norma nº 856/2009

• 
I 
Prefeitura M llllicipal de Rio Bn dco do Sui 
Estado do Parar a 
L E I No 856/2009 
SUMULA: "Abre Crldito Adic onal Especial e Suplernentar 
no On;:amento Vigente do municipio de Rio Branco do sJI". 
A CM~RA MUNICIPAL DE rO BRA1 CO DO SUL, ESTAD ' DO 
PARANA, aprovou e eu, ADEL R{ TS, Prefeito Municipal, s nciono a egLinte Lei: 
Artigo • - Fica o Poder Exccuti o autoriz do! a abrir CrOdito Adicional 
Especial c ~ uplementar, np valor ~e R$ 2.165.154,02 (doisjrnilhoes, ento e sesscnta e cine{ mil, 
cento e cinq~enta e quatro eais e dpis centavos), para inclusJo na Lei ~~uilicipal n° 809/08, de r 2 de 
dezernbro dt 2008, que Es rna e R ceita e fixa a Despesa do Municipic dd Rio Branco do Sui xara o 
Exercicio Fipanceiro de 2009, de a ividade or9amentaria co5 a respecfjva bJassificayao instituc onal, 
classiticayac por fun'roes, siubfunyoP.s e programas, e classificr 9ao da dt spJsa segundo a sua nat reza 
e por fontes, confonne abai)w discr'~Ininado : \ I 
6rgao 04 - SECRETA RIA _ MfJNICIPA.A J DE FINANC::AS ·J E 
ADMINISTRAC:AO I 
Unidade <Dr9amentaria 001 - Gabinete do Secreta',-io I I 
04.122.08997-80_(: - Despesas da GestaojAnterior I I 
- Recursos Ordinaria~ Livres - xe',cicio Corrente ., 
Fonte P 1 000 I 
3.1.90. ~2.1 LOO - Vencimentos eVan agens Fixas r R$ 17.00, .28 
Pessoal Civil . Ex ere cios 
Anteriores I 
3.3.90. 2.30.00 - Material de Consumb- Exerc cio's R$ 5.11$.85 
Anteriores I I 
3.3.90. 2.36.00 - Outros Servi9os d Terccirc s Ll R$ 2.494
1
,34 
Exercicios Anterior~ 
3.3.90. ~2.39.00 - Outros Servi9os d~ Terceircs f R$ 55.728, 57 
Pessoa Juridica ~ Exerc cio,s I 
Anteriores I · I 
Orgao 05 - SECRETARJA MUNICIPAL D~ A:c;_AO SOCIAL I 
Unidade rc;amentaria 001 - Gabinete do Secreta*io I I 
08.244.08 ~97-801 - Despesas da Gestao !Anterior I I 
Fonte D 1 000 
- Recurs as Ordinariosi Livres - 1 xer' lcicio Corrente I 
3.3.90_( 2.30.00 - Material de Consump- Excrcitios R$ 6jt47 
anteriores I I 
3.3.90.( 2.36.00 - Outros Servi9os d Terceiro~ J.. l R$ 5.67(}[49 
Exercicios Anteriore. 
_____ ___.:._ _____ '------ ._ :..:.._ ~ - -· -· 
.. 
