norma nº 363/1991

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5Jre/eilura _/ltunicipal ~e O<io 
ESTADO DO PARANA 
L E I N0363/91 
SOMULA: "Autoriza o Poder Ex cuti vo Munici￾pal a firmar ~nv~ni com a APMI". 
A Camara Municipal de ~io Br nco do Sul, Es . - tado do Parana, aprovou e eu, Prefeito iMunic'pal, s anciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Exec i vo Municipal 
autorizado a firmar conv~nio com a Associacao de Protecao a 
Mate rnidade e Infancia de Rio Branco do : Sul · ra a assist~n ' 
cia a protecao de maternidade, criancas: deficientes bern co￾mo, realizacao de recursos. 
Art. 29 - As clausulas e co d icoes decorren 
tes da presente autorizacao, sao as constant 
e, parte integrante da presente Lei. 
Art. 39 - Os recursos desti 
correntes da dotacao orcamentaria propr~a fi 
mediante decre ta, suplementacao, se necessaria . 
que 
sao os de￾autorizado 
Art. 40 - Esta Lei entrara v igor na da￾ta de sua publicacao, revogadas as disposico s em contrario . 
Gabinete do Prefeito Munici 
co do Sul, em 02 de outubro de 1991. 
~~g~~ ~~--)aiJs~ Pref~ito unicipal 
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Bran 
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ESTADO DO PARANA 
A N E X 0 
11 Termo de Convenio entre o Mu icipio de Rio 
Branco do Sul e a Associacao e Protecao a 
Maternidade e Infancia de Rio Branco do Sul. 11 
Municipio de Rio Branco do Su , pessoa juri￾dica de Direito Publico Interno, inscrito no .G.C./MF sob 
nQ76.105.576/000l-85, com sede administrativa na Rua Genera￾so Marques, 222 - Centro, doravante denominad de Municipio, 
a Associacao de Protecao a Maternidade e Infa cia de RioBran 
co do Sul, pessoa j uridica de direi to pr i vadoi, inscr ita no 
CGC/MF. sob nQ80.841.430/000l-75, com sede na Rua: ManoelBor 
ges de Macedo, 128, em Rio Branco do Sul, dor vante denomina 
do de A.P.M.I., neste ato, atraves de seus re resentantes le 
gals; 
R E S 0 L V E M: 
Clausula Primeira - A A.P.M.I. se obriga a 
prestar os servicos necessaries e segurar sua qualidade, man 
tendo os locais de atendimento suficientement supridos de 
material e pessoal, adequados a prestacao ass· stencial em ca 
rater permanente, fazendo respeitar e cumprir as disposicoes 
estatutarias. 
Clausula Segunda - A as sistenc ·a, ora pactua￾da, compreende o atendimento a crianca defici nte ern doistur 
nos, originarias do Municipio, cuja area peda ogica abrange￾ra, a estimulacao precoce, psicomotricidade, ducacao fisica; 
em oito niveis, a partir da pre-escolaridade; proporcionando￾lhes, alirnentacao, atendimento em fisioterapi , odontologia, 
fonoaudiologia, pedagogia, pediatria, neurolo ia bern como as 
sistencia medica. 
Clausula Terceira - A assiste cia ora pactu~ 
da, compreende o atendimento a protecao da rna ernidade ernas 
sistencia medica, pre-natal, odontologia, ped'atria, auxi￾lio corn remedies, enxoval as gestantes e real'zacao 
lestas propedeuticas. 
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ESTAOO DO PARANA 
Clausula Quarta - A assistenc a, ora pactua￾da, compreende realiza~ao de cursos regulares para a comuni￾dade do Municipio em, costura, trice, croche, p intura em te￾cidos, chinelos e bichinhos; manicure ireira. 
Clausula Quinta - Como partic'pacao no cus￾t e io dos services prestados aos seus benefici rios, obriga￾se o Municipio a contribuir mensalmente , ate quinto dia u 
til, valor correspondente a Cr$200.000,00 (du entos mil cru 
zeiros); corrigidos de acordo com a taxa r e fe encial domes. 
Clausula Sexta- A A.P.M. I ., ·nstituira me￾canisrnos de controle e avalia~ao, a serern panhados por 
auditores do Tribunal de Contas do Estado do arana, cuja 
certidao devera ser exibida anualmente para o Municipio, d~ 
vendo orientar-se na busca perrnanente a econo ia operacio￾nal, a eficiencia e eficacia dos serviGOS prestagos. 
Clausula Setima- A A.P.M.I., respondera j~ 
ridica e administrativamente pelo pessoal en ajado nos ser 
vicos necessaries ao cumprimento dos fins do convenio. 
Clausula Oitava - 0 presente convenio en￾trara em vigor na data da publica~ao da Lei utorizatoria 
do pre sente, por prazo indeterminado, podend s e r rescindi 
do a qualquer tempo, por iniciativa de qualq er das partes, 
decorridos sessenta dias a partir da notific c ao nesse sen 
tido. 
Clausula Nona- Qualquer mod'ficacao notex 
to deste convenio so podera ser feita median e Termo de A￾juste entre as partes. 
Clausula Decima - Eventuais ontroversias 
serao dirimidas pelos signataries no foro da Comarca deRio 
Branco do Sul. 
E por estarem, assim, justos e convenciona￾dos, firmam o presente para os efeitos legai , corn as teste 
munhas abaixo assinadas. 
Rio Branco 
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(' './-, . t f.-'· - . ~~(' ,_, :-. I r- ---, ·,Representante legal da y 
A. P.M. I. 
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do Sul, 02-outubr -1991. 
( .C:G\ ,' c ~ ....... ._r1 (>, .lA._ ... (_ ( I 
M1g~l fit5ran E 1as ··'- ... , 
Prefeito Munic pal 
Testernunhas: 
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