 
III - tjudar na gesta e fisc izac;ao d Telecentro; 1 
IV- Organizar o us do Tele entro pel comunidade; I 
V - Assegurar que odas as atividade oferecidas pelo Telecent o sejam abertas para 
quaiqJer pessoa da necessidade d~ ser socio oJ filiado a partidos 
politicbs, associas;oe , entid aniza<;oes de darater ass ci~tivo, religiose, de 
defesa!de direitos, et .; I 
VI - ~ssegurar que o uso os equipamentos do Telecentro s ja de livre acesso a 
comu9idade, sem ne huma r stri'(ao, d sde que garanddos horari e espas;o para todas 
as atividades decidid s pelo onselho estor e a manut~nc;ao e ut liz~<;ao adequada dos 
equipabentos; 1 r. 
I : 
VII - prganizar a di tribuis;a e a rece '(ao de inscric;o'es para as ati~idades oferecidas 
pelo Telecentro; · I i 
VIII l Organizar os cursos, orarios e formas de aten1
dimento d s ~nscritos para este 
I
fixm; c1 b · d · · 1· · · d · I_ ' I. - o nr o esper IClO e 1 1tar o nu ero e 1mpressoes par us ana; 
X- R~gulamentar o so do e uipament do Telecentro;l f 
XI- Realizar reuni5 s mensas ordinar as para avaliar o funciona ento do Telecentro, 
bern cdmo receber su estoes solicita<; es dos usuarios.l f 
I I ! 
PanigJaro Unico: a das tarefas do cobselho G stdr e identificar as 
. d . ~ . d 'd d d 1 • . t1 ne ess1dades e m1ormac;ao e co umca<; o a co un1 a e e es1gnar 1ns 't ru ores e mom ores 
q e estariio mat envolvidos 90 e na gerencia no d1
a-a-dia o telecentro . 
· Set;a III 1 i 
Dos Prine pios e iretrizes o Telecentro <Comunita io I 
Art. 6°1
1
_ 0 Tclccentro Comun tario rege -se-a pelos seJintes prin ipL: · , d.· ·d d · d- , t · I d' ·t I p a I-Respe1to a rgm a e o c1 a ao, a s a au onom1a eo rre1 o a ac1
esso ao rogram 
de Inchisao Digital; I 
II - IgJaldade de dir itos no cesso a i clusao digital, sem discri i4ac;:ao de qualquer 
naturez~, garantindo-s a equi alencia e tre as populac;obs urbanas e rprais; 
I c · , · o
1 
Art. · t 7°1 - A organiz c;:ao do Telecen o omumtano tern com 
1
ase as segum cs 
dir trizes: I 
i j [-<?J-4---
1 
i 
I 
l 
i 
i 
itura Muni ipal de Rio Bran 
ES DO 0 PARANA 
I P I. . - ct - articipac;:ao a c 
I e no ace so a inclusao digital e no 
em todos os niveis; I 
II- nbsenvolviment social economi o da comunidade; 
I I 
III-.i}primoramento da rela ao entre cidadao e o poder public 
cidadahia digital e ati a; I 
IV~ Reduc;:ao da exc usao so ial e digit 1, criando oportunidades 
v- clpacitac;:ao da p pulac;:a e inseri-1 na sociedade. I 
! 
I 
! 
ci do Sui 
I 
onirole das atividades I 
I 
I - d , para a construyao e 
I 
os lcidadaos · I ' 
I 
! 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
lbo Gest r do Teleeentr Comun t3~io 
Art. 8j - Fica criado o Cons lho Gest r do Telecentro Comunit iJ do Municipio de 
R' o Branco do Su~-PR, como u 6rg~o fi scalizado e com a fun>iioi de realiza a res tao T elecentro. 
Art. 9°1
- 0 Conselho estor d ve reuni membros da cornunidade, do!poder publico, do 
co o docente municipal das ass ciac;:oes e morad ·res, enfim, dev6 reunir os cidadaos em torno 
d d I . 1 - d' . 1 . - .I 1 d L a proposta e usar a me usao 1 Ita par promove a mserc;:ao socm a popu ac;:f!-o. 
