norma nº 742/2006

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Prefeitu a Mu Jcipal j de 
Estado do Par 
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·o Branco do ul 
Sumul : Dispoe ~obre as Diretrizes para elabora -o da Lei 
Or.yam ntiiria para o Exercicio Finane iro de 2. 07, e da 
outras iov!Mndas. 
Cam rl Municipal d Rio Branco do S 1, Estado o Parana, " aprovou e eu, AMAURI C ZAR J HNSSON, Pr feito Municipal de ·o Branc do Sui -
Estado do Parana, sanciono a eguinte Lbi· : 
I . - . 
DISPO I< OES PREL INARES 
I 
Art. 1° Sao estabeleci as, em cumpriment ao dispo to no art. 
165, § 2°, da Constituic;ao Fe eral, na rlei Compleme tar n°10l, de 04 de aio de 2 0, na Lei 
Federal 4.320 de 17 de marc; de 196 , 1
e no inci,so II, o Artigo 6°, do AD , da Lei 0 ganica do 
Municipio, as Diretrizes Or9a ent:ilia do MuniCipio ara 2007, compreen endo: 
I A · ·ct I · : d d · · · · 1 - s non a es e metas a a · m1strac;ao mumctp ; 
II- A strutura 6rganiz~c;ao d orc;amento; . ! 
J ; 
III- A diretriz s para a elabor c;ao, execuc;ao e alter c;ao do ore; menta do 
Municipio; : 
IV - s dispo i<;oes relativas s despesas do Mun cipio com Pessoal e 
Encargos e outras despesas co entes, om base ria Rec ita Corrente Liquid ; 
V - s dispo i~oes soJre as alterac;oes na Leg sla<;ao Tri utaria do 
Municipio; 
I : 
VI- A disposi oes relativas a ivida Publica Muni ipal; 
VII d
. . L fi !. 
- s tspos c;oes na!s. 
Art. '. Em 1sonincta co o art. 165, § 
Municipio de Rio Branco do Sui esta ~I ee as s
1
eguin es prioridades, que 
do On;amento Anual: 
da Canst tuic;ao, o 
ortearao a aborac;ao 
ll 
::! • 
• 
nicipali de Rio Branco do ul I • I 
Estado do Parana 
I - A pliar a oferta e melhoria dos servir;os pres ados na ' ·ea Social, 
priorizando aquela de maior sco; · I 
I 
. I II- Di amizar le· conomia do Municipio; 
III -M lhorar capacidade de ihvestimento do Muni ipio; 
IV - ssegura lo desenvolviiJento e o crescimen Urbano Rural de 
forma harmonica, e preservar o ambie te natural e a qJalidade de vida dos idadaos; 
V - odemiz rl a AdministraJao Publica atraves a infonna iza((ao, da 
racionalizar;ao das estruturas e da qu lificas:ao dos servidores. 
• . • . Partig afo fmi ~- 0 Anexo "4•~ Metas e Priorida 
Mumczpaf desta Le1 estabe ece os rogramas, os obJehvos e as rnetas, qu 
alocas:ao de recursos na LEI R<;AM ±-nARIA de Z007, nao se constitui 
a programas:ao das despesas. · I 
es da Ad iuistra~ao 
terao pre edencia na 
do, pore em limite 
Art. ~oposir;oes explicitadas no artigo 
mediante o esforr;o persistent na red 9ao das de:spesa~ de custeio e na raci nalizar;ao os gastos. 
Art. 4 • Na el bbras:ao do Orc,lrnento, a Administr 9ao Publi 
sociedade, num processo de t anspare . dia e de particiJ,a9ao democnitica. 
I I_ 
DA ESTR TURA 1 ORGANIZA ~~0 DO OR 'AME 
xecutivo, 
exercicio 
Art. 0
• A r*posta Ors:am,entaria Anual que 
encaminhara a Camara Mu icipal, te 03 (tres) mbses antes do ence 
financeiro de 2006, e devolvi · o para s its;ao ate o enc~rrarnento da Sessao 
do inciso III, do artigo 6°, o ADT, da Lei Organida do Municipio de 'o Branco do Sui, e 
compreendeni a programar; o dos o1
deres Legislat~vo e Executivo do Municipio Empresa 
Publica, e dos Fundos Munici ais, ins ifuidos e mantidos pela Administrat;a Publica unicipal. 
Art. 6 • Parae ,ito dcsta.Lci, 1tende-se por: 
I - P OGRA A, o instrumeJto de organizar;ao d a9ao gov marnental 
visando a concretiza9ao os obj tivos pretendidos, sendo mensur do por i dicadores 
estabelecidos no plano pluria ual; I · 
II - DE, um instrumento de program c;ao para lcanc;ar o 
objetivo de urn programa, nvolven 6 urn conjuntd de opera9oes que e realiza de modo 
continuo e permanente, das quais ~ulta urn' prodhto necessaria a m nutenr;ao d ac;ao de 
govemo; l 
III- OJET , urn instrurnen o de programa9ao p ra alcancrar objetivo 
de urn programa, envolvendo urn conj nto de op:era~tobs, limitadas no temp , das quais ·esulta urn 
produto que concorre para a xpansao du aperfei9oarn~nto da as:ao de gove o; e 
I 
2 
flO 
nicipal de Rio Branco do Sui I 
Estado do Parana I 
l 
I 
I 
IV -
manuten<;ao das ac;oes de go 
direta sob a forma de bens o 
fO ESPECIAL, as despesas que n o contrib em para a 
quais nao resulta urn produto, e nao eram con apresta«;ao 
§ 1°. ada pro ama identificarn as ac;oes necess<hi s para ati gir os seus 
objetivos, sob a forma de ati idades, tojetos e operac;oes especiais, especi 1cando os espectivos 
valores e metas, bern como a unidad slorc;amentarias responsaveis pela re lizac;ao da c;ao. 
§ zo. 
subfunc;ao as quais se vincul 
ada ativ dade, projeto e opera<;ao especial ide tificarao func;ao e a 
Art. 0
• 0 0 c;amento Fiscal e da seguridade s cial com reendem a 
programac;ao dos Poderes d Munici ib, seus fundos, orgaos, autarquias e undac;5es nstituidas e 
mantidas pelo Poder Public , bern cobo das empresas publicas e dema s entidade em que o 
Municipio detenha a maiori do ca ital social com direito a voto e qu recebani ecursos do 
Tesouro Municipal. 
§ 1 <> Exclue 1
se do disposto neste artigo 
recursos do Municipio apena sob a fi rma de: 
I P . - I. . . - art c1pac;ao c10nana; , 
I 
II - Pag mente elo fornecimento de bens e pela pres a«;ao de se 
III P I . · fi · d"d - a amento e empreshmos e manc1amentos con e 1 os. 
§ 2". Para eft 1 do disposto neste artigo, os oderes Le 
Executive, a Empresa Public , e os F ridos Municipais encaminharao a Se retaria de 
Administrac;ao as respectivas ropost s 1
do Orc;amento da Despesa, para fin de consoli 
Art. <>. 0 Jc;amento Fiscal discriminani a espesa p 
orc;ament<iria, detalhada p r categ rla de programac;ao com suas espectivas 
especificando a esfera or<;a entaria a modalidade de aplicac;ao, a fo te de rec 
identificador dos grupos de d spesa. 
Para fo Uni o: A fonte de recursos e o identi cador dos 
despesas que tratam o "caput deste a ~go serlioiapresentados da seguinte ~ rma: 
e Recu sos: 
celame tJ de Restos a Pagar 000; 
I . II- R ursos L vres- 001 a 100; 
I . III- F DEF 60%- 101; 
IV- F ndef 40YJ- 102; 
islativo e 
inan<;as e 
unidade 
dotac;oes, 
rsos, e o 
upos de 
3 
• 
l 
Prefeitu a M *icipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
V - E · ucayao {% sobre Transferencias Constituci nais - I OJ 
5% sobre impastos -104; 
VII￾VIII￾s le programas na area educacional- 10 a 299; 
IB vinculado a prestadores de servi<;: s - 30 1; 
IX- aude I ls FIXO- 302; 
X- I • aude 15 Ytl. vinculado sobre a receita de impo tos- 303; 
XI- Conveni lou programas na area da saude- 3 0 a 499; 
XII - Ali enay , de ati vo:s - 50 I a 600; 
XIII Opera9 es de Credito- 601 a 700; 
XIV- Demai Jonvenios e programas - 701 a 800; 
I 
Identi cador d frupo de Despesa: 
I - Pe soal e e cargos sociais - 1; 
II-Ju os e En Jgos da Divida- 2; 
I III - utras De pesas Correntes - 3; 
I . IV - I vestime tos -4; 
j . V- I versoes manceiras- 5; 
VI - mortiza ab da Divida - 6 . 
