norma nº 809/2008

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! 
' Prefeitu a Mu icipal e Rio Branco do ul 
Estado d Parana I 
E I N. 809/2008 I 
umula: "Estima a R~ceita e 
unicipio de Rio Branda do Su 
I 
fixa a Despesa I 
I , • 
para o exerc1c1o 
f nanceiro de 2009". I I 
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- I OSICOES COMUNS 
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i 
Art. 1°. 0 or ament municipio de Rio Bra coldo Sui, Estado 
do Parana, ' I i para o exe cicio nanceir de 2009, a
1
brangen o 1
os 6rgaos de 
administrac;ao direta, e fundos municipais, stima a Receita e fixa Despesa em R$ 
I I I 
60.966.791,90 (sessenta ilhoes novece tos e sessenta e seis m·l, setecentos e 
! I 
noventa e urri reais e nove ta cen avos). 1 
Art. 2°. A Receita d 
tributos pr6prios e transfe idos e 
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da legislac;ao lvigente e de I 
! 
1. Receitas Correntes 
Receita Tribu~aria ! 
Receita de cbntribuic;:oes I 
Receita Patrirhonial 
Receita de slrvic;os i 
Transferencias Correntes 
I 
Outras Receitas Correntes 
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TiTIULO II ! 
0 ORCAMENTO FISC~L • I 
CA ITULO I I 
I 
A ESTI ATIVA DA RECEITA 
Orc;am nto Fiscal decorrera d Jrrecadac;ao de 
emais eceitas CorreAtes e de C~pital, na forma 
I I 
uinte desdobramento: 
I 
1 s2.oas.291 ,9o 
2.294.600,00 
$ 433.200,00 
$ 81.068,40 
$ 1.102.200,00 
$ 146.106.920,00 
$ 2.068.303,50 
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i I 
Prefeitur Mu icipal e Rio Brarlco do ul 
Estado d Parana [ 
2. Receitas de Capital 
! 
Opera96es de Credito ; 
Transferenci~ de Capital 
i 
8.880.500,00 
4.270.000,00 
4.610.500,00 
TOTAL DA RECEITA DO RCA ENTO F SCAL $ 160.966.791,90 
! 
Art. 3°. A D spesa 
discrimina96e!s previstas na i 
I 
desdobramento: 
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CAPiTULO II I 
DA FIXACAO DAI DESPE A I 
I I 
DA DESPESA TOTAL I 
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. I 
o Orc;a ento Fiscal sera reali ada segundo as 
. I f I . t em v1gor, con or e o segum e 
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DESPESAS COM RECUR OS D TESO RO E DE OUTRAS FO TES 
I - Poder LeJislativo I 
Camara Muni~ipal I 
I 
i 
i 
' II - Poder Executivo 
! 
i $1 2.400.000,00 
$1 2.400.000,00 
TOTAL DA DESPESA DO ORCA ENTO ISCAL 
$' 58.566.791 ,90 
$ 60.966.791,90 
CAPiTULO Ill 
DA A TORIZA AO PARAABERTUR DE CREDITOS 
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A ICIONAIS SUPLEMEN ARES 
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, I 
~rt. 4°. A des esa fi ada esta distribufda po1
r categor as[ econ6micas e 
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func;oes de go:verno de con ormida e com s anexos 02 e 06, integ an~es desta lei. 
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. I , Art. 5°. Sao a rovad s os PI nos de Aplicac;ao dos eduintes Fundos 
Municipais del contabilizac; o cent alizada, os termos dd paragra o ~o do artigo 2° 
I I I 
da Lei Federai 4.320/64, d 17 de marc;o d 1964, inseriqos no or ar· ento geral do 
municipio: I I 
I ! . I 
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Prefeitur Mu icipal e Rio Brarlco do ul 
Estado do Parana I I 
I I 
Municipal de Saude, que lfixa sua d1spesa para o 
ze milh6es, trezentos e cinco mil, cento e exercfcio de 2009 em R$ 1 I 
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sessenta e oito reais e vint 
I 
II - do Fund 
! 
