norma nº 356/1991

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5Jreleilura _/ltutdcipal ~e O<io 
ESTADO DO PARANA 
L E I NQ356/91 
Sumula: Autoriza o Poder Executive Municipal 
a firmar convenio com a Funda~ao Ed~ 
cacional do Estado do Parana -FUNDE￾PAR, e estabelece outras providenci￾as. 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul, Es￾tado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lQ- Fica o Poder Executive Municipala~ 
torizado a firmar convenio com a Funda9ao Educacional do Es￾tado do Parana -FUNDEPAR, para a constru~ao, reconstru~ao, am 
pliacao ou recuperacao de predios escolares. 
Art. 2Q - Fica o Poder Executive Municipal au 
torizado a aplicar recursos or~amentarios proprios do Munici 
pio, a titulo de complementa9ao dos recursos da FUNDEPAR. 
Art. 3Q - Nos convenios que o Municipio cele 
brar com a FUNDEPAR nos casos de proprios municipais, a con￾serva~ao do imovel construido em consequencia desta Lei, seus 
equipamentos e sua administracao, serao de responsabilidade 
do Municipio. 
Art. 4Q - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco 
do Sul, em 28 de junho de 1991. 
c~19~~r ~~~an ~{ta~ 
Prefeito Municipal 
50 BLS. SOX2 • 02/ 91