2 i Prefeit1,1ra Municipal de fo Branco do Sui 
Estado do Parana 
Orgao 0 - FUN DO MUNICIP L DE SA VD'E I 
Unidade r<;amentaria 00 - Fundo Municipal dE Saude I I 
1 o.30l.m 997-80 • Despesas da Gestae Anterior I I 
Fonte 0 1 000 - Recursos Ordinaria;; Livres - xercicio Corrente I 
3.3.90.D2.3o.oc - Material de Consun?o- Exerc'ci6s R$ 55.577,56 
anteriores I I 
3.3.90.92.36.0( - Outros Servi<;os df Terceios R$ 2.48f,72 
Exercfcios Anterioros 
3.3.90.92.39.oc - outros Servi9os de Terceirps 1- R$ I6.90r,34 
Pessoa Juridica - Exerc cios 
Anteriores I 
6rgao m - SECRET ARIA Mf;NICIPAL IDE EDVCAc;Ao 1 E 
CULTURA I 
Unidade (Dr<;amentaria 00.4 - Manuten9iio do Ens no Funda ne1~ta l I 
12.361.0 997-80.4 - Despesas da Gestlio Anterior I I 
Fonte 0 1 000 - Recursos Ordinaria Livres- '?x rcicio Corrente I 
3.3.90)2.30.0( - Material de Consu~o - Exerc cids R$ 8.86~,02 
Anteriores I I I 
3.3.90. P2.32.00 - Material de Distrib¥<;ao Gratuita- RS 19.82~,19 
Exercicios Anteriords I I 
Or gao 10 - SECRETARIA MUN,'ICIPAL DE1 DESENVOLVIMEf{TO 
URBANO I I 
Unidade CDr<;amentana 003 - Divisiio de Edijicbrao e 'vfanuten9ao dos Servkos 
Urbanos I I I 
15.452.08D97-806 - Despesas da GestaoiAnterior I 
• Fonte P 1 000 
- Recursos Ordi11(irio~ Livres -l~xe ' cfcio Corrente I 
3.3.90. 2.30.00 - Material de Cons1o - Exerc cids R$ 72.29~,55 
Anteriores I I 
Pessoa Juridica - Exerc cios 
3.3.90. 2.39.00 - Outros Servi<;os dt Terceir< s j- R$ 1 2.23k40 
Anteriores I 
Orgao 13 - SECRETARIA MUNICIPAL D S' AGRICULTURA I 
Un1dade rs:amentaria 001 - Gabinete do Secretaf:io I I 
20.606.08 j97-808 - Despesas da Gestiio Vtnterior I I 
- Recursos Ordimirio~ Livres -1 xe1l·cicio Corrente I 
Fonte ~ 1 000 I 
3.3.90.' 2.30.00 - Material de Consumb - Exercicios R$ 390r00 
Anteriores I 
Orgao 16 SECRETARIA MUN CIPALD JS'r[RANSPORTES I 
Unidade C r<;amentaria 002 - Divisiio dos Transpo'rtes I I 
J ~------~---2_6_.7_8_2_.0~8+)-'97__8_0_8~-,_D_e_sp~~~ __ a_s_da __ G_e_st_a_o+k_n_te_r_io_r-+-+1 ____________ ~ 
~ F on t ( 1 000 - R 0 ,. , . IL· 1 I , . c I e ecursos rc marws zvres - xer,czcw orrente 
. ··--- --:---~--~~~-----~~--
1 
3 
Prefeit1~ra r~unicipal de Rio Eranco do Sui 
Estado do Para1a I 
3.3.90 92.30.0( - Material de Consun1o- Exerc'cios R$ 17.91¥\
1 ,68 
Anteriores I I 3.3.90.~2.39.0( - Outros Servis:os , e Terceirps \- R$ 12. 73B,OO 
Pessoa Juridica Exerc'cios I 
Anteriores I 
Orgao 1 - ENCARGOS ESPEd:IAIS I I 
Unidade Drc;amentaria 001 - Encargos Especiais I I I 04.122.0~ 997-81( - Des pes as da Gestiiol Anterior I I 
Fonte 0 1 000 
- Recursos Ordinariot Livres - S'xe
1
rcicio Corrente I 
3.3.90.n.9l.OC - Sent~n<;as Judiciai~ - exerc ciqs R$ 1.859.837
1
,56 
antcnores I I 
Total de S)tplement u;a1
o R$ 2.165.154,02 
