norma nº 720/2006

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Prefeitu a Nlu icipali de,Rio Br nco do ul 11 
stado ~.·.o IPa~~ma ···--F?·;;··,! f)f~ ~=:~id _ ... .. "l 
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' ' ' I NP'Y 20/2006 1-li .; : ; . -· :.-...1.&:_,. ; ; I :Jo . o4 :, .. ,.,,.,_ ; I I .. : ': .:.: :.::: :~ :.: .. .:.:.:::_J 
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iza a dbdc;ad , I 
de terre o urban '!~';J;;!..'rdK~~~o do I rana e a outras pro idencias. 
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A Ca1 ara ¥u ipal de R10 ~ranco do ul, Estad do arana, aprovou 
e eu, AMA I CEZAR JO NSSO Prefeito *unlcipal san iono a se uinte [ei: 
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. Artigo 1° ~ Fi o Che{e lei~ ~oder Ex cutivo M nicip 1 autorizado a 
transfenr por doar;:ao ao E T ADO ,
1 
PAR{\.~A,[ uma ar a de terr no ur~ano, medindo 
1.692~00 m~ ( UM MIL~ EIS E~ 1 
S E NPfE~TA ED IS MET OS Q ADRADOS), 
no bamo Vrla Velha, na crd de d Rio. ranco d'. o Sul, com a s guinte de crir;:a : I : I ' 
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es fl~a I ! 1 
0 refe ido leva.ti mento teve sha origem no marco denmpinado O=PP, 
dai seguiu co 1 mmo de 90 00'01 "N 1
, numa 1
di1
staricia de 6, Om, ate e contrar o marco 01, 
dai seguiu co rumo de ooo 0'0'" ~ numa ilikta.nba de 30, Om ate e contrfr o marco 02, 
dai seguiu co nnno de 90° 0'0 '" ~ numa pi~tanbia de 30, Om ate e con. trrr o marco 03, 
dai seguiu co mmo de ooo 0'0 1 " ~ numa distanbia de 42, Om ate e. contrrr o marco 04, 
dai seguiu co rumo de 90" 0'0 "N\: , numa :di:sta~cia de 36, Om ate e contlflf o marco 05, 
dai seguiu cor rumo de ooo 0'00 'S ~ mma dist~ncia de 72,0 mate enc ntrar b marco O=PP, 
onde teve ini io o present levant '1 ento p~rfaze\1do um oligono r gulru com area de 
1.692,00m2
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Padgr fo t{ni ~ - Na ~r 1 
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c tc!T~no a que se !efere este artigo, a 
donataria edi cara uma UNl ADE I CENTR± DE SAUDE DA FAM LIA. 
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A . ?o A I , . dl ,j l . b r "d , r rtlgo - -
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_ 91 atana e era' cone mr s o ras r ten as no paragra1o 
anterio.r,_ no pr zo maximo e dois a ~ -, Aco_nta~l s d~.d~t~ da e critura de doac;do, sob pena de 
autornatlca re ersao do tene1 o ao pa ·n noma do lnumc1p10 do, dor. 
![ : I i I I 
Artigo ] 0 ~ 0 ·~ 1efe do; xc~utivo Mu icipal to anl. as providencias 
necessarias a 
de\erminaci a aixa patriffiO ial Ct(r beflS d,0 I Uficipi0. 
. . ~tigo 4° l. ~ Lei ep. tlaral' em vigo · na data de s 1a publicavao, 
revogadas as 1sposrs;oes em contran i I 
de 2006. 
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Gabin te d P1 ·ito Municipal de Rio 10 de Abril 
I I .1 l . 
Al ~u~{cEZA Jo!rN7f-.o..,._N_--t""_ . I 
REFEITO UNICIP L I ·-, ·~ _ _...,.-./ 
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