Art. 9 . As metas fisicas sedio indicadas n desdobr 
programa9ao vinculada as re ectivas ahvidades e projetos . 
II -
efetivamente executada no a 
III￾trata os artigos 18, 19 e 20 d 
IV-
• A me slgem que encaminhar a Proposta Or amentaria 
ento daArrecadayao Municipal; 
Dem nstrativo . dos gastos publicos, po 6rgao, d 
o anteri 'I em compara~iio com a despesa aut rizada; 
situa~a observada no exercicio 2000, em re a9ao ao li 
Lei Co ,lementa: n' 101/2000; 
· as;ao da Divida Publica total acumu ada; 
' 
ento da 
ontera: 
despesa 
4 
. -
• 
Prefeitu a Mu ~cipal ,de ·Ri~ Branco do 
Estado do Parana 
ul 
especificos as dom9oe::,ti !~~f: [::::::::, ~~:~:::~ ~~i: :~~~mas u _ 0 paga ehto dos Precatorios Judiciais e Serv c;os da Di 
Art. 12. 0 trojeto he Lei Or9amentari~ ~u o Pode 
encaminhari a Camara Mu icipal, e a respectiva Lei, serao constttutd s de: 
d 
I. 
1- exto a et; 
uadros dryamentarios Consolidados; 
III Anexo b Or9am~nto Fiscal, discriminando Receita e 
forma definida nesta Lei; 
e trabalho 
da. 
Executive 
Despesa na' 
N - Progr ma9
ao referente a manutenc;ao e ao desenv lvimento do 
ensino, nos termos do art. 212 da [onstituic;ao, em nivel de 6rgao, de alhando fo tes e valores 
por categoria de programa ao. 
§ o Integ atao o Oryamento Fiscal todos os uadros pr vistas na Lei 
Federal 0° 4320, de 17 de arc;o d 964; 
§ 0 • A 1 ssificac;ao or<;amentaria obedece a aquelas contidas nas 
Portarias Interministeriai , n°s 4 :,1163, 180, 211, 212, 300, 303 325, 26, 327, 3 8, 339, 448 ~ demais exigencias contid s na Lei Federal n: 4.320 de 17 de marc;o de 1 64. 
A t. 13. Projeto, de Lei Orc;amentaria e 
estabelecido . 
de Creditos 
s do artig 123, da Lei 
com deta hamento nela Adicionais, bern como, suas pr ~ostas de modificac;oes, nos term 
Organica do Municipio serao lresentados na forma desta Lei, 
A t. 14. elaborac;ao do projeto, a aprova ao e a ex cuc;ao da Lei 
Or<;amentaria de 2007 everao ef realizadas de modo a evidenciar a transpare cia da gest~o fiscal, observando-se o incipio da publicidade e permitindo ample a esso da so iedade a todas 
as informac;oes relativas cada u k dessas etapas. · J . P ragrafo nico. Para o efetivo cumprimento 
Fiscal de que trata o "ca ut" des e artigo, o Poder Executive, atraves 
Administra<;:ao deven1: 
I - Disp n}bilizar enderevo eletronico, de li re acesso 
contendo dados e info a9oes d scritas no art. 48, da Lei complernen ar n° 101 d 
2ooo· 1 . 
' I - As ebidas pr~vistas no incise I deste a 
partir da execuc;ao da L i Or9a eptaria AAual do exercicio de 2007, 
Lei Complementar no 1 1 de 05 e maio de 2000. 
cia da Gestao I 
de Finan<;:a~ e 
todo cidadao, 
05 de maio 1
de 
i 
videnciadas a 
definidos la 
Prefeitu· a M qicipal, de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
Art. 1 • A!em 1 observar as demais diretrizes est belecidas esta Lei, a 
alocac;ao dos recursos na Le· Orvam ntaria sera feita de forma a propicia o control dos custos 
das as;oes e a avalias:ao dos r sultados dos programas de govemo. 
Art. 6. As p ~ostas parciais dos Poderes Legisla ivo e Exe utivo, bern 
como as de seus Fundos M nicipais sErao apresentadas segundo os pres: s vigentes no mes de 
agosto de 2006, e apresenta as ate jdia 01 de setembro de 2006 a Se retaria de inans:as e 
Administra<;ao. 
Para fo Uni . A Proposta Orc;amentaria do oder Legi lativo nao 
podera apresentar val ores diferent si daqueles que lhe couber pelo limites. ercentuais 
estabelecido pela Emenda C nstituci nat no 25, de 14 de fevereim de 2000. 
Art. 7. Os, p o~~-etos em fase de execuc;ao terao p ioridade s bre novas 
projetos. 
Para fo Uni o. A programa<;ao de novas projeto depender de previa 
comprova<;ao de sua viabilid de tecni J, economica e financeira. 
Art. 1 • Na pr tma9iio. da Despcsa ni!o poderiio se : · 
adas se 1jque estejam definidas as respectiv s fontes de recursos e 
legalmente instituidas as uni ades ex croras. 
II- I cluidas espesas a titulo de Investimentos - Regime d Execuc;:ao 
Especial, ressalvados os cas s de c JJmidade publica formalmente reco hecida, n forma do 
artigo 167, § 3° da Constituic;: o Feder I~ 
III - ransferi s a outras unidades oryamentarias, os recurso recebidos 
por transferencia de outras es eras. 
Art. 9. Na L i Orc;:amentaria nao poderao ser de tinados re rsos para 
• atender despesas com: 
es que ao sejam,de competencia exclusiva o Municip o, comum 
ao Municipio, a Uniao e ao stado, ui com a~oes em que a Constituic;ao ederal nao estabelec;a 
obrigac;:ao do Municipio em ooperar ecnica e ou financeiramente; 
II - T sfere Jas de recursos a entidades privada , clubes, a socia<;oes, 
ou quaisquer outras entidad s conge etes, excetuadas as Entidades Socia s que prest m servi<;o 
ao Municipio, atraves de Te ode C bperac;ao Tecnica e Financeira, e as Associas;oe de Pais e 
Mestres- APM(s) das Escol s Munic dais, dentro do que estabelece a legis ac;ao. 
Para afo Uni J. Para atender as excec;oes estabel cidas nos · 
II, o Poder Executive encam nhan'l a loder Le~ii, islativo, projeto de lei par a abertura 
Adicional Especial. 
1 
. . Art. 0. As receitas I diret~mente. a:recadadas Ptlblico 
Mumc1pal, serao programad s de aco do com as segumtes pnondades: 
• 
--;------------ - - ---
Prefeitu a Mu 1
icipal :de Rio Branco do ul 
Estado do Parana 
ministrativo e Operacional, incl sive com Pessoal e 
Encargos Sociais; 
II-Pa amento d Amortiza<;ao, Juros e Encargos da Divida; 
III - C ntrapa ·Ja das Opera<;oes de Credito; 
N - P ecatOrio ludiciais. 
Parngr fo Uni o. Somente depois, de atendidas supra 
mencionadas, poderao ser pro ram~ do rs recursos para a tender a novos in 
Art. 1. E rigat6ria a destina<;ao de recur os para 
contrapartida de emprestimos internes para o pagamento de sinal, de amo iza9ao, d 
outros encargos, observado o ronogra a de desembolso da respectiva oper 9ao. 
Art. 2 . E ve a a a inclusao, na Lei Or<;amenUtri e em se s creditos 
adicionais, de dota<;oes a titu de sub ~n9oes sociais, ressalvadas aquelas estinadas entidades 
privadas sem fins lucrativos, e ativi atles de natureza continuada, que at ndam dire 
publico, de forma gratuita, na areas d kssistencia social, saude e educa<;ao. 
§ 1°. ara habi i[ar-se ao recebimento de subvens:o s soctals, entidade 
privada sem fins lucrativos, evera a rlsentar declara<;ao de funcionamen regular n s ultimos 
12 (doze) meses, emitida no exercici jde 2006, por tres autoridades loca s e compr vantes de 
regularidade do mandata de s a direto ·a; 
§ 2°. s recurs J destinados a titulo de subven9oes ociais, so 
alocados nos 6rg1ios, entidad s e fund j· que atuam nas areas citadas no "c put" deste 
§ 3°. s repass s de recursos serao efetivados atrave de conve ios, termo 
de compromisso, ou similar, confo ;ldetermina o art. 116, da Lei Fede al n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993, o art. 19 de ta Lei e J exigencia do "caput" do art. 26 a Lei Co lementar 
Federal n° 101, de 05 de rna ode 20 q eo disposto no§ 3° do art. 12 e rtigos 16 17 da lei 
Federal n° 4320 de 17 de mar ode 19 4; 
§ 4°. s entid dls beneficiadas com recursos publi os, a qual er titulo, 
submeter-se-ao a fiscalizayao do Pod rjconcedente com a ftnalidade de ve "ficar o cm1primento 
de metas e objetivos para os uais rec beram os recursos. 