Art. Q Const tui recurso para cobertuJ do Credi o k dicional Suplementlr de 
que trata o fll1. 1°, da Lei 4.320/(4, o cancelamento parci ~l de dota aoj constante do On;a4ento 
P~og.~ama en vigor n~ vale .de R$ 2.165.154,02 (dois m!lho.~s~ cento c sessenta e cinco mil, c~nto e 
cinquenta e c uatro rea1s c d )lS centavos), conforme dotac;:ao aixo: I I 
Orgao 02 GOVERNO MUNICJP)J.L I I 
Unidade 001 Gabinete do Prefeito ,. I 
Or<; illllentaria 
I 04.122.0401 -002 Manuten9_ao das atividqdes do Gc bzAete do Prefeito I 
Fonte 0 1 000 
Recursos Ordinarios Li res - Exe cicl io Corrente I 
3.1.90.11. DO.OO Vencimentos e Vantag~ns Fixas - IR$ 50.000,oq 
Pessoal Civil I I 
3.3.90.35. JO.OO - Servic;:os de Consultori~ IR$ 29.000,00 
4.4.90.52. 110.00 - Equipamentos e I Materi< 1 IR$ 5.ooo.oq 
Permanente I I 
04.122.0401 ' -003 - Manuten9iio das atividddes do Gabiftete do Vice-Prefeito I 
- Recursos Ordinarios Lipres - Exe~ciqio Corrente I 
Fonte 0 1 000 I I 
3.3.90.35. 0.00 - Scrvi<;os de Consultori~ IRS 28.000,0Q 
3.3.90.36.( 0.00 - Outros Servi<;os de ljerceiros IR$ 8.000,0d,i 
Pessoa Fisica I 
3.3.90.39.( 0.00 - Outros Servi9os de 1Jercciros IR$ 30.000,0() 
Pessoa Juridica I 
4.4.90.52.( 0.00 - Equipamentos e I Material iRS 
Permanente I 
JO.OOO.Odi 
Orgao 03 - SECRETARIA MUNICJDAL DE GOKERNO 
·~---- r-
--o~~-U-n-id_a ntaria d_e~~ o-o_l+--~G-ab_m_e_--do--S r_t_a ~S Mf. --.G--+-~------------~ 04.122.04022 005 - Divulga9iio dos Atos O.ftciais I I 
I ------~~~--------~--------~---- -------- -- ------ ------
.. 
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.. ~ 
I! 
4 
Prefeit1 r1ra 1 ~unicipal de Rio B' ranco do Sui ~ 
~ Estado do Para ~a 
Recursos OrdiJI(irios L ·vres-Ex rclcio Corrente 
Fonte 0 000 I I 
3.3.90.39 00.00 Outros Servis;os de · Ferceiros - R$ JOO.OOO,Of 
Pessoa Juridica 
Unidade 002 Assessoria Juridica 
Or~ amentaria I I 
04.122.0402 7.-006 Manuten9G.o das Ativic.,ades da A se oria Jurfdica I 
Recursos Ordinarios L ·vres -Ex( rdcio Corrente 
Fonte 0 000 I I 
4.4.90.52. 00.00 Equipamentos e 
I 
Materi ~1 i R£ 4.ooo.or 
e Permanente I 
Or gao 04 Secretaria Municipal j~ Adminis ra~a.o e Finanras I 
Unidade 004 DivisG.o de Orramento e Contabit iddde 
Or~ ~mentaria I I 
04.123.0403 :>-010 DivisCio de Orramento r Contabit "da'de I 
Recursos Ordinarios L vres -Ex~ rdcio Corrente 
Fonte 0 1 000 I I 
3.1.90.11. po.oo V encimentos e Vanta gens Fixas 
Pessoal Civil I - IR$ 5o.ooo.or 
3.1.90.13. po.oo Obrigac;oes Patronais IR£ 20.000,00 
3.1.90.16. po.oo Outras Despesas v flfiaveis r- IR$ 10.000,01 
Pessoal Civil 
6rgao 05 Secretaria Municipal d~ AfiiO SO< iall I 
Unidadc 002 ManutenrCio das Atividb.des da A{ Cio f acial 
Or9 mentaria I I 
e 08.244.0801 -016 Manutem;iio das Atividqdes da A{: fi.o !Social I 
