norma nº 853/2009

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i Prefe •tura unicipal de Rio B an co d Sui 
A AMA 
ESTADP DO PAR NA, 
RIBEIRO DE C STO, 
sanc10 
Estado do Parana 
L E I N°853 I 2009 
UMULA: "Concede 
publicos un1c1p is da Prefeitura 
Municipal de Rio Branco do Sui, 
abono na falta a ~ervi<;o no seu 
aniversari natali id, nos termo s 
desta Lei" . 
MUNICIPAL DE RIO B NCO DO SUL, 
provou, por propo ta do eteador ARIEL 
e eu,, ADEL RUTZ, Pre eito Municipal, 
Fica o Executivo 
conced r a todos os se idores· publicos 
Munici al de Rio Bran o do Sui, abono 
Munici al autorizado a 
unicip s da Prefeitura 
a falta ao servi<;o no · io natalie o, nos termos :desta Lei. I 
A t. 2° Na data de seu aliversar o natalicio sera 
faculta · o ao serv dor ublico faltar ao s rvi<;o s ni prejuizo de 
qualqu r natureza, inad itida, entretanto, s a camp n~a<;ao. 
§ 1°- ara cf.,ito do estlbelecid ~o caput, o 
funcion~ario clever com nicar · ao seu superior i ediato a sua 
inten<;a de falta cine dias antes da d~ta de e~ aniversario, 
cabend a seu c efe · dicar no relat6ri4 de fr qhl.encia a ser 
encamirhado ao D ento de Pessoal a 1
ocorren i~ "aniversario" 
no espl<;o corresp§ o a assinatura do fu1cionari 
ao observancia doF criteri1
os descritos no 
paragra o anterior, ervidor: aniversaria te, implicara na perda 
do dia e servi<;o n itindo, .em hip6tese alguma a: reposi<;ao do 
mesmo. 
l 
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Prefe tura unicipal de Rio B anco do Sui 
Estado do Parana 
§ 3°- S ni facultado o gozo do bene icio de que trata 
0 "cap t" deste tigo, 0 primeiro dia utillseguint ' taso a data do 
aniver ario natali io coi cida com sabado, 1omingo, febado ou ponto 
facult tivo. 
licar-se-a o mesmo criteria os ocupantes de 
rt. 3° - Esta Lei entran~l jm vigo ~a data de sua 
yiio, revog das d sposiy6:s em contr;rio. j 
ABIN TE DO PREFEIT~ MUN CIPAL DE RIO 
' I BRAN 10 DO SUL em 2 de novembro de 2 09. 
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