Art. 2 • Nos te I os dos artigos 7°, 42 e 43, da Lei F deral n° 4 0/64 fica 
o Poder Executive autoriza o a abr r Creditos Adicionais Suplementar s ate o li ite de 50 
( cinqiienta par cento) do total geral da espesa fixada na Lei On;amentaria. 
§ lo. 
fixado no "caput" deste artig 
I- Aj 
o montante das categorias ec 
icam a t rizados e nao serao computados, para efeito do limite 
OS caso oe abertura de Creditos Adicionais uplementar s de: 
stament jde dotay~oes de urn mesmo 6rgao, 
nomica das fontes de recursos; 
7 
Prefeitu a Mu 1
icipal de Rio Branco do ul 
Estado do Parana 
II-In uficienc a nas dotac;:oes referentes ao servic;:o a divida pt lica. 
§ 2°. compan arao os projetos de lei relativos a Cr ditos Adic onais, nao 
autorizados pela Lei Orc;:ame taria, e ppsic;:oes de motivos circunstanciado que os ju tifiquem e 
que indiquem as conseqiienc as dos c ncelamentos de dotac;:oes propostas obre a ex cuc;:ao dos 
projetos, das atividades e das perayO s iespeciais. 
§ 3°. imple ertac;:ao da abertura de Creditos Adi ionais Sup ementares 
autorizados na Lei Orc;:ament' ·a, sera xecutada na forma de Decreta Muni ipal. 
Art. 2 • As dot Joes para custear despesas com pess al e encar os sociais, 
atribuidas as unidades orya entarias s 
1 dio movimentadas e redistribuida , atraves Creditos 
Adicionais Suplementares, a ' o limi e dessas despesas, nao computadas, para efeit do limite 
fixado no artigo 23, desta Lei. 
CIFICAS DO OR 'AMENTO FIS ~L 
Art. 2 • 0 Orylento Fiscal fixarii as dcspesas dos oderes Le islativo e 
Executivo, bern como as de eus 6rg 1s, e Fundos Municipais e estimara as receitas efetivas e 
potenciais de recolhimento ce tralizad ldo Tesouro Municipal. 
Art. 2 • A re lizac;:ao de receitas de operac;:oes d cn!dito · s peri or ao 
montante das despesas de apital c rystante do on;:amento sera efetiva a mediant creditos 
adicionais suplementares ou speciais com finalidade precisa, aprovadas p lo Poder egislativo 
por maioria absoluta, consoan eo disp jto no art. 167, inciso III, da Constit iyiio Feder l. 
Art. 2 • 0 Or ~mento Fiscal compreenden1 as re eitas e de esas dos 
Poderes Legislativo e Execu vo, be como de seus Orgaos, e Fundos M nicipais, e modo a 
evidenciar as politicas e p gramas de govemo, respeitados os princi ios da u ·dade, da 
universalidade, da anualidade e da exc Jsividade. 
Art. 218. Na Jimativa da Receita e na fixac;:a 
I - Os atores c J unturai; que possam influenciar a 
considerados: 
serao 
exercicio; 
III - A altera9 es tributarias. 
Art. 2 . A As e soria Geral do Municipio encami ani, sem p ·ejuizo do 
envio das relac;:oes de dados c dastrais os precat6rios a Secretaria Municip 1 de Admi istrac;ao e 
Financ;as, ate quinze dias a 6s a p b ica<;ao desta Lei, a rela<;ao dos ebitos con tantes de 
Precat6rios Judichirios a sere inclui o na Proposta Or<;:amentaria de 200 , conforme etermina 
o art. 100, § 12, da Constitui<; o, espe i 1cando: • 
.. Prefeitu a M qicipal de Rio Branco do ul 
Estado do Parana 
a) NU j.o originOria; 
b)Nu- I .. rfcatono; 
c) Tip de caus ~ulgada; 
d) Dat da autu eo do Precat6rio; 
e) No e do be .,ficiario; 
f) Val r do Pre at6rio a ser page; e 
g) Dat do tran i o em julgado. 
§ 1
2 
r ferido no caput deste artigo, co unicara a Secretaria 
Municipal de Administra9ao Finan9 f, no prazo maximo de dez dias co tados do r cebimento 
da rela<;ao dos debitos, eve tuais di ergencias verificadas entre a relac;;a e os pro essos que 
originaram os precat6rios rec bides. 
§ 22 
os debitos, de que trata o caput este artig , somente 
incluira Precat6rios cujos p ocessos ontenham certidao de transite e julgado a decisao 
exequenda e atendam a pelo das seguintes condi<;oes: 
T
nsito em julgado dos embargos a e ecu9ao; e 
II - ertidao que nao tenham sido opostos e barges o qualquer 
impugnac;;ao aos respectivos c' lculos. I 
§ 3° A inclusao 3e recursos na Lei Or<;amentaria de agamento 
de Precat6rios, sen! realizada de acor oj com os seguintes criterios: 
I-No Precat r~os Alimenticios; 
II - As obriga<; ~s de Pequenos Valores, 
de sentenyajudicial transita a emjul ado; 
rn￾cujo valor for superior a R$ 
sedio objeto de parcelament 
torios nao-alimenticios, OS credi OS individ 
.000,0 tres mil.reais), ou outro que vier ser defini 
em ate 1 (dez) parcelas iguais, anuais e su essivas; 
alizados, 
em Lei, 
os originarios de desapropria<;ao de im6vel resi encial de 
credor, desde que compro adamen e unico a epoca da imissao de osse, cuj valores 
ultrapassem o limite dispost no in i o anterior, serao divididos em ci co parcelas iguais e 
sucessivas; 
V - /10 (u decimo) do valor dos precat6 ios parcel dos nos 
exercicios de 1999, 2000, 2 01, 200 e 2003; 
nicipal de Rio Branco do ul 
I . 
Estado do Parana 
s juro legais, a taxa de 6% (seis por ento) ao no, sedio 
acrescidas ao objeto do pare lament . 
§ 4° atuali <;~o monetaria dos precat6rios, dete inada no 1 o do art. 
100, da Constituic;ao Federa , nao p dera superar, no exercicio de 2003, a variac;a do indice 
Geral de Prel'os - Disponibiljdade Int t• (IGP ,-Dl), da Fundal'lio Getulio argas. 
Art. 3b. As d s~esas com manutenc;ao e desenvol ·menta do 
sedio inferiores a 25% (vi ~e e cin 9. por cento) da receita estimada, r sultante d 
conso~nte_ o disposto, no ar:i o 212 d Constitu~<;ao Federal, e atenderao a disposto 
nsino nao 
impastos, 
a Emenda 
Conshtuctonal n° 14, e a Le1 ederal o !9.424 de 24 de dezembro de 1996. 
Art. 1. - As ~spesas com saude nao serao infe ores, no .e ercicio de 
2007, a 15% (Quinze por ce to) das !ceitas de transferencias e dos imp stos, espe ficados na 
Emenda Constitucional no 29 2000. 
Art. 3 . Serao estinados as despesas com a manu enc;ao dos programas 
sociais, no minima 2% (do is or cent ) da renda tributaria do municipio, c nforme A igo 178 da 
Lei Organica Municipal. 
Para 
Plano Plurianual2006/2009. 
Art. 
DISPOSI OES RELATIVA 
OUTRAS DESPESAS CO 
Art. 
nceira do 
sta Lei, a 
Os programas constantes do Anex desta Lei ntegram o 
e~ Orc;amentaria conteni Reserva e Cantin encia, em 
'Yr (urn por cento) da Receita Correne Liquida, estinada a 
J
ventos fiscais imprevistos. 
rpESAS COM PESSOAL ENCAR 
ICOM BASE NA RECEITA CORR 
Prefeitu a M qicipal de Rio Branco do ul 
Estado do Parana 
I - S houve 
proje9oes de despesas de pes oal e ao 
II- S obse 
Complementar 101, de 2000; 
previa dota.yao orryamentaria sufic ente para atender as 
~crescimos dela decorrentes; 
~os os Iimites estabelecidos nos a tgos 19 e 20, da Lei 
III - Se obs ]ada a margem de expansao das despesas de caniter 
continuado; 
IV- e observ a a margem de crescimento da des esa total c m pessoal, 
na forma do art. 71, da Lei C mpl~m n~r 101, de 2000. 