Recursos Ordinarios L'lvres - Exe ·ciCio Corrente 
Fonte 0 1 000 I I 
3.1 .90.11. )0.00 Vencimentos e Vantag~ns Fixas t- IR$ 50.000,0~ 
Pessoal Civil \ 
3.1.90.13. 0.00 - Obriga9_6es Patronais IR$ 20.000,0() 
3.1.90.16. 00.00 - Outras Despesas Vtriaveis - IR$ 50.000,0~ 
Pessoal Civil 
I 
3.3.9.0.39. 0.00 - Outras Despesas de Terceiros 1- IR$ 50.000,0~ 
Pessoa Juridica 
6rgao 06 - FUN DO MUNICIP L DA 4RIANCA E D4 ADOLESCENT£ I 
Unidade 001 - Recursos Sob a Supervit ao da S.lv .S.t 
I 
I 
On;< mentaria 
08 .244.0801_~ -028 - Pastoral da Crianra I I I 
r - Recursos Ordinarios Litres- Exe d i io Corrente 
I I -.. Fonte 0 1 000 
3.3.50.41.( 0.00 - Contribuic;oes I IR$ 25. 000, 0~ 
Orgao I 07 - Fundo Municipal de Satide I I 
.: .. ; -
I -
. . 
•• 
5 
~ Prefeit lira 1 Vlunicipal de rio B ranco do Sui ~ 
. Est ado do Parana 
Unidade rc;amentaria I 001 Fundo Municipal de Squde I I 
10.301.1001 2-030 Manuten9iio das Unidqdes de Sa ld~ I 
Fonte 0 000 Recursos Ordinarios Divres - Ex rdcio Corrente I 
3.1.9.0.11 00.00 V encimentos e Vanta~ens Fix as - RS 70. 000, 0 Pessoal Civil 
10.302.1001 12-036 Manuten9iio do Hospif(ll Munici]_ al l I 
Fonte 0 000 Recursos Ordinarios L ·vres- Ex rdcio Corrente I 
3.1.9.0.11 00.00 Vencimentos e anta~ ens Fixas - R$ 100.000,0f 
Pessoal Civil 
4.4.90.51 00.00 Obras e Instalac;oes R$ 20.000,00 e 4.4.90.52 00.00 Equipamentos e Materi ~1 R$ 40.00o. or 
Permanente 
Orgao 08 SECRETA RIA MUNICIPAL DE EDUCA(:AO E 
CULTURA I I 
Unidade I Drc;amentaria 004 Escolas Municipais do IEnsino Ft ndamental I 
12.361.1201 1-014 Constru_f_oes de Novas 'escolas I I 
Fonte 0 000 Recursos Ordinarios L vres-Ex« rc1cio Corrente 
I 
4.4.90.51. ~0.00 Obras e Instalac;oes I R$ 40.000,00 
12.361.1201 042 Escolas Municif!_ais do lj}_nsino F~ 1
ndamental I 
Fonte 0 000 
Recursos Ordinarios Ltvres - Ex1 rci'cio Corrente 
I I 
3.1.90.11. 00.00 Vencimentos e Vanta,ens Fixas - IRS 200.000,0f 
Pessoal Civil 
3.3.90.33. po.oo Passagens e Desprsas co n IR$ 100.000,00 
e Locomor;ao I I 
Unidade 005 Manuten{:iio do Ensino In fan til 
Ore; amen tan a I I 
12.365. 1201 -043 Manutem;iio Atividadd do Ensim Jtijantil I 
Fonte 0 1 000 
Recursos Ordinarios Llvres - ExC:. rcibio Corrente I . I 
4.4.90.51 .po.oo Obras e Instalar;oes I IR$ 5.000,0{) 
4.4.90.52 .po.oo Equipamentos e 
I 
Materi 1 IR$ 10.000,01 
Pennanente 
Orgao 10 SECRETARIA MUNIC 1PAL DE IESENVOLVIMENTI 
URBANO 
Unidade 003 Divisiio de Ediflcafaol e Manu t-:>m}iio de Equipamentos 
On; :unentaria Urbanos I · I 
17.51 2.1501 -013 Equipamentos Urba ~- Op_era_r;._ ~o Ue Credito I 
Recursos Ordinarios Livres - Exr:. rciCio Corrente 
I J--.. - Fonte 0 1 000 I 
4.4.90.52 .po.oo Equipamento e 
I 
Materi l IR$ 200.000,01 
Permanentc 
... 
