| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2005 e Provável Excesso para o exercício de 2006 no Programa PETI. |
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!I I . ~ j Prefeitun Mp.ui~ ipal dl ~~~ BraLkU"(!Iv;$lJ.l· ~-·:~ ".:~1 ... 1 .,~:--, .•.•. · ESTAEO Dd PARANA ~~ \.. .. :~ <: ~ .. ·;:d : I I I ~;~ ;~~ C:~ ;~~] ~'I"No ~!-- • 7Jrl/2006 ~ (: ~ -: '. .. .. ,.. __ ' ,-,, .. -. ~J .............. . ,,, .. · ~ . ... . ,-,,-,_ Q,---- ~t -··· · --~~ . _. .... ,;,; -.... ~~-·~ ~ .... ~-ti' .I I I · L: .: ~:.~:1ili!.~~ ~i2Yit?~ sptrnrr-A: "Dispoe sobre a~torizayao para abertura de C e ito Adici~nalj Suplemen ar por Sup enivit [Financeiro d ~xercicio de 2005 e Prova~el Excess(· para" exercicio C. 1 I I ~ d 2 006 no Programa PETI. I I I ! A <:: amara Municipal de Ric Branco do Sul, Estado do Parana, apro' ou, e eu, AMI\ URI I' ·.lAR JCHINSS. ON, Pre ~ito Munic ipa.,l, lanciono a seguinte Lei: I I [ i I 1 · t 1°.- Fica 1 o Chefe do Pcder Execu "vo, autorizado a abrir urn Cree ito Adicional ~ upleme~d no Or~amento de 2006 no valor de R$ }83.000,00 ( cento e oitet~a e tres mil re< is), d~sfn~do a atendbr dbspesas cotn o Programa PEJI. I I I I I i I 06 00-000 Furl. do Municipal! da Crian9a e do f\dolescente I 06-01 00-000 Recun o~ Sob Supei-visao da S. M lA S I 0824408022-( 25 00-000 Manut~r\.yao do Pro'gratha PETI · I 1160-3390.30 00.00 31- 70 Material de Conshmo I ; 100.000,00 1180-3390.39 00.00 31-701 Oul"m1 S~rvi~tos deiTerceiros Pesspa Juridica ' 83.000,00 A tj 2°.- PaJa lcobbrtura do redito aut< rizad I no artigo anterior sera t tilizado .os recu sos, pro ci lrientes do Supbravit Firu nceiro de ' 005• eit Provavel Excesso de Af1"ecada9ao do Exercicio d~ 2006 dd Bl1 rogfama PETI conforme demo strativo de saldo da cont<= 13.490-2 do B nco do r~sil anexb: I : · I I I : Receit;; Fonte I I I Nomenclat~a ' !Valor 17.21.34.04.pO.OO I I ITransferencias dp FNAS , I 17.21.34.04.Pl.OO 3.( 1.000701 I Trahsf. para Progr rna PETI '183.000,00 l ~j 3°- Ejta Le~ entrani em v1gor na d~ta de sua publicattao, retvogadas as disposi9o s drri contrarip. I Galbl. dPI fi' M .. nete o re etto un1ctpa I I de Rio Br nco de Sui, lS de : \ ·-:Tl j I i I julho de 2006 ' i ,/ ; , .. ·-· ·-· ·-·····-···-· -~- .. .... ~· - /}____ .-1----------- (_AMAtJRI"c'Ez.'AR i:>iiNs~ oN· : ... · ·. --·"' . •.:/ P're eito M:u,nic ipal../ .. .___,..--