norma nº 807/2008

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Prefe tura unici al de Rio Branco o Sui 
E TADOD PARANA I 
I 
E I o 807/20081 
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I 
I I 
ispiJe so re o Servifo de Inspef o Municipal (SIM) 
os pro utos de origkm au in al, I e da outras 
lA CAMA 
STRESSER, PREFEITO D 
! 
iArt. 1°. -Fie 
objetivo a fisc~lizac;:ao dos pr I 
I 
I 
roviden c as. 
CIP AL APROVOU ~ EU, E 
CIPAL, sanciono a seguinte lei: 
I criado o Servic;: 
dutos d origem 
de Inspec;ao Municipal 
imal. 
ERSON SANTO 
I 
I 
SIM, que ted. por 
:Panigrafo U ico. - Os prod tos finais fiscalizados r forrya desta Lei 
destinar-se-ao ~ comercializa ao not rritorio d ste Municipio. I I 
Art. 2°. -I A fiscalizar;a do Se iryo de sper;ao Municipal - S s~nl. exercida pela 
Secretaria Municipal de A · cultura de Rio ranco do Sul, 1
em confo iaade com a Lei 
Federal n. 0 7.8.89, de 23 de ovembr de 1989 e Lei Estadualln,0 10.79 , de 24 de maio de 
1994. I , I I 
Paragrafo Un co. - 0 SIM tern or objetivo a fiscalizac;a previa sob o ponto 
de vista industrial e sanitaria dos pro utos de rigem animal, tomerciali ados no municipio 
de Rio Branco :do Sul. I [ 
~rt. 3°.- A fis alizac;:a esta lei englobl I 
! 
I - os animais s ao abat , subprodutos e materias- tr - o pescado · vados; 
PI - o Ieite e s dos; 
~V - o ovo e se s deriv des; 
Y-o mel, ace a de ab lha e seu derivados. . 
AI 4° A ' . . - . ' . . d I . 1 d . rt. . - reVIa 1 spec;:ao s mtana e m ustna os 
nmas; 
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rodutos de ongem 
animal no fu.nb~to do municipi ercida: [ 
j -nas pra~rie ades rur · s au fan es produtoras; I . . . _ 
~I - no trans1 o de p odutos ongem ammal destma os a ahmentac;:ao 
umana, animali ou a industrial· zac;:ao; I I 
III- nos matad uros e rigorifico , coibindo o abate clande tine e a respectiva 
comercializa~ta?; I 
IV -nos latici ios e us· eficiamento de Ieite, coib ndb o comercio de 
Ieite "in natud." e permitin o some te o co ercio de Jeite pasteuriza o, podendo ser a 
pasteuriza<;ao r~pida ou lenta; I 
V - nos entre ostos, modo eral, que recebam, mani ulem, armazenem, 
conservem ou a'condicionem p odutos e origem animal; e I 
VI - nos es abeleci entos a acadistas e/ou varejista que fabriquem, 
transformem ou produzam qu lquer pr duto deri ado de origem animal. I 
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Prefe tura untct al de Rio Branco 
E TADO D PARANA I 
Paragrafo ir ico - ntende-se por estabelecifuento de rodutos de origem 
animal, para os fins desta ei, qual uer inst la<;ao ou local hos quais sab utilizados, bern 
como quaisqher locais o de sao recebido , manipulado~, elabora os~ transformados, 
preparados, cdnservados, a azenad s, deposi ados, acondicidnados, e balados e rotulados 
com finalidadb industrial ou comerci 1, a earn das varias esp6cies anim is b seus derivados, 
o leite e seus derivados, o ov e seus erivados o mel, a cera d~ abelha e eu~ derivados. 