Para fo Uni J 0 reajustamento de remunera.y o 
respeitar as condiryoes estabe ecidas n incisos I e II, deste artigo 
Art. spesas com pessoal e encargos octals se o fixadas 
observando-se o disposto na normas onstitucionais aplicaveis -Lei Co plementar no 101, de 
04 de maio de 2000, Lei Fe eral n° .1l17 de 27 de novembro de 1998, e legislarya municipal 
em v1gor. 
Art. 8. No rcicio de 2007, a realizaryao de erviryo ext ordinaria, I 
quando a despesa houver e cedido ~% (noventa e cinco por cento) d s limites r feridos no 
artigo 35 desta Lei, exceto o pre slo no inciso V, panl.grafo unico, o artigo 2, da Lei 
Complementar 101/2000, so ente po era ocorrer quando destinada ao ate dimento d relevantes 
interesses publicos que ensej m situa o1
es emergenciais de risco ou prejuiz para a soc dade. 
Para afo (J it. A ,autorizaryao para a re lizaryao servic;;o 
extraordim\rio, no ambito d Poder Fecutivo, nas condi.yoes estabeleci as no "ca ut" deste 
artigo, e de exclusiva compe ncia do P[efeito Municipal. 
Art. 9. Apr p sta oryamentaria assegurani recur os para a q alificaryao 
de pessoal, visando ao apri orame t
1 
e treinamento dos servidores m nicipais, e ficad'io 
agregados a programa de tra alho esp cifico. 
I Art. despesas . com pessoal do Poder unicipal, 
incluindo a remunera~tao de o}iticos, inativos e pensionistas e os ncargos pat onais, nao 
poderao exceder a 54% (ci quenta quatro por cento) da Receita Corr nte Liquid , se outre 
inferior nAo !he for aplicO vel t do artigo 71 da Lei Complementa 10 I de 04/ 5/2000. 
Art. 1. As d pesas com pessoal do Legislativo Municipal nclusive a 
remunerac;;ao dos Agentes P liticos, cargos Patronais e proventos de ina ividade e p nsoes nao 
seni superior a 6% (seis por ento) da eceita Corrente Liquida; 
J 
I ' 
±::;;e..~~ttr --,( c:::: /< 
-' 
... 
de sua Receita Corrente Liqu da, co 
seus V ereadores. 
nicipal de Rio Branco do ul 
I . 
Estado do Parana 
Ira Municipal nlio gastar.i mais de 7 % (setenl 
folha de pagamento, incluido o ga to como 
onsidera como substituis:ao de se ·do res, pa efeito do 
disposto no § 1° do art. 18 a Lei C ~plementar 101, os contratos de te ceirizas;ao relatives a 
execus:ao indireta de atividad s que, s . fltaneamente: 
I- Seam asse s~rias, instrumentais ou complemen ares aos a untos que 
constituem area de competen ia legal .I 6rgao; 
II- N o seja inerentes a categorias funcionais ab angidas p Plano de 
Cargo do Quadro de Pessoal · o 6rgao dalvo expressa disposi9ao legal em c ntn1rio, o 
tratar de cargo, ou categoria tinta, t d1 ou parcialmente. 
LTERA OES NA LEGISLA 
A t 4 C .I. . . . I d b' . r • • ons I1Ut-se requlSlto essenc1a a respo sa 11Idade na gestao 
fiscal a institui<;ao, previsa e efi ilwla arrecada<;ao de todos os trib tos da c mpetencia 
constitucional do Municipio. 
Panl.gr fo Unico 0 Poder Executivo enviara aos L gislativos rojetos de 
lei dispondo sobre altera96es a Legis a ao Tributaria. 
Art. 4 • Os tri ltos serao corrigidos monetariamen e, segundo varia<;ao 
estabelecida pelo INPC, ou o tro inde Actor que venha substitui-lo. 
Art. 6. Na stmativa .das Receitas do Projeto e Lei Or amentaria 
poderao ser c?nsideradas, s _efeito 1
ct_e alte:a:s:oes na ~egisla<;ao Tribut ria, prom idas pelo 
Congresso NaciOnal, ou por p OJeto d l'et mumc1pal que v1er a ser aprovad ' 
Art. 4 . 0 Im sto sobre a Propriedade Predial e 
2007 poden1 ter desconto de te 10% d z por cento) do valor lans;ado, para 
rbana de 
Art. 4 . 0 Im sto sobre Servi9os de Qualquer Na de 2007 
podeci ter desconto de ate 5' (cinco 1' cento) do valor lan~ado, para pag ento a ':is a. 
Art. 4 . As re ~ncias dos valores apurados, nos arti os 48 e 49 desta Lei, 
nao serao consideradas na pr visao da rj ceita de 2007, nas respectivas rubri as orc;ame t<1rias. 
Art. 5 • A Lei ~ue conceda ou amplie incentivo ou beneficia natureza 
tributaria s6 sera aprovad ou e itada, se atendidas as exigencias do art. 1 da Lei 
Complementara 101. 
Para fo Uni o, Aplica-se a Lei que conceda o amplie 1n entivo ou 
beneficia de natureza fina ceira a I mesmas: exigencias referidas no "caput" ,· dendo a 
compensac;:ao, alternativame te, dar sb mediante o cancelamento, pelo mesmo p riodo, de 
despesas em valor equivalent , 
.. 
Prefeitur 
j ' 
Mu ~cipal de Rio Branco do 
:stado do Parana 
ul 
DISPOS1 OES RELA :4S A DIVIDA PUBLICA MUNI 1PAL . 
Art. 51 Os Or~ I entos da Administra~ilo Direta, I direta e d 
Municipais deverao destinar ecursos a pagamento dos servi<;os da Di da Munic 
cumprimento do que dispile o rtigo I 0 ~ par.igrafos da Constituivao F edera . 
S FINAlS 
s Fundos 
al, e ao 
Art. 52 Caso s jbm necessarias, a limita<;ao do e penho das dota~oes or9amentarias, e da moviment c;ao fin jbeira para atingir o equilibria fisc 1, em cad bimestre 
do exercfcio financeiro, esta s ra feita forma proporcional, ao montante s recurso alocados 
para 0 atendimento de "despes s de Cll r io", e Hinvestimentos" de cada Pod r. 
§ 1°. N hip6tesle Ida ocorrencia do disposto no "cap t" deste 
Poder Executivo comunicani o Pode JLegislativo o montante que cabe ' a cada 
disponivel, para empenho e m vimenta o financeira. 
§ 2°. cetua-s das limitayoes contidas no "cap t" deste rtigo, as 
Divida; 
§ 3°. N caso de r stabelecimento do equilibria fiscal ainda que 
recomposic;:ao das dota96es, c · os emp rthos foram limitados dar-se-a de fi rma propo 
ento da 
redu~oes efetivadas. l 
Art. 53. E veda a a aplicac;ao de Receita de Capital erivada de Iienac;ao 
de bens e direitos, que integra o Patri tnio Municipal, para financiamento de despesa 
salvo se destinada por Lei, ao egime I Previdencia Propria, dos Servidore Publicos. 
Art. 54. Fica o E yc~tivo Municip~l autorizad_o a cele .r~r c?nven s, 
auxilios, ou instrumentos cong neres, c f. Orgaos Federals, Estadums e Mun ctpais. 
Art. 55 Se o P l. eto de Lei do Or<;amento de 200 nao for sa cionado 
pelo Executivo ate o dia 31 , e deze ro de 2006, a programa9ao dele onstante p den\ ser 
executada, enquanto a respect va Lei a for sancionada, ate o limite mens 1 de 1112 m doze 
avos) do total de cada dota ao, na o a do estabelecido na proposta remetida a Camara 
Municipal. 
Paragra o Unico 
Or9amenbiria a utiliza9ao dos ecursos 
Considerar-se-a antecipar;ao de cr ' dito a con da Lei 
torizada neste artigo. 
