norma nº 355/1991

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§Jreleifura ./ltunicipal »e (}(;,o £rano" ~o dul 
ESTADO DO PARANA 
L E I NQ355/91 
SOMULA - "Autoriza o Poder Executive a con￾ceder isencao das r e tencoes do 
ISSON - Impasto sabre Services de 
Qualquer Na t ureza e da out ras pro 
videncias". 
A CAMARA MUNICIPAL de Rio Branco do Sul, Es￾tado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executive, autorizado 
a conceder isencao de retencao do Impasto sobre Services de 
Qualquer Natureza -ISSQN -, incindiv eis sobre os pagarnentos 
efetuados pe los trabalhos prestados por r e cense adores no X 
Recensearnento Geral de 1990, a ser procedido ern toda juris￾dicao do Municipio. 
Art. 2Q - Esta Lei e ntrara ern vigor na data 
de sua publicacao, revogadas as disposicoes em con trario. 
Ga binete do Prefeito Municipal de Rio Bran￾co do Sul, em 14 de junho de 1991 • 
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Prefeito Mun i cip al 
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