. IA:rt. 5'. -.A rOvia in p~iio e ercid~ pelo sJ. da Sec et~a Municipal de 
Agncultura, sera supervtston da por edtco tennarw e profisstonal h bthtados, conforme 
previsao const~nte do art. 5° "f', da Lei Fede al n. 0 5.517, de [23 de out brb de 1968, e teni 
como objetivof: . _ . ·~ . . , . I . [ _ 
!I - o controle as con H;oes htg emcas, samtanas e tecnol grcas, de produ<;ao, 
manipula9ao, ~. eneficiament , armaz namento e transporte de I produtos e brigem animal e 
seus derivados'; [ 
II - o cont ole de qualida e e as condi9oes tee icb-saniUtrias dos 
estabelecimentos em que sao roduzido , preparados, I manipul do~, beneficiados, 
acondicionado~, armazenado , transp rtados, istribuidos e comercializ do~ os produtos de 
origem animal) I I 
III - a fiscali a9ao da condi96 s de higiene das pessoas que trabalham nos 
estabelecimentps referidos no inciso terior; I I 
IV- a fiscaliz 9ao e c ntrole de todos os materiais utiliza osl 'na manipula9ao, 
acondicionam~nto e embalag m de pr dutos de rigem animal; I 
jv' - a disciplin dos p roes higi ~nicos, sanitarios e tecnol gicos dos produtos 
de origem animal; i ! 
YI - a fisca iza<;ao e o con role do uso dos aditiv s 1
empregados na 
industrializa<;ao dos produtos e orige animal seus derivados1
; 
VII - a fiscal za<;ao e produt s e subprodutbs existen es no mercado de 
consumo, para !efeito de verifi a<;ao e umprime to das normas ~stabeleci as; 
YIII - a reali a<;ao d s exames tecno16gicos, thicrobiol6 icos, histol6gicos, 
fisico-quimicos, enzimaticos e dos c racteres rganolepticos ae materi -prima e produtos, 
quando necesdrios. I 
I 
I 
~. Art. 6°. - 0 Po er Exe utivo pod ni solicitar o apoio tecnic e operacional dos 
~ 6rgaos de fiscaiizaryao estadu 1 e fede 1, no que for necessario, para o fiel cumprimento desta 
Lei, podendo, ~inda, no inter sse da aude pub ica, exercer fispaliza9ao orijunta com esses 
6rgaos e requerer, no que cou er, a p icipa<;ao da Secretaria unicipal d Sati.de, atraves do I 
Departamento 4e Vigilancia S nit<iria. 
I 
Panigrafo Un"co. - SIM odera policial, quando 
necessario, par~ o desenvolvi ento de suas fun<; 
I 
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A,rt. 7°. - Na i spec;ao e fiscali a9ao, a equipe responsav 1 pelo Servi<;o de 
Inspe9ao Muni¢ipal observara as legis ary5es fed raise estaduais estabeleci as 1 pelo Ministerio 
da Saude e Secfetaria de Esta o da Sa de do Par a. 
! 
krt. 8°.- Com ete aS cretaria unicipal de Agqcultura: 
I 
I! - promover 
insperyao, classifica<;ao e prod 
treinam nto teen co do pessoal envolvid na fiscaliza<;ao, 
1'1io dos rodutos subprodutos d~ origem a 'n\al; 
i 
I 
Prefe tura unici 1 al de Rio Branco 
E TADOD PARANA o[Sul 
I 
II II . d d' 1 - I I . . • • . 1 - n:anter m camsm s p~rman. ntes e IVU g~c;ao e ~sc rep1ment~s JWlto as 
redes pubhcas e pnvadas, em co o JUnto populac;ao, no sentldo de 1 garantn a plena 
orientac;ao e ~sclarecimento do cons midor, tocante aos niales e/ou beneficios advindos 
deste servic;o. ! I I 
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. :. A~. 9°.- 0 o~er E ecutivo b ixani, dentro d~ 60 (sesse taldias), co_ntados a 
part1r da pubhcac;ao desta e1, o gulamen o e Atos Complementar s sobre a mspec;ao 
sanitaria dos 1
estabelecimen os refe ·dos no . 4°, os quais devera ciunprir todos os 
dispositivos lkgais emitido pelas esferas Govemo Mhnicipal, stkdual e Federal 
referentes a prrservac;ao amb entaL I 
iParagrafo Un co. -A egulam ntac;ao de que tJata este di positive abrangeni: 
:a) A classifica ao dos stabeleci entos; I [ 
p) As condic;o s e exig ncias par registro dos estabelecim ntos; 
c) As obrigac;o s dos p oprietan s, responsaveis ~u prepost s; I 
d) As inspec;oe ante e ost mort m dos animais destinados ao abate; 
~) A inspec;ao e rein ec;ao de todos os prod~tos, subp od~tos e materias￾primas de orig~m animal dur nte as d ferentes ses da industritilizac;ao e o tbnsporte; 
f) A fixac;ao d tipos e adroes d s produtos de origem ani al~ g) A analise d laborat rio; I I r) 0 transited produt s, subpro utos e materias~primas d origem animal; 
p Quaisquer o tros de alhes qu se tomem necessaries p a [maior eficiencia 
dos trabalhos ~e fiscaliza~ao anitaria I . 