Art. 56. Sao co stderados, para efeitos do artigo 16 a Lei Com ementar 
101/2000, na elabora~ao das e timativ side impacto or<;amentario-financeir quando d criac;:ao, 
expansao ou aperfeir;oamento de ac;:a governamental, que acarretem au ento de de pesa, os 
seguintes criterios: 
( Prefeitu a Mu Lpal de Rio Branco do 
ttado do Parana 
I - As specific s:pes nele contidas integrarao o proce so admini trativo de 
que trata o artigo 38 da ei Fede aL n°. 8.666, de 21 de junho de 993, bern como os 
procedimentos de desapropria ao de i 6veis urbanos a que se refere o § 0 do artig 182 da 
Constitui<;ao Federal; 
valor nao ultrapasse, para ben 
8.666, de 1993. 
nde-se mo despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aq elas cujo 
, os limites dos incisos I e II do arti o 24 da i Federal 
Art. 57 Para efi i o do disposto no art. 42 da Lei Co lementar 01: 
ontraida a obriga<;ao, no moment da forma 'zac,;ao do 
contrato administrative ou ins mento c ngenere; 
II -No caso de espesas relativas a presta<;ao de se is;os ja e istentes e 
destinados a manutencao da dminis a ao Publica, considera-se como co promissa s apenas 
as prestas;oes, cujo pagamento deva se v~rificar no exercicio financeiro, obs rvado o c nograma 
pactuado. 
Art. 5 . Sao e ados quaisquer procedimentos p los arden dores de 
despesa que viabilizem a exec spesas, sem comprovada e suficien e disponib lidade de 
dotas;ao or<;amentaria. 
Panigra 0 Unic . A Contabilidade registrara OS ato e fatos, r lativos a 
gestao Or<;amentaria-Finance a efeti a ente ocorrida, sem prejuizo das responsab lidades e 
providencias, derivadas da ino servanc ·~do .. caput" deste artigo. . 
Art. 59 0 Pod r Executivo deveni elaborar e public r, ate 30 (t ·nta dias) 
ap6s a publicayao da Lei Or9 mentari 
1 
e 2007, Programa<;ao Financeira Cronogra a Anual 
de Desembolso Mensal, obse ando, e · relas;ao as despesas constantes no ang€mcia 
necessaria a obten<;ao do Equi ibrio Fi cal. . 
b I d . 'd. · · · , · Art. 60 A rea ra os ere 1tos especialS e extraor nanos, co 
disposto no artigo 167, § 2°, d Constit fs;ao Federal, sera efetivada mediant Decreta d 
Executivo, pelos seus respecti os said s existentes. 
Art. 61 Esta L i ntrara em vigor na data de sua pu 
disposit;oes em contrario. 
EDIFIC 0 DA 
ESTADODOPARANA, EM2 DEJU 
FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
0 DE 2006. 
0 SUL, 
14 
· .. ·>·.t'>· L ::;. 
(~~ 
e ANEXOII e __________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO UNICIPAL ____________ _ 
A('AO NIE I A F ISICA 
FUNQAO DE 80'VERNO 01- U!GISLJUivA , 
101 - PROGRAMA DE GESTAO LEGJSLATIVA 
• Manter os servic;os de suas atividades internas; 
• lmplementar sistema de informatiza~ao dos procedimentos legislativos; 
• Promover a manutenqao e conserva~ao do Predio atual da Camara 
Municipal; 
• Prom over a capacitac;ao de pessoal; 
FUNCAO DE GOVERNO 04- ADMINISTRACAO 
401 -PROGRAM A DE SUPERVISA.O E COORDENACAO SUPERIOR 
• ReaJizar atividades tipicamente administrativas visando atender os 6rgaos da 
Administragao Publica; 
• Firmar convenios e acordo de coopera~ao tecnica com 6rgaos publicos e 
privados; 
• Realizar atividades a formulaqao, coordena<;ao, avalia((ao e divulgac;ao das 
Politicas Publicas do Municipio, visando proporcionar melhores informagoes aos 
6rgaos da Administrac;ao Publicae a comunidade; 
• Assessorar os 6rgaos da Administra((ao Publica no desenvolvimento de 
projetos do Plano de Governo visando auxi" 
Orgao mantido Global 
Procedimentos legislativos informatizados Global 
Manutenc;ao e conservac;ao executada 01 unidade 
Servidores treinados 05 servidores 
Atividades realizadas Global 
Atividades realizadas Global 
Atividades realizadas Global 
Estudos e projetos elaborados Global 
"" ci 
[.:.~ 
e ANEXOII e _________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA<;Ao UNICIPAL. ___________ _ 
AQAO PRODU I 0 META FiSICA 
402- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
• Efetivar o controls funcional dos servidores do Municipio; 
• Proporcionar treinamento e capacitac;ao de servidores; 
• Acompanhar de forma integrada as ar;oes das secretarias municipais em suas 
areas de abrangencia pa'rticipando da organizac;ao de seus servic;os; 
~ 
• lnforrnatizar as Secretarias; 
Controle efetuado Global 
Servidores treinados Global 
Metas atingidas Global 
Servigos prestados a comunidade Global 
Secretarias informatizadas 02 Secretarias 
-----.-Divulgaros-assuntos-de--utilidade-publrca e as atrv1dades do governo, atraves Divulgagoes realizadas 
dos meios de comunica<;ao; 
Global 
• .. Divulgar_campanhas institucionais e de carater de interesse publico; 
• Produzir instrumentos alternatives de comunicar;ao visando proporcionar o 
acesso a informac;oes a popula~t~o da periferia e rural, atraves de feiras, estandes, 
jornais, congresses, semim3rios, f6runs, e boletins; 
• lmplementar concessoes de servigos, nas diversas areas abrangidas pela Lei 
Federal n° 8.987 de 13/02/1995 e suas alterac;oes; 
• Manter os servi<;os de seguran<;a e vigilfmcia do Municipio; 
2 
Campanhas divulgadas 03 Campanhas 
lnformag6es prestadas Global 
Popula9~0 beneficiada Global 
Populac;~o beneficiada Global 
OS 
. -
(t 
.. \• 
e ANEXOII 
_________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAf;AO • UNICIPAL ___________ _ 
403- PROGRAMA DE GESTAO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO 
• Realizar ac;oes de acompanhamento e controle da receita e despesa; 
• Criar o 6rgao de Controle Jnterno. 
404- PROGRAMA ADMINISTRAt;AO DE RECEITAS 
• Reestruturar a Divisao de Tributac;ao- Fiscalizac;ao, Dfvida Ativa; 
• Reestruturar a Divisao de Cadastro Tecnico. 
FUNCAO DE GOVERNO 08- ASSISTENCIA SOCIAL 
.. ~~1 -PR,Qc:u~AMA DE ACAO SOCIAL GERAL 
• Dar suporte a programas de apoio ao portador de necessidades especiais, 
visando sua integrac;ao com a comunidade; 
• Desenvolver ac;oes visando a integrac;ao e promoc;ao social do idoso, em parceria 
com entidades sociais, atraves de convenios, termos de responsabilidades ou 
similar; 
• lmplantar programa de apoio e execuC{ao de medidas s6cio-educativas; • f.A~nfor ~ ... cuia rfo ~+nnrlirv-.,.,.n+.n. Ar-- ,..~:- ..... ..-..-................ ...J ..... I-.-.-.--.1.-- --- -~"-·--=- _._ -~--- . . ............ , ""'•vuv uv u, ....... un••"""'••'v u..., ""''a••yo:o:J c ouuJc:::~veJJLe:s e111 :stLOa-tau ue IISGU 
social no Municipio; 
• Viabilizar o atendimento as familias e crianc;as, atraves do Programa de 
Erradicagao ao Trabalho lnfantil - PETI Urbano e Rural, em parceria com o 
Governo Federal; 
• Manter convenios de coopera.;ao tecnico-financeira com entidades, grupos e 
vimentos sociais; 
~ 3 
Atendimento da LRF Global 
Controle intemo criado Global 
Aumento de arrecadac;ao Global 
Aumento de arrecadac;ao 
Populac;ao atendida Global 
Pessoas atendidas 100 
Crianc;as e adolescentes atendidos Global 
Crianc;as e adolescentes atendidos Global 
Crianc;as e adolescentes atendidos Global 
Popula<;ao atendida Global 
... ~ 
(t 
~ 
.. 
e At~EXO IT • __________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO UNICIPAL ____________ _ 
A<;AO PRODUTO ------------ METAFlSICA 
• Apoiar as atividades do Conselho Municipal da Crianc;a e do Adolescente; Familias, crianc;as e adolescentes atendidos. Global 
• Conceder Subvenr,:ao Social as Entidades devidamente inscritas para tal Popula9ao Atendida Global 
finalidade; 
• Desenvolver cadastramento para a presta(fao de auxilio as pessoas carentes do Populac;ao Atendida Global 
municipio; 
• Conceder auxilio financeiro para internamentos e tratamento de adolescentes Popula9ao Atendida Global 
usuaries de substancias psicoativas (drogadi~tao). 
