norma nº 723/2006

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Prefeit raM~ II 
L 
icipal de Rio 
tado d6 P~rana 
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I N~7Q3/2006 i 
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ranco do Sui 
S ULA: 'fCRIA 0 CAR 0 DE AG NT DE DEFESA I I I I T 
c Dl NO QUADRO FUN IONAL 0 Ml!JNICIPIO DE 
RIH1 
B~co[ Do SUL E nA. OUTRAS 
p I IDENfiASr￾11 I 
RA MUNI<TIP AL de Rio Bran o do ul, Estado do I I I 
Parana, apr vou, e eu, EZAR! JOHNSSON, refeito M icip 1 sanciono a 
seguinte Lei: i I I 
A . 1 Fica cfi~do o cargo d Agente d Defesa Civil, que 
teni como at'vidade, a atua ao j nt os Orgaos, Erttidades, onselhos SetofFs. 
A . o~~ A fu'n9ao 1
do Agent de Defe a Ci~il se dara na 
recuperacyao ap6s desastre una pr 
1 
n<;ao e pr[epa~a<;ao fren e as adve sidades enfrentadas 
pela comuni ade. '· , I I I 
Pa a a o Unico: 0 desenvolvi ento da fl n<;ao de Agente de 
D f, C. . d . d £ 1- II I. I I T d 1 - . - e esa 1v1 se ara e o a pe ente, se}a atraves e p ntao ou n o, pe a onenta<;ao, 
prevencyao, erta, relat6rio , jun{o ~ ~ munid~. d~ e 6 poder pu lico. 
Art. 3T 1
t 0 cargo k fuhr;ao de gentc da efesa Civil ficarao 
Seguran<;:a P blica. 1 ! I I 
A~. 4 1 - A Secretaria Munici al de Seg an<; 
conjunto co o Chcfe do Po~fr ecutivo: i).funicipal, co o Presid nte a COMDEC 
(Coordenad ria Municipa del esa Civil) I e todo o Secret riado: Municipal, 
regulamenta ao, atraves de Decret funci?n1
ame.nto, gere ciamento e noratiza<;ao do 
sistema, par efeito desta L i. I I [ 
Art 5 A Secretaria ~unicipal de Segur <;a Publica criani, 
respeitada a legisla<;ao v1 ente n unicipiJ, cargos no quadro p 6prio de recursos 
humanos do unicipio. [ I I 
Art 6 0 nfun. ero Ide cargo nao exc dcra a 20 (vinte) 
! I 
Art 7 A q~alific~c;ao e re unera<;a , ser1o definidos, 
observados s niveis salari is e e acyao ja definidos em Lei Muni ipal, com base em 
cargo e fun<; o equivalentes I I I 
sta Lei entrara em vig rna data de sua publica<;ao, 
! I . 
~ I 
Edi 1ci da Prefeitura Munici al de Ri 
Estado do P ami, em 22 de maio de 06. 
funciomirios. 
revogadas as disposi<;6es e 
do Sui,