i 
6 
Prefeit1 Ira r vlunicipal de Rio Branco do Sui 
-~ '" ~ Estado do Par an a 
17.512.1701 1-008 Convenio FUNASA I I I 
Recursos Ordinarios Lfvres - Ex rdcio Corrente 
Font I e 0 000 I 
4.4.90.51 00.00 Obras e lnstalayoes I R$ 30.000,00 
Unidade 004 Divisiio de Obras 
Or~ I I amentaria 
15.451. 1501 1-009 Pavimentat;iio de Vias 'r.Jrbanas I I 
Recursos Ordinarios L '·vres - Ex rcicio Corrente 
Fonte 0 000 I I 
4.4.90.51. 00.00 Obras e Instala<;oes IR$ 40.000,00 
17.512.1 710 -010 Construr;iio de Modulo's Sanitaric s I I 
Fonte 0 000 
Recursos Ordinarios Livres - Ex~ rcieio Corrente 
I I 
4.4.90.5 1. 00.00 Obras e Instala<;oes I IRS 50.000,00 
Orgao 11 SECRET ARIA MUNICIPAL DE 1 11.EIO AMBIENT£ I 
Unidade 001 Gabinete do Secretario 
On;: amentaria I I 
18.541. 1801 -011 Construr;iio Barraciio r Equipar. ~en'tos para Triagem de 
Resfduos &5/idos I I 
Recursos Ordinarios Livres - Ex€ rci'cio Corrente 
Fonte 0 1 000 I I 
4.4.90.52. )0.00 Equipamentos e Materi 1 IR$ 15.000,0f 
Permanente 
6rgao 16 SECRETAIUA MUNIC PALDE1 'RANSPORTES I 
Unidade 002 Divisiio de Transportes 
Or<; mentaria I I 
16.782.2601 -076 Manutelit;fio da Malha Vi aria I I 
Recursos Ordinarios Lz res - Exe rcibo Corrente 
Fonte 0 1 000 I I 
3.3.90.39. )0.00 Outros Servis;os de terceiros 
Pessoa Juridica I r- IR$ 400.000,01 
Or gao 17 ENCARGOS ESPECIA s I I 
Unidade 001 Encargos Especiais 
Ore; mentaria I I 
28.843.000 -078 - Pagamento da Divida ublica I 
- Recursos Ordinarios LT res - Exe cicio Corrente 
Fonte 0 1 000 I 
3.2.90.21. 0.00 - Juras Sabre a Divida pc r Contrat_() IR$ 100.000,0() 
4.6.90.71. 0.00 - Principal da Divida Contratuc ~ IR$ 159.000,01 
Resgatado 
Or gao 18 - SECRETARIA DE INDUSTRIA E CQMERCIO 
Unidade 001 - Divisao de Industria e 1omercio 
Or9: mentaria I I 
18 .66 2703~ -083 - Secretaria de Industria ~ Comerc h I I 
--- -· - ........ .. 
7 
Prefeit ra 
Estado do Para a 
Fonte 0 000 
- Recursos Ordinarios .IJivres - Ex rdcio Corrente 
I I 
3.1.90.11 00.00 V encimcntos e V antagens Fxas - R$ 4 7.15 4, 0[2 
Pessoal Civil I 
TOTAL CANCELAMENTO R$ 2.165.154,02 
rcvogadas a disposis:oes e 
Arti o 3'- Esta Lei entrari em vigor na, data de sua publiL<;ao, 
GA INETE DO PREFEITO MUNIC AIL DE RIO BRANC 1 DO 
A, em 7 de novembro de 2009.