norma nº 808/2008

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Muni ipal de Rio Bran 
TADO 0 PARANA I 
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o do Sui 
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El ENERGIA 
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CON SUMO 
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SISTEMA QUE IN,STITUIU A 
I ' PARA p_ CU ,T;EIO DOS 
SE VIC S DE ILUMINAGAO UBLICA NO 
MUNICIP 0 DE RIO BRAN.CO D SUL E DA 
au RAS PRovr ENCIAS. I I 
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i A amar Municipal de Rio ~ranee o lsul, Estado 
do Para'na, aprov u e eu E erson Santo Stre ser, Prefeito 
Municipa!. sanciono seguinte lei: I [ 
I I I I i j 
i Art 1°. E institui a a contribdigao pa a tusteio dos 
Servigos I de !lumina ao p, blica COSIP, aJtorizad ria forma do 
que dispoe o art. 149- da onstituigao !Federal destinada a 
prestagaq dos servi os d opera ao, manutengao e e~pansao do 
sistema ~e iluminag o publ ca. 1 
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1 Par, graf prim iro. 0 conceito e [ iluminac;ao 
publica n:o ambito d CO IP e o forneciment:o de iluminayao para 
bens do!'niniais ru s, pr gas, a enidas, ja~dins, v ad, estradas, 
abrigos d,e usuaries de tra sporte coletivo e demais I gtradou ros de 
domlnio publico, de so c mum e livre acessd, de re pqnsabilidade 
de pesso~ juridica d direi o publi o ou por es:ta dele aqa mediante 
concessa'o ou per issao inclui o o forneCimento destinado a 
iluminac;a'o de monu ento , tach das, fontes luminos s! e obras de 
arte de v:alor hist6ri o, cui ural ou ambiental, ;localiza a~ em areas 
public~s ~ definidas p~r ~io. de legisla!fao rspecff~ ~· [ excluldo o 
fornec1mento de en rg1a letnca que tenha por obJ t1vo qualquer 
forma de 1
propagand ou p blicida e. I [ 
: I I 
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I Art. 2°. A contrib igao a que I se rete e 1 o artigo 1 o 
desta Lei[ tem como fato i ponlv I a utilizayao efetiv qu potencial 
dos servi9os de ope agao, manute yao, melhotament s e expansao 
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I Pref itura Muni ipal de Rio Bran of do Sui 
I E TADO D PARANA I I 
do sisteri,a de ilumi ac;:ao pUblic em vias e llogrado r~s pUblicos, 
prestado~ ao benefi iario o posto a sua disposigao. I 
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1.. I 
1 § u ico- A COSIP sera deviaa pelo proprietaries, 
titulares ide domfnio uti ou cupantes de im6 els urbanos 
beneficiados ou qu venh m be eficiar-se direta ou indiretamente 
com o ~ervigo a destina a aplicadao dos r~cursos da 
arrecadagao. I 
: I 
1 Art. 3° - 0 lang menta e . i a I co bran da COS I P 
poderao ser efetuad 
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I I - ! 
tratar de im6veis co 
regulamerto proprio 
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nicipio de Rio Brarlco do ul) quando se 
sider dos se edificag5~s, conf rrile dispuser 
a ad inistra ao fazendari1
a; I 
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II - Por mpres concessioharia d 1
servi<;o de 
energia eletrica, dos im6v is ond haja ligagab perm n~nte a rede 
de distri~uic;ao do iciliar, contor e dispae I regula ento proprio 
baixado p~lo executi icipal. I ; 
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i § u ico - chefe do I executr 0: municipal 
autorizado e firmar conve io co a empresa cone ssionaria de ! I 1 
energia elletrica par lang menta e cobranga 1 da co tribuic;ao que 
!rata o prjsente artig no it m II. I 
i 
1 <;ao da COSIP, qu ndo efetuada 
pelo Mu~icipio, po era er em conjunto dom ou rds tributes, 
atendendo o princip o da identifi a<;ao de c~da Ia g~mento ou, 
separadar),ente conf rme dispor r gulamento, ~etermi a~do o local 
e a epoqa do pag ment , qua to pela co~panhi de energia 
conforme pispor o co venia celebra o como M~nicfpio. [ I 
I I 
Art. 5°- forma de arrecad~gao da c;os/P sera 
feita obed~cendo ao criter os defi idos na Ta?ela do ~exo I, que 
passa a in~egrar esta ei. i 1 
I I i 
! Art. o - A base d calculo do: encarg P,revisto no 
art. 1° desta lei sera a Unida e de alar para Custeio- V1
C. 
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Pref itura Muni ipal de Ril Bran 
E TADO 0 PARANA . 
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d do Sui 
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, Art 7° ~ valor a UVC a partir de 1 de janeiro de 
2009 ser~ de R$ 45, 0 (qu renta cinco reais). [ 
I i I I I r I 
j Pa agraf unic - A U~C sea 1 reajustada 
anualme~te pelo ind cador de infla ao IGP-M. 1 I 
I Art s• 0 p der ExecJtivo fi a I autorizado, 
mediante~ decreta, e tabel cer per entuais de ~escont s
1
obre o valor 
da UVC, ·
1
:a fim de at nder ao prin ipio da capacidade economica de 
contribuinte. ! I 
: I I 
I I I ' Fica xtinta a CIP - C ntribuic;ao de I I 
ela Lei municipal nl598/20 . 
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ica o E ecutivo autorizado regulamentar 
esta lei atraves de d creta. I I 
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1 Art 11 ~ staLe entrara ern; vigor n data de sua 
publicac;1o revogand dispo ic;oes e trario. [ 
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! I GA INET DO 
; Art 9° 
lluminac;~o publica, riada 
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BRANCd DO SUL, STA 0 DO 
2.008. 
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ANTeD STRE SER 
P efeito Municipal I 
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