I 
I 
osi~ao d Conselho Gestor I 
Art. 1 0'1- 0 Conselh o Gestor o T clecCJ tro Comuni taril- dorava te I dcnominad o pel a 
SI la CGTC, e 6rgao superior de roposi<;: o, fiscali ac;ao e controle social do elecentro. I I 
rec 
! i 
§ 1° - 0 Conselho G vinculajo diretamente a Secretari Municipal de Ac;:ao 
I I 
Social 9e Rio Branco o Sul-P . I , ! . 
§ 2° - 0 Conselho estor d Rio Br co do Su1-Pr sera com osto por 05 ( cmco) 
b l . . 1 d d I .,. I • rnem n;>s efetivos ere pectivo sup ente e acor o com os cntenos sygumtes: 
I - Sendo (02) repres ntantes do gove o, urn, ligado a: Secretari Municipal de Ac;:ao 
Social ~ outro, a Sec etaria unicipal de Educac;:ao, akbos, ind'cahos pelo Prefeito 
M .. I 1 I I umc1~a; . . . . 
II - (03) represent tes da SOCiedad CIVIl organtzatla, dentr representantes das 
entidadbs e organizac; es (As ociac;oes e Moradores, kssociaya Comercial de Rio 
Branco ~o Sul, e outro ), escol idos bie lmente e indicldos pelas r6~rias entidades. 
~ 1 : 
§ 3° - A composi~tao da nom nativa d s membros efetivos e su Ierites do Conselho 
Gestor ~erao oficializ dos me iante De reto publicado a ser bai ad~ pela Secretaria 
Munici~al de Adminis ras;ao e inan<yas. [ 
I I 
Art. 11°1- 0 mand~t~ os Co selheiros sera de 02 (dois) anos f: ~l~ada apenas uma 
ndurao sendo o seu exerctct conside ado de in eresse publico felevante, ao,remunerado. y • ! I ! 
I 
I I 
I I 
I i 
I 
i 
. I 
Pref itura Muni , ipal de Rio Bran 
ES ADO 0 PARANA 
6 do Sui I 
I 
I 
i 
i 
! 
§ 1 o j Os membros efetivos do Cons lho Gestor serao substitu do~ em suas fi.ms:oes, 
par motives de falt injust'ficada a (tres) reunio~s consec tivks ou a 5 (cinco) 
altemidas, no period de 1 ( ) ano. I I 
I I I I I 
§ 2° f Os membra do Co selho G star poderao ~inda ser ub~tituidos mediante 
solicitayao com justi 1cativa o dirigent da entidade qJe o repres nta. I I 
Art. 1~ 0 - Eleito o Consel o Gestor a cada nova gestae m niLpal, deverao ser 
i dicados novos r
1
epresentantes mpossa os pelo refeito Municipal ou repr serltante indicado por 
e1 , num prazo niaximo de 10 ( ez) dia sob a c ordenas;ao do Gestor Mu icipal de Assistencia 
S cial. I 
I 
Se<; o III I 
I Da Estru ura c d Funcion mento do Conselho Ges orl 
Art 11' - A diretori do Co selho G stor sera obrigltoriament eleita entre os seus 
m mbros e nomedda por Decret Munici al. l 
I I 
Art. 14°- 0 Conselh Gestor teni seu ncionamento regido por Regimento Intemo 
pr'prio, o qual ob~decen1 a segu·nte estn tura: 1 
II I - Pie aria; I 
. II - Pr sidente; 1 
I III- V'ce-Pres dente; 1
1
1 
IV- S cretaria e 1 
v - Vi e-Secre aria. I 
Art. 15° - 0 plem1rio e consti uido da t talidade dos membros do onselho Gestor, e o 
6r ao deliberativol sabre as mate ·as de c mpetenci ao Conselho. [ 
I I 
Art. 1 T -As atribui9 es do P esidente o Conselho Gestl or sao: I 
I .1 I - Cumprir e zelar pe o cump imento d s delibera<;oes do Plenari 
II - Rehesentar exte amente o Couse o Gestor; I 
III - Cbnvocar, presi ir e coo denar as r unioes do Plemirio; I 
IV - Pfeparar juntam nte co o Secret rio a ordem do ldia subm 
Pl , .I 
enano; 
e-la a aprecias:ao do I 
I • V - Fazer cumpnr o I 
VI - Expedir os ato 
dl d' . quem e 1re1t0; 
VII -IDelegar 
Plenario; 
I 
I 
i 
egime to lnterno; [ . 
