norma nº 838/2009

A cA 
PARANA, apr vou e cu, AD 
nicipali de Rio Bra co do ul 
Estado do Parana 
"SU ULA: AUTORIZA 0 PO ER EXE UTIVO A FIRMAR 
REP RCELAMENTO JUNTO A COP L DISTRIBUICAO 
S.A. DA OUTRAS PROVIDE CIAS" 
. NCO DO SUL, ESTADO DO 
, Prefeito ·Municipal, sane ono a seg inte Lei: 
- Fica Poder Executivo, auto zado a fi ar reparc~lamento 
atraves de con rata com a Di tribuid ra de Ene:rgia Elctrica - OPEL DI TRIBUICAO S.A., 
para pagament dos debitos d respon abi1idade!do Municipio d Rio Bran o do Sul, em ate 60 
(sessenta) mes s. j 
Art. 2o - Os re ursos pa~a cobcrtura do rnanciam nto mencionado no 
artigo 1°, serao provcnientes exerci io de 2009 da rubrica ore;· entaria 1 .001.26.843.00002-
078 - PAGA ENTO DA Df IDA P · BLICA, C: para os pr6xim s exercici s sedlo dcvidamente 
apropriados e ntos. 
Fica fa endo parte integrante de ta Lei a p anilha nominada de 
anexo 1 (urn), onstando o det lhamen ·o do refer~ do rcparcelame to. 
! 
Art. 4°- Esta Le· entrani em vigor na data e sua publ"cac;ao, revogadas as 
disposic;oes em contnirio. 1 
GABIN TE DO PREFEITO MUNICIPA DE RIO RANCO DO SUL, 
ESTADO DO ARANA, em2 dejulh de 2009.;