Art. 10°. - Os c;ougue e estabe ecimentos do comercio v rejista que optarem 
por temperar o~ embalar as c mes fr lo fracionamento e reemb lagem de qualquer 
produto de ori~em animal de erao: I 
f-ter registro o Servi ode Insp c;ao Municipal;! 
II - dispor de local a ropriado ara a manipulrtc;ao que 
minimos estabelecidos nas le islac;oes sanitarias vigentes; 
III-ter respon avel tee ico Med"co Veterimirio. 
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tenda os requisites 
Panigrafo Un co. - respons vel tecnico de j que trata este artigo devera 
visitar periodic1
amente o esta elecim nto, regis rando as recomendac;oes sariitarias em livro 
• 
exclusive paral aquele fim, qual d vera fie no local de trabalho p ra conferencia do 
Servi9o Municipal de Inspec;a I 
lrt. 11 - Os utos resultantels do abat clandestine serao 
considerados i'mpr6prios p sumariamentd conden do~ pelo Medico 
V eterim1rio responsavel pelo Mm1icipal. [ 
! I 
Art. 12 - Os atado ros frigo ificos deverao tcr acorn anhamento de urn 
Medico Veterihario respons vel, ca endo ao de Ir~spec;ao unicipal atcstar a 
presenc;a do res~onsavel tecni o duran e todo o I 
I 
Art. 13 - Para efeito as ana.Iis s fiscais, poden1 o Pode Executive firmar 
convimios com ~s laborat6rios cspecia izados. I I 
I 
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I Prefe tura unici I al de Rio Branco I 
o Sui 
E TADO D PARANA 
I Art. 14 - Se prejui o da res onsabilidade civil e pena , as infrac;oes a esta 
Lei serao punidas com as se uintes p nas: I I 
! I : 
r for primano e nao tive agido com dolo ou 
rna fe; ! I - I • III- multa ent e R$ 5. 00,00 e 15.000,00, nos casos n compreendidos no 
inciso anterior, proporcional ' gravid de da inf ac;ao, dobrada eb caso de eihcidencia; · 1
11II- apreensao e/ou c ndenar;ao de materias-pdmas, pro utds, subprodutos e 
derivados de 1 origem ani al, qu do nao apresentarem dondir;oes higienico-sanitarias 
adequadas ao fim a que se de tinam, dulteradas ou fdlsificadas; ! 
[rv - suspensa de ati cause risco ou ~mear;a d ndtureza higienico￾sanitana; 1 I I lv- apreensao dos adit vos e in edientes nao autorizados /ou adulterados; 
ivi - apreens o de r tulagem 'mpressa em d~sacordo o~ as disposir;oes 
legais; ! I I 
ivn- interdir;- total o parcial o estabelecimento quand a infrar;ao consistir 
na adulteras;ao! ou falsificar;a habitu 1 do prod to ou se verifidar, medi te linspes:ao tecnico 
rcalizada pelo [orgao compet nte, a i existenci de condis:oes tecnicas e higienico-sanitanas 
previstas na legislar;ao vigent ; I I 
~III- cancela 1ento d o produto em desacordo, com publicar;ao em 
Imprensa Ofic~al; I 
IX - cancel ento o registr do estabelecimento, c m publicar;ao em 
Imprensa Ofic~al. I 
§ 1°. - As mul as previ tas neste artigo serao agr~vadas ate o grau maximo, no 
caso de artificio, ardil, simul r;ao, de acato, em arar;o ou resistencia a ar; o fiscal, levando-se 
em conta, alen'I das circunsC cias at nuantes, situar;ao econ6mico-fin cJira do infrator e 
meios a seu al~ance para cum rir a Le . I I 
§ 2°. - A susp sao de que trata inciso IV cessara quand sanado o risco ou 
amear;a de natureza higien co-sanit' . a ou 0 caso de frimquia da atividade a ar;ao 
fiscalizadora. I I I 
§ 3°. - A inte dir;ao d que trat o inciso VII podera se levantada, ap6s o 
atendimento d~s exigencias q e motiv am as r;ao. I [ 
§ 4°. - Se a i terdic;a nao for levantada nos termos do paragrafo anterior, 
decorridos 12 (foze) meses, o registro sera auto aticamente c,celado. I 
Art. 15 - Fie axas de RegiStro de Es ab~lecimento com 
Servir;o de Insper;ao Munici Registro de P~odutos, r lativas a insper;ao 
sanitaria de competencia da S de Agricultural f 
! I 
§ 1°. - 0 valor efere este artig consta d tabela I do Anexo 
Unico, que faz parte integrant desta ei. I I . 