• Conceder subven(fao social a Associa~tao Guarda Mirim Quadrangular Populac;ao Atendida Global 
• Conceder subvenc;ao social a Organizac;ao M! rnicipaLde-De!esa-a-C-idadania Populac;ao Atendida Globa 1 
OMDC. 
• Conceder subvenyao social a Associac;ao Grupo Superando Limites Populac;ao Atendida Global 
15 Conceder subvenr,:ao social a Associac;ao de Moradores da Vila Sao Pedro II. 
~-----=•-C_oncedeLSullitenr,:ao~ociaLaAssociac;ao~BomSamaritanO--~ABS". Popula~taCLatendld 1 
Populac;ao atendida. 
FUNCAO DE GOVERNO 10-SAUDE 
1001 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE 
• Gerenciar o Sistema Onico de Saude - SUS, no ambito do Municipio, conforme 
diretrizes das Normas Operacionais Basicas - NOB/SUS 01/96, na condigao de 
gestao plena da atengao basica, em acordo com as legislac;oes pertinentes da 
aten~tao basica; 
e Conceder subvenc;ao social a entidades devidamente inscritas para tal finalidade; 
• Manter os aJVersos programas desenvolv1dos pelo Munrcipio, visando o 
atendimento a populactao, entre eles: Program a de Agentes Comunitarios de Saude 
- PAC, o Programa de Saude da Familia - PSF, Programa de Epidemiologia e 
Controle de Doenr,:as, Programa Farmacia Basica, Programa da Vigilancia 
Sanitaria, Saude Bucal; 
Global 
Populac;ao atendida 
Populagao atendida Global 
... . 
C• • ANEXO II • __________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO UNICIPAL. ____________ _ 
• Programar e acompanhar os procedimentos de assistemcia ambulatorial de baixa e 
media complexidade, baseado no modelo epidemiol6gico, serie hist6rica, 
disponibilidade de oferta de servi~os e recursos financeiros; 
• Promover e desenvolver a~toes que visem a melhoria das condic;oes da saude, 
buscando aumentar o nivel de satisfa<;:ao do servidor, inclusive com o aumento do 
Quadro de pessoal especialmente de nivel superior; 
• Promover campanhas educativas voltadas a habitos de vida saudavel; 
Programa(faO ambulatorial Global 
Populat;:ao atendida Global 
Populat;:ao atendida Global 
• Est1mular a prat1ca de at1v1dades f1s1cas, esport1vas, soc•o-recreatlvas e calturais, Popola~o--atendid lobi:ii-----------
• Viabilizar formas alternativas de oarticioacao, ocupa(fao e convivio para idosos; 
• Executar as aftoes de informagao, educa(fao e comunica(fao de programas de 
Vigilancia a ~-~9~e Ambiental; 
• Executar as a(foes e programas para o controle de Zoonoses e Vetores, visando a 
promoc;ao da saude e a prevengao de agravos, endemias e epidemias; 
• Viabilizar a Vigilancia a Saude, atraves de ac;oes de diagn6sticos, prevenc;ao e 
controle aos agravos de interesse coletivo do Municipio, incluindo doengas infecciosas e 
imuno-preveniveis; 
• Promover campanhas de vacinar;ao e preven(faO de doent;:as; 
• 
• Amplia9ao da Frota de veiculos a disposic;ao da saude municipal; 
• ConstruCfaO de posto de saude na localidade Papanduvas; 
5 
Populat;:ao atendida Global 
Populaftao atendida Global 
PopulaCfaO atendida Global 
Popula9ao atendida Global 
Popula9ao atendida Global 
Popula9ao atendida Global 
Obras 01 
.. • ANEXOII 
(Ill • .. ~ __________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO UNICIPAL. ___________ _ 
ACAO PRODUTO ~~SI€A------------
• lmplantar o cons6rdo intermunicipal de saO de; Popula~ao atendida 
• lmplantar a municipalizac;ao do hospital municipal Populac;ao atendida 
• Construir Pastas de Saude nos bairros, tacanicta dos Falcoes e Vila Nodari II; Populac;ao atendida 
• Construir posto de Saude no centro da cidade. voltado exclusivamente ao Populagao atendida 
atendimento oediatrico: 
• Construir posto de saude no bairro Sao Joao Batista Populac;ao atendida 
------•-----{;C;go.nstRJif-PGst9--de-Saude-AC--baii+O--Sal=ltat:ia. Popula~;ao a tend ida 
• 
.. Aquisigao de Terreno no bairro "Papanduva", para construir Posta de Saude . 
FUN<";AO DE GOVERNO 12-EDUCA<;AO 
1201 - EDUCACAO PARA TODOS 
• lmplementar a9oes voltadas para a melhoria das condiQ5es de aprendizado dos 
alunos da Rede Municipal de Ensino e manter programas de capacitactao nas 
areas pedag6gica, tecnica, e gerencial, por meio de cursos, seminaries, 
congresses, emissoes de estudos locais e nacionais; 
• Estabelecer mecanismos destinados a assegurar o cumprimento da Lei de 
Diretri:z:es e Bases da Educagao Naeional e a legislaqao referente ao Salario￾Educa<;ao; 
• Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, garantindo 
o acesso e a permanencia de todas as criangas na escola, em conformidade com 
o Plano Nacional de EducaQao- Lei Federal n° 10.172 de 09/01/2001; 
• lmplementar conv€mios de subven<;6es sociais com entidades, grupos e 
ilentos sociais; 
·-- . /- ·· -···- --·· ·-·--···· • ··-· 
~ / 
Popula~tao atendida. 
Programas de capacitagao 
Alunos atendidos 
Alunos atendidos 
Alunos atendidos 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
01 unidade 
01 unidade 
.... • ANEXOII 
(. __________________ ,DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO • UNICIPAL. ___________ _ 
&r.io 
• lmplantar o Programa de Alfabetizar;ao Virtual; 
• Adquirir material permanente destinado a moderniza<;:ao das atividades 
administrativas e pedag6gicas dos equipamentos da Secretaria; 
• Ampliar o acervo e produgoes da TV -Professor; 
• lmplementar agoes para o plena funcionamento do Conselho de Alimentagao 
I::SCOiar, 
• 1m plantar e/ou incrementar a oferta de transporte escolar; 
• Fornecer merenda escolar para todas as unidades de ensino fundamental, 
priorizando a aquisiqao de atimentos diretamente de produtores rurais do 
municipio; 
• Desenvolvef a~oes para a execuc;aa·· do· Programa de Dinheiro Direto na 
Escola -PDDE; 
• Promover a atualizac;ao do plano de cargos e sal<kios; 
.-1 /, 
/ I / ' / : 
/ / (; ' 
I~ 
.L --·------ (; U •• - H- .__._ __ 
---- -------, ~~ 
7 
PRODUTO MEl'A-I.UslCA 
Alunos atendidos Global 
Secretaria equipada Global 
Acervo ampliado Global 
Conselho em plena funcionamento 01 Conselho 
Criangas atendidas Global 
Alunos atendidos Global 
Alunos Aterididos Global 
Servidores atendidos Global 
... • ANEXO II 
(t 
__________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA<;AO • UNICIPAL. ____________ _ 
r-~---------------------------~~~-------------------------pRtlDUTO ~IETA-ASieA~-----
• implementar ac;oes para o pleno funcionamento das APM's; 
• Fornecer transporte escolar para todas as crianyas matriculas de 1 a 4 serie; 
• Firmar Convenios para a implantac;ao de Faculdades no Municipio; 
• Promover a atualiza~tao do plano de cargos e sa Iarios; 
• Promover a reforma nas escolas municipais: Santana, Barra do Ac;ungui, 
Ribeirinha da Piedade, Pouso Bonito, Boqueirao da Serra, Victor de Oliveira 
Franco, Jacare da Ribeira, Jose de Anchieta e Tres Barras; 
APM's atendidas Global 
Criangas atendidas 01 unidade 
Alunos atendidos Global 
Servidores atendidos Global 
Populac;ao Beneficiada Global 
• Promover a ampliac;ao nas escolas municipais Sao Joao Batista, Barra do _ .. f-----------~eare;---€ampina-dos Pintos, Oristeta, Pemambtteo;---Abrahae-Migttei-EHas, Popula~ao Benef1c1ada Global 
Vov6 Brasilia e Maria Aide; 
• Construc;ao de muros e calc;adas na secretaria municipal de educac;:ao e Populayao Beneficiada Global 
cultura e nas escolas municipais Victor de Oliveira Franco e Nilce Faria Elias; 
• Construc;ao de escolas municipais com pelo menos 05 salas de aula, sala Escolas 05 
para administrac;ao, bibliotecas, cantina, sanitarios, muro e calc;adas; 
• Aquisic;:ao de novas tftulos para o acervo da biblioteca municipal; Alunos atendidos global 
• Aquisic;ao de veiculo com capacidade para cinco passageiros. Vefculo 01 
1202- PROGRAMA DA EDUCA<;AO INFANTIL 
• Adequar a Politica de Educac;ao lnfantil do Municipio, em conformidade como Crian<;as Atendidas Global 
Plano Nacional de Educagao -lei Federal n° 10.172 de 09/01/2001; 
• Proporcionar cursos de formagao para educadores em Habilita<;ao lnfantil; Profissional capacitado Global 
• Fornecer merenda escolar para todas as unidades de ensino infantil, Crianqas atendidas Global 
priorizando a aquisic;ao de alimentos diretamente de produtores rurais do municipio; 
8 
. 
