norma nº 865/2009

Prefei ura unicipal de Rio B anco d Sui 
Estado do Parana 
I N° 865/2009 
''Obriga as institu c;;:6es bancfuias a 
instalarem be bed uro em todas as 
suas age cias de atendimento ao 
publico". 
A c A MARA MUNICIPAL E RIO RANCO DO SUL, 
ESTADO DO PARA A, a rovou por propost do reador MARLON 
CRISTIA 0 DE BON IM, e u, ADEL RUTS, Pre eito Mu icipal, sanciono a seguinte i: 
servi<;os 
deste. 
obrigadas 
a ten dime 
Art. 1° - As institui<;6es ancarias de Rio Branco do 
instal em bebedouro em odas as suas agencias de 
ublico, em local qu permit m o facil acesso 
§ 1° - 0 bebedouro dev 
que atend pesso s com necessidades 
as pessoas de melhor i ade (id sos) e I ou as pessoa 
ado de maneira 
(deficientes) elou 
local VISIVe , cartaz, pl 
localiza<;ao e a destina<; 
- Os estabelecimen os bane￾qualquer 
bedouro. 
afixanlo em 
indicando a 
Art. o- 0 Poder Executiv a1 regulamentara 
no que cou er e que n o con te nesta Lei, no praz de 60 (sessenta) 
dias, a par ir da data da pu licac;;:ao, definindo a secret ias, 6rgaos e 1 ou 
departame tos para os tos n cessarios a pratica e o cump imento desta Lei, 
assim com , estabelece a asp nalidades aos estabe eciment s que nao agirem de acordo c m o dispost nest Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em v1go na data de sua publica<;ao, evogadas a dispo i<;oes em contrario. 
MUN CIPAL DE RIO 
zembro e 2009.