decorr ntes das tel]berayoes do. conselho erammhando-se a 
. I b . .I , - d etencia desde e prevtamente su met1 as . a aprova9ao o 
j 
. 
I 
• 
Pref itur Muni · ipal de Rio Bra 
ES ADO 0 PARANA 
I 
VIII + Decidir sobre as ques oes de or 
I 
I 
I 
co do Sui I 
I 
IX - <Convocar reuni es extr ordinaria quando necessaria; i 
I 
I I X - Proper grupo de tr balho e obrar apresenta~ao de estiltados nos prazos 
estabellecidos; I I 
I I I 
Art. 17° - Ao Vice Preside te do C nselho Gestor compete ubstituir e auxiliar o 
P esidente no cuthprimento das uas atri i 
! I 
Art. 18° - Sao atribui ecretario do Conselho Gestor: I 
I I I 
I - Organizar, junta m o Pres dente do Conselho, as a endas de trabalho do 
Plemu·io; I [ 
II - Rbsponsabilizar- e pelo ncionam nto administrative do Co selho; 
III - Secretariar as eunioes Iavrar at s e proceder al todos os registros relatives ao 
funciopamento do C nselho; I I 
IV - Distribuir aos onselhe ros, proje os, programas, servi<;os, robessos, indica<;oes, 
mo<;oe~ e expediente diverse submeti os ao Conselhol [ 
V - P~eparar e enca inhar os 6rgao competentes ~s publica od deliberadas pelo I 
Conselho; I 
VI - Reponsabilizar- e pelo e pediente do Conselho; 
VII -I Assinar todo os ex edientes da Secretaria e outros quando 
delegados pelo Presid nte; I 
VIII 1 Comunicar entida e a aus ncia do Conselheiro qu cpmpletar 3 faltas 
consecrtivas nao jusf rcadas, u 5 inter aladas, tamberJ nao justi cahas, no periodo de 
urn an9; A • • • I, f 
IX- Efecut:r.outras ompete eras que lhe seJam atnbUidas pelo re~identc do CMAS 
ou pel~ Plenano; I 
Art. 19°1- As reunioes omente oderao s r realizadas com a presen ada maioria de seus I I 
me bros em primeira convocac;:ao, ou com limero a ser definido no Regiment Intemo, em 
d - I I seg a convocac;:ao. I 
Pan\grJo Unico: Tod as se s5es do onselho Gestor seriio pUb icBs e prcccdidas de 
divu ga,ao. I 
I 
II CAPIT I 
I si,Des Fi ais e Transit01ias j 
Art. 20° L Considerar-s -a insta ado o Co selho Gestor do Telecen ro [comunitario, em 
su primeira gestaJ, com a publi ac;:ao do names d seus integrantJs no 6rga db imprensa oficial 
• 1 • 1 do unicfpro e sua respectlva po se. 1 
_J-~ . 
I 
I 
I 
i Pref itura Muni ipal de Rio Bran o do Sui 
EST DO 0 pARANA I 
I 
ata de sua publicac;ao, rev gJdas as disposic;oes 
I 
I 
Art. 21° - Esta lei ent ara em Igor na 
e contnirio. 
I 
I 
NCO DO SUL, !