| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas com Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social. |
| native_id | 600 |
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