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norma nº 733/2006

Tipo Lei
Número / Ano 733 / 2006
Date 2006-07-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2005 e Provável Excesso para o exercício de 2006 no Programa PETI.
native_id606

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texto integral #

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Prefeitun Mp.ui~ ipal dl ~~~ BraLkU"(!Iv;$lJ.l· ~-·:~ ".:~1 ... 1 .,~:--, .•.•. · 
ESTAEO Dd PARANA ~~ \.. .. :~ <: ~ .. ·;:d : 
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.I I I · L: .: ~:.~:1ili!.~~ ~i2Yit?~ sptrnrr-A: "Dispoe sobre a~torizayao para abertura de 
C e ito Adici~nalj Suplemen ar por Sup enivit [Financeiro 
d ~xercicio de 2005 e Prova~el Excess(· para" exercicio C. 1 I I ~ d 2 006 no Programa PETI. 
I I I ! 
A <:: amara Municipal de Ric Branco do Sul, Estado do 
Parana, apro' ou, e eu, AMI\ URI I' ·.lAR JCHINSS. ON, Pre ~ito Munic ipa.,l, lanciono a 
seguinte Lei: I I [ 
i I 1 
· t 1°.- Fica 1
o Chefe do Pcder Execu "vo, autorizado a 
abrir urn Cree ito Adicional ~ upleme~d no Or~amento de 2006 no valor de R$ }83.000,00 
( cento e oitet~a e tres mil re< is), d~sfn~do a atendbr dbspesas cotn o Programa PEJI. 
I I I I I i I 
06 00-000 Furl. do Municipal! da Crian9a e do f\dolescente I 
06-01 00-000 Recun o~ Sob Supei-visao da S. M lA S I 
0824408022-( 25 00-000 Manut~r\.yao do Pro'gratha PETI · I 
1160-3390.30 00.00 31- 70 Material de Conshmo I ; 100.000,00 
1180-3390.39 00.00 31-701 Oul"m1 
S~rvi~tos deiTerceiros Pesspa Juridica ' 83.000,00 
A tj 2°.- PaJa lcobbrtura do redito aut< rizad I no artigo 
anterior sera t tilizado .os recu sos, pro ci lrientes do Supbravit Firu nceiro de ' 005• eit Provavel 
Excesso de Af1"ecada9ao do Exercicio d~ 2006 dd Bl1
rogfama PETI conforme demo strativo de 
saldo da cont<= 13.490-2 do B nco do r~sil anexb: I : · I I I : 
Receit;; Fonte I I I Nomenclat~a ' !Valor 
17.21.34.04.pO.OO I I ITransferencias dp FNAS , I 
17.21.34.04.Pl.OO 3.( 1.000701 I Trahsf. para Progr rna PETI '183.000,00 
l ~j 3°- Ejta Le~ entrani em v1gor na d~ta de sua 
publicattao, retvogadas as disposi9o s drri contrarip. I 
Galbl. dPI fi' M .. nete o re etto un1ctpa 
I 
I 
de Rio Br nco de Sui, lS de : \ 
·-:Tl j 
I i 
I 
julho de 2006 
' i ,/ ; , .. ·-· ·-· ·-·····-···-· -~- .. .... ~· - /}____ .-1----------- (_AMAtJRI"c'Ez.'AR i:>iiNs~ oN· : ... · ·. --·"' . •.:/ 
P're eito M:u,nic ipal../ .. .___,..--

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