Muni ipal de 
m R$ 1.149.00 
ssistencia Sobar, que ix~ sua despesa 
,00 (urn milhab, cento q~arenta e nove para o exercfCio de 2009 
I 
mil rea is). i 
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Muni ipal da rian<;a e do Adolesce te, que fixa sua 
i I 
despesa parq o exercici de 2 09 em $ 170.800,00 (cento e setenta mil e , I 
oitocentos rea'is ); I 
1\r- do Fund Munici al do M io Ambiente, ~ue fixa "'1 despesa para 
o exercicio de! 2009 em R$ 188.00 ,00 ( cen o e oitenta e ~ito mil re 
i I 
Art. 6°. Fica Pode Executi o Municipal Jutorizad a[ abrir creditos 
adicionais suJiementares a Or<;a ento da AdministragaJ e dos F n~os Municipais 
I I I 
ate o limite de: 50% (quare ta por ento) d total geral de lcada um d9s or<;amentos, 
ervindo com6 recursos p ra tais upleme ta<;oes, quais~uer das formas definidas 
o paragrafo 1
1
o do artigo 4 , da Le Federal .320/64, de 117 de mar o ~e 1964. 
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! I I 
~aragrafo Uni o - F ca o P der Legislativb Munici all autorizado a 
roceder a abertura de ere itos adi ionais s plementares btraves d resolu<;ao ate o 
imite previst~ no capu des! artigo, servindo c?mo rec ~o para tais 
uplementac;6$s somente o cancel menta d dotac;oes de ~eu prop io brc;amento. 
I I I 
Jrt. 7". Fica o Executi o autori ado a proced~r par de reto ate o limite 
e 50% (cinquenta por ento) das do ac;oes definidas nest brc;amento, a 
ompensac;ao.i conversao o criac;a de font s de recursoJ ordinari s, ~inculados ou 
! I I r6prios dos p~ojetos/atividades/op rac;oes speciais e das obras, s m
1
rhes alterar o 
alar global, cdm a finalidade de a execu<;ao da~ progra a~oes definidas 
' I 1 
esta Lei. Nao: serao camp tados ites os creditos adicio ais abertos com 
ase no artigo fl' desta Lei. • 
Art. 8°. Fica t mbem 
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utoriza o, nao sendol comput dol para fins do 
terior, remane amento de dotac;oes: i 
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I mite de que tr~ta o artigo a 
i 
! I I 3 
• 
I I I I 
e Rio BraJco do ut 
elem i 
despesa den~ro de cada p ojeto o atividade; 
I 
t I . d ca egonas e I 
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i 
I 
p(ograma9ao de 
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OS cn§di OS adicionais autorizad S !no artigo 6° OU 
decorrentes ! de autoriz ~oes especffi as com re1
cursos prJvenientes de 
I I I 
cancelament9s de dota~ es or~ mentari s, ficam aut?rizados o Executivo e o 
Legislative M~nicipal a ef tuar o emanej menta, transp;osi9ao o t~ansferencia de 
dota96es de ~ns para out os 6rg os, fund s ou categorlas de pr grbma9ao dentro 
I I I da respectivai esfera de go erno. 1 i[ 
1 I I , 
! ! I 
~rt 1 0. 0 Po er Ex cutivo fi a ainda autotizado a mar as medidas 
necessarias bara manter os di pendios compativeis Jom o c mbortamento da 
receita, nos t~rmos da legi la9ao igente a realizar opera!~oes de re~ito ate o limite 
I · I 
fixado nos dispositivos leg is vige tes, as im como realiiar subve 96es nos termos 
definidos na ~ei de Diretriz s Or9amentaria I [ 
I . ! I I 
I : 
f.rt.11. A Res rva d Canting ncia, alem de1 atender s idetermina96es 
da letra "b", ~o inciso Ill, o art. 5, da Lei Complementa1
r Federal n°1101, de 04 de 
maio de 2ooq, tambem po era se utilizad como recurs~ para ab rt~ra de Creditos 
Ad. . 1C1ona1s . s up i I emen t ares I I i 
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e ja1 009. 
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L DE RIO 8 ~CO DO SUL, 
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