§ 2°. - A arre adac;ao e a fisc liza~ao das taxas serao e competenc1a da 
Secretaria Municipal de Agri ultura, to com o Setot de Tribu avio da Prefeitura 
Municipal de ~o Branco do ul. I . 
§ 3°.- 0 recol evera ser feito anualment . 
Art. j 0 'b . d , fil. . 'd' 16 - c ntn um e as tax s e a pessoa ISICa ou JU 1ca que executar 
atividades sujeitas il inspe~ao anitfuia e industri I prevista nestaiLei. 
I ~ 
•. 
I 
I 
I 
Muni ipal de ruJ Branc 
STADODOPARANA 
I 
I 
do Sui 
I Art. 17 - s decorre tes das taxas, nao liquid dos ate o vcncimento, 
serao atualizados na data o efetiv pagame to. [ 
I I 
A 18 P 1 . . ' . d di 1 rt. - ra esta e ectment s Ja extstentes p em esa or o com as normas e 
diretrizes exigidas pelo S , sera stipulado prazo para regulariza<;ao. 
I I 1 ativid des do S sedio apresentadas atra es de relat6rio mensal 
enviado a Secretaria Muni ipal de gricultu a. I 
Art. 20 -
or<;amentari'os suficientes pesso 1 tecnico 
inspec;ao dnitaria de q e trata esta Lei I 
suplementada se necessari . 
I Art. 21 - E Ia Lei ntra em 
disposiyoes lem contrano, m espe ial a Lei 
I Edificio da refeitu a Mu 
15 de Dezelnbro de 2008. 
EME 
I 
Secretaria M~micipal d Agricultura recursos 
e administrative, neces arias a execu9ao da 
correndo pori dota<;ao pr6pria oryamentana, 
I 
a data de1 
sua publi a<;ao revogando-se as I I 
c1 al n. 0 499, de 14 d setembro de 1999. 
I I 
e iOBranco do Sui, Estado do Parana, em 
I 
I 
0 STRESSER 
• 
. . 
Pre eitur Muni ipal de Rio Branc do Sul 
STADO DO PARANA 
A 
DAS AXAS DE 
INSPE(:A MUNICIP 
I 
UN ICO 
ST ABELECIMENTO COM SERVI<;O DE 
a) niatadouros-fii rificos, matado os, matadouros de pequ os e medios animais, 
matadouros1 de aves: R$ 4 0,00; [ [ 
b) lharqueados, 'bricas de conse as, fabric as Je produt s ~uinos, fabric as de 
produtos gqrdurosos, entr postos e cames derivados, fabricas de pr dutos nao comestiveis, 
entrepostosi frigorificos: 250,0 I 
c) granjas leiteiras, estabul s leiteiro , usinas de beneficiament , fabricas de laticinios, 
entrepostostusinas, entre ostos d laticini s, postos de IJticinios, ostos de refrigera~ao, 
postos de coagulac;ao: R$ 50,00 ano; I 
I I 
d) entrepostos de p scados, fabricas e conserva de pescado: 
I 
e) entrepostos de 0 
I 
f) fabrica de conse 
I 
I 
DAST~XASDE 
I 
- pelo registro de c da r6tu o e produ o: R$ 50,00 
250,00 ao ano; 
I 
aol ano;