norma nº 364/1991

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ESTADO DO PARANA 
L E I N0364/91 
Siimula: "Autoriza ao Chefe do Executive a con 
ceder auxilio financ iro". 
A Camara Municipal de Rio Bra co do Sul, Es￾tado do Parana, aprovou e eu·, Prefeito Munici al, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe r Executive Mu 
nicipal autorizado a transferir para a Associ ~ao dos Produ￾tores Rurais de Rio Branco do Sul, recursos f'nanceiros nova 
lor de Cr$30.000,00 (trinta mil cruze iros) me sa is. 
Paragrafo Onico - Sabre o val r e stipulado, 
incidira corre~ao de acordo com a Variacao da Taxa de Refe￾rencia, fixada , mensalmente pelo Governo Pede al. 
Art. 20 - Os recursos financ e 'ros serao des￾tinados para operacionaliza~ao da entidade. 
Art.3Q - Esta lei entrara em igor na data 
de sua publicacao, revogadas as disposicoes e contrario . 
Gabinete do Prefeito Munic i pal de Rio Bran￾co do Sul, em 02 de outubro de 1991. 
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Prefeito Municipal