norma nº 729/2006

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Prefeitur 
Parana, aprovou, e eu, 
a seguinte Lei: 
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I! 
~cipal de · o Branco do ul '
1
DO DO p NA 
QMULA: "A era o artigo 23, 3 e 62 da Lei 11° 
JG5/97, e acres enta-se a estes os pa agrafos 1 o a 8°". 
I 
' ara Municip 1 de Rio Branco d Sul, Estado do 
', EZAR JO SSON, Prefeito M nicipal, sanciono 
I 
Art. 1
11
.) - 0 artigo 23 da Lei 11° 465/9 , passa a vtgorar 
com a seguinte redas;ao: "Artig 23 - Siio es 'veis apos 03 (tres anos de efetivo 
e.:r:ercicio, os servidores omead Jlem virtude d concurso p{1blico". 
Art.2 ~-.) - 0 artigo 35 da Lei 11° 465/9 , passa a vigorar 
com a seguinte reda<;ao: "Artig ~5 - Ao ent ar em exercfcio, o servidor publico 
d d . II ,/'.. • b , , . b , . [ nomea o para o cargo p1·ovm ento eJetlVo, s su metera a estagz pro atorw, pe o 
periodo de tres anos dee etivo ex ~cicio, durant o qual sera avalia ". 
§ 1° -,·,, 'A avalia,ao e dara com obscrvll cia aos seguintes 
requisites: I- I- . .. : ............................................................................... .. 
TI- . ..fJ ............................................................................... .. m- . .! ............................................................................... .. 
IV-.... J ........... ......................... ..... .............. ........ .. . ....... . ..... . . 
V-... . J ............................... ..... .... ................... ...... ........ ....... . 
VI-.... J ......................... .. ... ..... .................. ........... ......... ...... . 
VII- .. l ................................................................................. .. VIII . .IJ. .............................................................................. .. 
;?~·-:11:::::: :::::::::::::: :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::. 
::: l~~~;;:~~ ~~ -~~~~~=~~~~= ~;~ -~~.-~~:-~~~~~~~~-· § 3° -IPara a avalia ao mencionada no aput do presente 
artigo, o Diretor da re is;ao it servi<;o a ue estiver servind o funcionario, 
submetido ao Estagio Pro at6rio, Jl utilizando d formulario proprio emetenl. de fonna 
reservada ao 6rgao de essoal, irtrormac;:ao so re o funcionario, t ndo em vista os 
requisitos enumerados no itens I d XI deste arti o e o decreto regula entador. 
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Prefeitur Mu Lpal ~e · o Branco do ul 
ES ~DO DO P A 
§ 4° -] Em seguida, 6rgao de Pessoal formulara parecer 
escrito, opinando sobre o mer cimento do es agiario em relac;ao a cada urn dos 
requisitos, conclu1ndo a vor ou dhtra a confi as;ao, em cada avali c;ao. 
§ s• -~Se o pareccr for contrfuio a con 
dado vista ao estagiario p lo praz jle 10 (dez dia ). 
§ 6 : Julgando parecer e a defe a, se houver, o 
Secretario da Administra. ao, se o siderar aeon elhavel a exonerac; o do funcionario, 
encaminhani ao Prcfeito respect Jt decreto. 
§ 7 li Se o despacho do Secretario for favoravel a 
permanencia do funcion' o, a co firmac;ao nao d pendera de qualquc novo ato. 
§ 8° ~ apurac;ao d avaliar;ao deveni oc rrer de modo que 
a exonera<;ao do funcion' ·o, sen r b caso, possa ser efetuada antes d findo o periodo 
de cstag1o. 
avaliac;oes, sendo a 1 a (pr 
24 (vinte e quatro) meses 
§ 9° f 0 estagio robat6rio terii urn otal de 03 (tres) 
eira) o final de 12 ( oze) meses; a 2a (se da) no final de 
a ulti a
1
l a forma do aragr~fo anterior. 
Art. o I - 0 parag afo Unico do arti passara a 
vigorar com a seguinte re a<;ao: " ~rtigrafo Uni o- mediante autori afiio do servidor 
podera ser efetuado des onto d 11ua renumer fUO em favor de Jttidade simlical, 
instituifoes financeira, c operati Jl de credito e imilar, exceto a con ribzti{:iio siudical 
obrigatoria ". 
Art.4 .) -Esta lei ent a em vigor na data e sua publicac;ao, 
revogadas as disposis;oes m cont atlo. 
Gabi 1te do Prefeit 
Estado do Parana, em 18 · ejulho 12006 . 
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