-
tr • ANEXOII • __________________ .DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO UNICIPAL ___________ _ 
A<;AO PRODUTO ll'JETA-Flslek 
• Manter a rede oficial de Educac;ao lnfantil; CMEI's mantidos Global 
• Realizar convenios de cooperar;;ao tecnico-financeira com entidades sociais Crianr;;as atendidas Global 
que atuem no atendimento as criam;as de 0 a 6 anos; 
• Adequar os CMEI's para o atendimento no periodo de ferias, conforme a Crianl{aS atendidas Global 
demand a; 
• Ampliar OS espai{OS do CMEI's; Crianr;;as atendidas Global 
• lmplantar e/ou incrementar a oferta de transporte escotar; Crian({as atendidas Global 
.---tmplantarcentros-de·lazer-infantil;-para-atendimento-alternativo-as-crianc;as-de Cnanc;as..atend.LdJl.s Gleba!----------
0 a 6 anos, com recurso de convenio; 
• Construc;ao de creches municipais . Creches 
• Construir creche no bairro Sao Joao Batista Creche 
• Construir creche no bairro Santaria Creche 
Creche 
• Construir Creche no bairro "Vila Nodari II. 
FUNt;AO DE GOVERNO 13-CULTURA 
1301 - PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA 
• Prom over o desenvolvimento cultural; 
• lncentivar e fomentar a participagao publicae privada no financiamento de projetos culturais; 
• "?n · ar a preservac;ao do patrimonio hist6rico e .. cultural, bern --51-... .......... .. ....... ................ .. ........ .. -.... .. .... .. ... .~/'~ . ... 
como realizar a manutenc;ao de 
. __ 9 _ 
03 
- ----1 
01 
01 
Incentive a projetos culturais Global 
Comunidade participativa Global 
Manutengao de espac;;os culturais Global 
. . 
;rr • ANEXOII e __________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAQAO UNICIPAL. ___________ _ 
ACAO 
espaCfOS culturais; 
• Desenvolver a~toes para promover e apoiar atividades culturais; 
• Ampliar o Quadro de pessoal, ampliar a estrutura fisica e de equipamentos; 
• Aquisi9ao de vefculos; 
• Realizar publicagoes didaticas de cunho cultural com produ((ao local; 
• Manuten<;ao do Fundo do Patrim6nio Cultural do Municfpio de Rio Branco do Sui. 
FUNCAO DE GOVERNO 15- URBANISMO 
1501-- PROGRAMA NOSSA CIDADE 
• Manter a sinaliza<;ao horizontal, vertical e semaf6rica em vias publicas; 
• Efetuar melhorias e manter os logradouros publicos e areas de lazer; 
• Manter e ampliar a rede de iluminac;ao publica, e adotar medidas de economia; 
11 Administrar o uso e equipamentos urbanos e espa<;os publicos; 
• Promover a fiscalizagao referente ao uso e ocupa((ao do solo; 
• Desenvolver programas de combate a obras irregulares, de despolui!fao visual e 
hfdrica: 
• Criar a defesa civil, com recursos pr6prios ou parcerias; 
/ ":'- U7 
Popula~tao beneficiada 
Popula((ao beneficiada 
Popula((ao beneficiada 
Popula!fao beneficiada 
Populayao Beneficiada 
Sinaliza((6es realizadas 
Servi<;os executados 
Servic;os executados 
Gerenciamento realizado 
Populagao beneficiada 
Seguranc;a da popula<;ao 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
... e ANEXO II ,., • ____________ .:.__ _____ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO UNICIPAL. ____________ _ 
AyAO PRODUTO MET*FiSI€A 
• Realizar o plano de arborizac;ao urbana; Popula9ao beneficiada 
• Revitalizac;ao da prac;a publica; Populaqao beneficiada 
• Realizar o Plano Diretor. Popula(/ao beneficiada 
• Realizar pavimentac;oes asfalticas no municipio; Popula9ao beneficiada 
• Realizar pavimentac;ao asfaltica na rua Te6filo Otani do bairro tacani~a dos Populac;ao beneficiada 
I Falcoes:.~------------------------------------
• Pavimentac;ao asfaltica da rua Espirito Santo, no bairro Vila Buava; Popula~jao beneficiada 
I •-Pavimentac;ao-asfaltica-de-todas-as-ruas-do-bairrO-Vila.NodarLLeJI.-· --------
• Abertura e pavimentac;ao asfaltica da segunda pista da Avenida Brasil; 
Pe~ula~o beneficiada 
Popul~acrbeneficiada 
• Pavimentac;ao asfaltica das ruas: Manoel Bandeira, Epitc3cio Pessoa, Jose 
Zeferino_r1o bairro Nossa Senhora.de Fatima; 
• Paviment~c;~o asf~ltica da rua Santa Catarina no bairro Santa Terezinha; 
• Abertura de servidao com pavimentac;ao asfaltica, ligando a avenida Brasil a 
estrada do Capiruzinho, atraves do loteamento Joao Maltaca; 
• Abertura de servidao ligando o bairro Vila Ricarda ao bairro Tacani9a dos 
Falcoes; 
• Pavimentac;ao em pedras irregulares, da estrada da gruta da Lancinha; 
• Pavimenta9ao de vias rurais, com prioridade para estrada da campina dos Pinto e 
estrada do Tigre; 
• Executar abertura da rua Visconde de Cairu, ate esquina com rua Duque de 
Caxias, no bairro Natanea; 
• Pavimentac;ao asfaltica da rua no 04, bairro Vila Abrao; 
• Pavimenta(jaO asfaltica da rua Borges de Medeiros, no trecho compreendido 
entre a propriedade do senhor Ademir Nodari e Pedro Proenc;a; 
• Pavimentac;ao asfilltica das ruas: Joaquim Domingues, Marechal Candido 
Rondon, Padre Antonio Vieira, bairro Papanduva; 
• Pavimentaqao asfaltica da rua Agrimensor Gilda Pinheiro da Luz, bairro 
Papanduva de Baixo; 
• Construir Poqo artesiano na localidade do Capiruzinho (Mina de Ferro); 
······-·-·-#-· ·· --··-·.··C. ~r-...P.~2_()_~ ~!~~~!2~ l?~alidade de Pernambuco; 
~/ / .. j· , u / ·.. _/ 
Populayao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
Popula~jao beneficiada 
Populaqao beneficiada 
Populaqao beneficiada 
Popula9ao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
ao beneficiada 
Popula9ao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
Popula~jao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Globc:il 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
.. ... 
,'II 
e ANEXOII 
__________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA AOMINISTRACAO 
• 
UNICIPAL. ____________ _ 
A<;AO PRODUTO META-FISie* 
• Pavimental{ao asfaltica da estrada do Capiruzinho ( Mina de Ferro), em uma 
extensao de tres quilometros; 
• PavimentaffaO asfaltica da Travessa Rio branco, bairro Natanea; 
• Construir call(adas em Petit-Pavet no centro da cidade; 
• Construir modulo policial no bairro Sao Joao Batista; 
• Recuperagao da Avenida Octavia Furquim. 
• Pavimentagao Asfaltica de todas as ruas dos bairros: Jardim Parafso, Sao Luiz e 
Vila Ricarda. 
