norma nº 832/2009

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I 
Prefeit ra Municippl de Rio Branco db Sui 
Estado do Parana 
LEI N° 832/2009 
"ALT, RA A RED~~AO 0 ARTIGO 1° DA 
LEI 0 830/2009, DE 29 DE MIAIO DE 2009." I 
A Cama a Mun cipal de Rio1 
Branco do Sul, Estado d~ 
Parana, aprovou, e e , AD L RUT , Prefeito Municipal, s~ciono a seguinte 
Lei: 
reda<;ao: 
A t. 1 o - artigo 1 o da Lei N° 830/09 assa a ter a seguinte 
hefe d · Poder Executive M nibipal autorizado j 
transferir por doa<;a ao I SS - NSTITUTO INACIO AlL DO SEGURO 
SOCIAL, uma area de te eno, de tinado a copstru<;ao dJ AGENCIA DAJ 
PREVIDENCIA SOC AL, edindo .0 16,77 m2 ·Do is mi d dezesseis metro~ 
quadrado~ e setenta sete ecimetr s quadrados1, na lo aliaade denominad~ Rocinha + Municipio Com rca de io Branco do Sui - Pa arla, com a seguint 1 
descri<;aoJ 
I 
Memorial Descritivo 
0 rcferid4 levantame to tev InJCIO 
terreno P?r urn marc de c ncreto 
Municipal de Rio Bra co do ul, Rua 
I 
o ponto denominado 5,1 caracterizado no 
as confluendias das terras de Prefeitura 
orges de Me~eiros, e a drea em descri<;ao: 
I I 
Do ponto inicial 5 ao onto 3, segue or cerca de divisa co t~rras pertencentes 
ao TRE- ribunal Reg"onal E eitoral, om as seguintes medi as[e azimutes: 
PONTO 
5 - 4 
4 - 3 
Do ponto 3 ao ponto 2 
Prefeitura Municipal 
azimutes:· 
I 
" I DIST NCIA 
21,4'6 1 
32,0 0 
i 
por lin a cerca de di . isa com eJas pertencentes a 
Branc I I. d"d do Sui, com as s gumtes me 1 as e 
• 
Prefeitura Mun cipal e Rio Bra cod Sui 
stado d · Parana 
PONTO DISTA 
3 - 30 46,50 
30- 31 39,300 
31 - 27 65,552 I 
Do ponto 2f ao ponto nicial , segu pela borda ireita d Rua Borges de 
Medeiros, com as seguint s med das e az mutes: " I 
PONTO AZI UTE DISTA CIA 
27 _ 5 237°13 '06" 9,219 1 
Fechando o poligono irr gular om are de 2.016,77 m2 (Do s fuil e dezesseis 
metros qua1ados e seten a e set decime os quadrados)". 
P , fi . d , . dl , l . d.fi - ara ra o mco - onatano evera co c mr a e 1 1ca9ao 
mencionada no artigo an erior, urn praz de 02 ( dois) anos, c nt~dos da data da 
transferencd do im6vel, or esc itura pu lica de doa95o, sob p nd de automatica 
reversao do patrimonio, o deto d doa9ao ao municipib doador. I 
Art. •- Os demais rtigos permalecem in lt~rados. 
A · I d I br· - rt. tra em vigor na ata e sua pu 1ca9ao, 
revogadas as disposi96es 
unicipal de Rio Bran o do Sui, Estado