norma nº 845/2009

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Prefeitu a Mu icipal e Rio Bra co do S I 
sancwno a eguinte Lei: 
stado d 
L E I N° 45/2009 
toriza 0 Poder Executiv a contratar 
fin nciame to junto ad Bane Nacional de 
De envolvi ento Econot,ico e S ci~l - BNDES, 
atr ves do anco Regional de Des niolvimento do 
Ex remo S 1 -BRDE, crbdenciad pelo BNDES, 
na qualida e de Agentd Finane irb, a oferecer 
ga antias e a outras prov dencias ortelatas". 
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A CIP AL DE RIO BR NCO DO SUL, 
u, ADEL RWTS, Pre eito Municipal, I 
Art. 1 o - F ca o P der Executiv, Munici al autorizado a 
contratar e garantir finan iament . junto ao Banco Nacional de 
DesenvolviFento Econ mica e Social - BNDES, atrayes do B cb Regional de 
Desenvolvip1ento do xtremo Sul - RDE, crede~ciado p lo I BNDES, na 
qualidade de Agente F" ancei o, ate o valor de R$11.070.300 00 (urn milhao, 
setenta mil e trezentos eais), bservad s as disposi<;oes lega·s ~m vigor para 
contrataya de opera<;o s de redito, s normas do BNDES e I as condi<;oes 
especificas aprovadas p lo B ES par a opera<;ao. I 
· Par grafo nico - s recursos res ltantes o financiamento 
autorizado este artigo erao o rigatori ente aplicadbs na ex cu9ao de projeto 
integrante do Programa AM 0 DA ESCOLA, do MEC/ DE e BNDES. 
Para a garantia do principal e encargos da 
opera<;ao de credito, fie o Po er Exec tivo autorizado a cede ou vincular em 
garantias, m carater irr vogav 1 e irret tavel, a mod6 pro sol en~o, as receitas 
a que sere ere o artigo 59, in ·so Ida onstitui<;ao F~deral. · 
§ 1' Para a efetivay o de ccss1io ~u vincul y1io em garantia 
dos recursos previstos no c put des e artigo, fica o Ban o I Regional de 
Desenvolvtmento do xtrem Sul - BRDE, credenciado pelo BNDES, 
autorizado a transferir o recur os cedi os ou vinculkdos a c nth e ordem do 
I . 1 
Prefeitura M nicipal de Rio Branco do ul 
Estado o Parana 
BNDES, ros montant s nee ssarios 
contratualmente estipul dos, e caso 
a amortizac;ao da di ida nos prazos 
- I 1 
e cessao, ou ao pagan ento d os d'b" e Itos 
vencidos e nao pagos, e caso 
§ 2 
empenho as despesas 
prazos contratualmente. 
que se efetuar as amortt 
pagamento final. 
Art. 
objeto do ~nanciament 
creditos ad cionais. 
Art. 
os recursos necessarios 
principal, uros e de 
autorizada ~or esta Lei. 
I Art. 
revogadas as disposic;oe 
I GAB 
BRANCO ~0 SUL, ES 
- Fie o Po er Executivo obrigad a promover o 
OS illO tantes ecessarios a 1mortiza<; 0 [da divida nos 
stipul dos, .P~ ca~a urn dos 1exercici s ~r:ancei:os em 
a~oes e pnnc1, al, Juros e encargos da dtvrda, ate o seu 
3" ~s recurso provenicnte~ da ope ay~o de cr6dito 
serao consign dos como rece1ta no o c;amento ou em 
I 
oo d M . '. . J 1 o amento o . umc1p19 consign a, anua mente, 
oaten imento as despesas relativas ' mhortiza<;ao do 
ais e cargos decorrentes da opera a6 de credito 
em vigor J data de sul publicayao, i 
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REFEITO !UNICI AL DE RIO , I 
A, em 13 e novem rode 2009. 
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