norma nº 849/2009

L 
nicipal de Rio Branco do ul 
Estado o Parana 
I N° 849/2009 
MULA: "Institui o ptendi 
para clieites 
ancanas e 
tendimen o do M 
ran co do Sul-Pr". 
en.to reservado 
ak Agendas 
!Posto de 
rlicipio de Rio 
. A C MA MUN CIPAL DE lf.IO B ~CO DO SUL, 
ESTADO DO PARA A, ap ovou, or propos~a do V reador ARIEL 
RIBEIRO I DE CRIS 0 e eu, ~DEL RUTZ, Pre£ itb Municipal, 
sanciono J seguinte ei: 
Art.l - As Agenci s e Postos de Ate dimentos dos 
estabelecimentos b cario do unicipio de Rio dmco do Sul 
ficam obrl gados a ropo cionarLatendimerlto res ~ado a seus 
clientes, n s caixas e qu ha mo "menta<;ao de din eiro. 
Parag afo - nico - local destinado a s clientes que 
atendimento mencio ado n ste ar igo. 
Art. 2° - A instit i<;6es Bancarias d verao adaptar 
as suas A encias e ostos de Ate dimento n~ prazo mfucimo de 90 
(noventa) ias a parti da p blica<; o desta Lel 
Art. 3 - 0 escum rimento dos disp sto no art. 2°, 
implicara m san<;oe aplic das pe o municipi 1 
, da se 1
inte forma: 
I 
I- m iarias no valor e R$-200,00 
( uzen os rea's); 
II-hav ndo 
de R$-20.000,00 (vin emil 
cia, mult em do ro ate o limite 
... _ .. . 
III￾Bancari ou Posto 
funcionabento. 
G 
BRANCO DO SUL, EST 
2009. 
em con 
PREFEITO MUNI 
PARANA, 23 
o, a Agenda 
do alvara de 
data de sua 
AL DE RIO 1 novembro de