norma nº 854/2009

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I 
Prefei ura unicipal de Rio B anco d Sui 
Estado do Parana 
E I N°854 2009 
"Dispoe sob e o Pro rama de Combate 
a Venda e Bebi a Alco6lica e de 
Desestim~lo ao s u Consumo por 
Crianc;as e Adoles entes, no ambito 
do Munici 1 io de Ri Branco do Sui". 
A CAM RA MUNICIPAL DE RIO B NCO DO SUL, 
EST ADO DO PARAN-, apro ou, por proposta do 1
ereador EDRO PROENQA 
DOS SA TOS e eu, EL R TZ, Prefeito Municipal, sanci nd a seguinte Lei: 
Art J•- Fi a instituido o Progra~a deC m~ate it Venda de 
Bebida .
1
.1co6lica e de D sestimulo ao seu 1 onsumo por Crianc;as e 
AdolesceEtes, no iimbito do unicipio de Rio Bran o do Su. 
§ 1 - 0 pr grama ora instituido objetiva a execuc;ao de urn 
conjunto de normas ac;6e que contribuam, efe ivament , para diminuir o 
consumo de bebida a co61ica por adolescente e jov ns. I 
§ 2 - Para efeito desta Lei, cons~~dera-se berida alco6lica a 
bebida p ta.vel, com q alque teor de alcool. 
DAS MEDIDAS RE ERE TES AOS MERCAIDOS, S 1 PERMERCADOS, 
BARES, I RESTAU NTE , LANCHONETEsJ PAD mAs, CASAS 
NOTURN-f\S, AM~U ANTE E ESTABELECIMENTOS 1 OMERCIAIS DE 
QUALQUER ESPECI 
Art. 2° -
menores de 18 (de oito) 
restaur tes, lanch netes, 
estabelec mentos com rciais 
Art. 3°- 0 
estabeleci 
I￾E proibida a venda de be idas alcoolicas a I 
nos pelos mercado~, supe ercados, bares, 
padarias, casas Ioturnas ambulantes e 
e qualquer especie. 
escumprimento ao drsposto o art. 2° desta Lei 
frator as seguintes p nalidad 
no valor de R$- .000,0 {dais mil reais) 
da na reincidencia; 
II- Cass c;ao da licenc;a de fu 
date ceira infrac;ao. 
nto na ocorrencia 
1 
.. 
Prefei ura unicipal de Rio Bnanco d 
Estado do Parana 
P agrafo Unico - Constatada irregul 
revistas no "caput' deste artigo, a Admipistra<;a 
o fato ao Conse ho Tutelar competente e ao 
o<;ao das de ais p ovidencias pertinente 
idade, alem das I 
Municipal devera 
it~isterio PUblico, 
4o - Os novos autos alvar· s de licen<;a de 
funciona ento a ser m exp didos para os estabel ciment s a que se refere o 
art. 2° d sta lei clever o con r advertencia com se inte te r:l 
"A e bebida alco6lica p ra crian ·a~ e adolescentes 
sujeitara o infrator a 02 (dois) a 04 (quatrf) anos d detenvao". 
s· - • bares, restaurantf.s, Jane oLtes, padarias, 
casas no~turnas e es abelec·mentos congeneres everao eibular, em seus 
impressa ou depend ncias, a seguinte advertenci 
"0 alcool causa dependencia e, em xcesso, provoca 
males a saude". 
Par grafo Unico - 0 descum riment ao disposto no 
"caput" ~este artigo s jeitar o estabelecimento idfrator a m~lta no valor de 
R$-500,00 (quinhent s reais dobrada a cada rein lidencia. 
· nico - 0 descump~imento o disposto neste 
artigo ac de multa no valor tle R$-5 1 0,00 (quinhentos 
reais), do 
DAS M:E1DIDAS DE CON CIENTIZAf;AO DA ~OCIED D;E SOBRE OS 
RISCOS DO CONSU 0 DE LCOOL PELOS ADOLESCEN ES E JOVENS. 
. . 't 'd s I M l . al 
Alcoolismo, a ser real'zada 
com o ob etivo de esti ular 
do consu o de rucoo e ao 
males po 
1ca mst1 u1 a a el!llana n1c1p contra o 
nualmente, no periodo de 21 a 27 de fevereiro, 
realizavao de atividJdes volt dcis a diminui~ao 
sclarecimento da sociJedade q arito aos riscos e 
periodo referido n "capu " 1
deste artigo e 
periodicamente, dura teo a o, serao realizadas p estras seminaries sobre 
o alcooli mo, tendo como publico-alvo os alu~os das e$colar publicas 
mumctp s de ensino fund ental e medio, os jo~ens em er~l, os pais e os 
propriet · ios de estab lecime tos que comercializa~ be bid s ~lco61icas. 
§ 2° - A se ana ora instituida s ra inclu da no Calendario 
Eventos do Munici io de io Branco do Sul. 
2 
por 
Prefei ura unicipal de Rio B anco d s
1
,ui 
Estado do Parana 
Art. 7° - era realizado curso de preve 9~0 ao alcoolismo 
onselheiros Tutela es do Municipio de ·'a Branc db Sul. 
Art 8° - Na formulac;ao de estrategias e politicas de 
o, o xecutivo utilizara b cos de dados relativos a 
e consumo de ale ol por jovens, dispon bilizado pbr instituic;oes e 
rivad s especializadas. 
·lgar a p pulac;ao, inclusive 
mens gens institucionais veiculad s [ nos meios de 
bre o consumo indevi o de ale ol. 
I 
atividade nela previ tas, o 
isando a execuc;ao desta Lei e a realizac;ao das 
Executive contara elm o ap io [das Secretarias 
duca9ao e de Assi tencia I!>esenvolvimento 
onvenios e parceri s com mhras entidades 
amentais. 
couber, 
·s da Saud , de 
podendo fi mar 
entais e na -gover 
Art 11 - 0 Executivo regulamentara 
o prazo de 90 (nov nta) dias contados da data de 
Art. 12 - s despesas decorre9tes da 
s dot c;oes orc;amentarias ~r6prias, 
13 - Esta Lei en trara e[ vigor 
dispo ic;oes em contrario. 
INET DO PREFEITO MUNICIPAL 
de 2009. 
3 
esta Lei, no que 
uk publicac;ao. 
I - d Le. ecuc;ao esta 1 
I suplementadas se 
ni data de sua 
E RIO BRANCO