Popula<;ao beneficiada 
Popula<;ao beneficiada 
Populagao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
Populagao beneficiada 
Populac;ao atendida. 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
I FUNg-Ae-BE-GGVERNO 17 SANEAMENTO BASIGu------------------------------------
1701 - PROGRAMA DE SANEAMENTO 
• - Manter os servic;os de abastecimento de agua e manuten~tao da rede de esgoto e 
galerias pluviais; 
• Abertura de Po~to Artesiano na localidade de Capiruzinho (Mina de Ferro) 
FUN<;AO DE GOVERNO 
2001- PRODUCAO RURAL 
20- AGRICUL TURA 
linha de apoio tecnico e financeiro; 
• Estimular a ado~ao de tecnologias que visam melhorar a produtividade e 
Qualidade dos produtos agrfcolas; 
• lncentivar as atividades relacionadas com a bovinocultura, caprinocultura, 
_ _, --?Jcult~ra, e suinocultura; 
.· . i ---/ --------- - ---- -- ----- --
-- .-.-:: / 1 / · .. "--
12 
Popular;:ao Atendida Global 
Popular;:ao Atendida. 
Produtor atendido Global 
Produtor atendido Global 
Produtor atendido Global 
. . 
~ 
e ANEXOII e __________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO UNICIPAL. ___________ _ 
7\QAO P-RODUTO META FlSlCA 
• incenuvar as af1v1dades relacronadas com a av1cultura, serlcicultura, apicultura, Produtor atendrdo Global 
cunicultura, helicicuitura e aquicultura; 
• Organizar eventos tecnicos para a difusao de tecnologia aos produtores rurais; Eventos executados 02 
• Organizar cursos de profissionalizac;ao des produtores rurais; 
Curses executados 04 
• Apoiar os programas de sanidade animal e vegetal; Populac;ao beneficiada Global 
• lncrementar as relac;;oes com a EMATER; ef~o-fortafecida ~ 
• Fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
Conselho fortalecido 01 
·--··-- -·~·-· •• J 
• lmplementar o programa de agricultura orgfmica; Produtor-atendido Globa._ ________ _ 
.... ~~oProg 
Produtor beneficiado Global 
• lmplantar o Cadastramento das propriedadesrurais do Municipio; 
• lmplementar a Feira do Produtor; 
• lncrementar o viveiro de mudas; 
• lmplantar programa de hortas comunitarias; 
• lncentivar a atividade de piscicultura; 
• lmplantar ou formalizar Convenio com cooperativa Agricola e/ou associac;oes; 
• Firmar convenios com 6rgaos Governamentais ou nao Governamentais para 
legislac;ao de propriedades rurais; 
• Aquisic;ao de veiculo trac;ado ou utilitario; 
• Aquisic;ao de Patruiha agricola mecanizada; 
ratac;ao de medico veterinario; 
13 
Cadastre atualizado 
Populac;ao e produtor beneficiado 
Produtor beneficiado 
Populac;ao beneficiada 
Produtor beneficiado 
Produtor beneficiado 
Convenio firmado 
Veiculo 
Maquinas e equipamentos 
Profissional 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global 
01 
Diversos 
01 
.· 
; 
e ANEXOII e __________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAI;;AO UNICIPAL. ___________ _ 
A<;AO PRODIITO META I<~i ICA 
• Aquisic;ao de sementes para fomento do hortoflorestal municipal; 
• Aquisic;ao de ferramentas para alavancar o desenvolvimento agricola da 
pequena propriedade rural. Agricultura familiar; 
• Aquisic;ao de sementes para implantac;ao de programa municipal de emprestimo 
de semente, com vistas a formagao de urn banco de sementes municipal; 
• Apoio a festas que visem a divulgac;:ao e comercializac;ao de produtos 
Populagao beneficiada 
Populagao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
Populac;ao beneficiada 
Global 
Global 
Global 
Global 
I agmpecua1 ios. 
• lmplantar ac;oes de conservac;ao do meio ambiente Populac;ao beneficiada Global 
·-Convenio~cam-a~EMATER;-apoio-tecnico-ao-agriculto . Popula<faO·beneficiadat;-. ----------------------
FUN<;AO DE GOVERNO 22- INDUSTRIA 
. --·-· ·····-··········-----------··-··· .. ......... ···-··· 
2201- PROGRAMADEEMPREGOSEGURO 
• Administrar a ocupa!fao e usa do solo nas areas industriais do Municipio; 
• Executar a<;oes voltadas ao desenvolvimento dos setores economicos; 
• Desenvolver aciies e pesquisas que possibilitem o desenvolvimento industrial de 
Rio Branco do Sui, possibilitando a gerac;ao de novas postos de trabafho; 
• lmplantar Sistema de lnspe!faO Municipal 
FUNI;(AO DE GOVERNO 23- COMERCIO E SERVI<;OS 
2301- PROGRAMA TURISMO FEITO EM CASA 
• Eco-Turismo e o Turismo Rural, com integrac;ao da Regiao 
14 
Gerenciamento de areas Global 
A<;oes desenvolvidas Global 
lndustrias instaladas e empregos gerados Global 
Popula<;ao atendida Global 
Turismo desenvolvido Global 
.-
~ 
. e ANEXO II e __________________ DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA<;AO UNICIPAL. ________ ___ _ 
~DU l'O META EiSICt\ 
• lmplementar actoes de drvulgar;ao das areas tur[sticas; A~oes implementadas Global 
• Realizar infra-estrutura para atender a turismo na gruta da Lancinha; Turismo Desenvolvido Global 
• Regularizar em favor da Prefeitura Municipal a area da gruta da Lancinha. A<;oes implementadas Global 
FUN<;AO DE GOVERNO 26- TRANSPORTE 
2601 - PROGRAMA NOSSOS CAMINHOS 
• Promover a manuten~ao e recupera~ao de vefculos, maquinas e equipamentos; Manutenctao executada Global 
•-lmplementarat;oes-de-manotenr;amonservactacrdcrmalha-viaria-~~estradas Malha-viaria·conservada t 
vicinais- do Municipio. 
• Prever_recursos minimos de investimentos em pavimentagao 
FUNCAO DE GOVERNO 27 - DESPORTO E LAZER 
2701 - PROGRAMA DE ESPORTE POR ESPORTE 
• lncentivar e orientar atividades fisicas; 
• Realizar eventos esportivos; 
• lncentivar o esporte no interior do Municipio, principalmente na conservac;ao de 
• Reforma e Amplia<;ao do estadio municipal Tio Lilli. 
• Construir canchas poliesportivas nos bairros: Santa Terezinha, Nossa Senhora 
de Fatima e Vila Nodari II. 
strugao de Ginasio de Esportes; 
15 
Malha Viaria COnserVada. 
Populac;ao beneficiada Global 
Populac;ao beneficiada Global 
Populac;ao beneficiada Global 
Obra 01 
Obras 03 
Obra 01 
-. e ANEXO II - .. 
, 
. __________________ ,DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAQAO UNICIPAL ___________ _ 
~-----------------------------~~~------------------------------~RftD~TO -~M~TA~FiSICA 
• Construir canha esportiva no bairro Sao Joao Batista Obra 
• Construir cancha esportiva no bairro Santaria Obra 
• Construir canha poliesportiva na localidade de Tacanic;a dos Nazarios Obra 
• Construir Cancha Poliesportiva na Escola Municipal "Nilce Faria Elias". Obra 
• Construir Cancha de Esoortes. nos bairros: Jardim La Santa. Paoanduva e Vila 
Artigas. ra. 
• Construir Cancha de Areia no bairro "Vila Sao Pedro". 
FUNQAO DE GOVERNO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
0 - PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS -
• Atender as despesas com a amortizac;ao, juros e outros encargos incidentes 
sobre a divida publica interna (confessada e contratada}; 
• Efetuar o pagamento de despesas de exercfcios anteriores; 
• Efetuar o pagamento de despesa, atendendo a legislac;ao para o Programa de 
Formac;ao do Patrimonio do Servidor Publico- PASEP; 
• Efetuar o pagamento de despesas com precat6rios. 
FUNQAO DE GOVERNO 99- RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999- PROGRAMA RESERVA DE CONTINGENCIA 
• Reservar recursos orc;amentarios para atendimento de desequilfbrio entre a 
receita e despesa publica (de acordo com o inciso II, do art 5°, da Lei 
4J~mentar n° 101, de 04 de maio de 2000). 
16 
r---,_~_7 -- ~-- ---- ---- --
Obra. 
Dfvida paga 
Pagamento efetuado 
Servidor beneficiado 
Sentenc;as pagas 
Recursos or9amentarios reservados 
01 
01 
01 
Global 
Global 
Global 
Global 
Global