norma nº 738/2006

• 
:1 l . 
· refeitura MuniJipal de Rio Bra co do Sui I I ,II ' I I 
rado do Parana 
L E N°.738/2006 
A~OF~ A 0 : <pHEFE DO PODER EXE UTlVO 
M 1\f~AL :IDE I RIO B co DO SUL A 
CO 1 
S~I)'UIR C9M, OUTR S ICIPI S DO 
PA¥~A~1 0 co;NsO~CIO ETROP Lrr 0 DE 
SAljD.li Jno PA~~~A - C_ MESP, , TI ICA 0 
PRqTTpLo D. E INTEN(: ES E A; urRAs 
PROV ENCIAS. I 
~ I 
A CA !I MlJN!qiPAL DE 0 BRA 
stado do Parana aprovou, e eu PREF ITO MUNICIPAL, sanci no a se inte Lei: 
1° t F II p d .E I I . M" . . 1 d "Ri'. Bl d . ca o o er xecubvo Ictpa e o ranco · o 
S 1 autorizado a onstrtmr com utro uiiicipios 'd6 Pa~ana, o Co 1s6rcio M tropglitano de 
s ude do Paran, - COMESP SOyie ~de juridic~ d~ direito ub1ico, in tituida com a 
as de seri<;os d~ raude de me ia e alta comp}exidade, 
o edecendo os p incipios, diret zes J n qpas que!nrguiF o SUS integran o ~s 9fertas de 
s rvis:os entre o municipios onso}ci dos, criando mecanismo regulad res cpmuns e 
d senvolvendo si temas de info 1a9Jes He d~ern siporlc a todas s suas ali idades. 
. 2" - Fica rittificko integr !mente o protJcolo de 
i tenc;oes do Co 6rcio Metrop litano de Saude ~o IPar~mi- CO ESP fi ado o dia 24 
d novembro de 005, em Asse blei~ G rkl de Prefeitos dos muni ipios con orCia os . 
. 3o -lFi J autorizadb o ~oder Ex cutivo M 
B ·anco do Sui a delegar ao c nsor io ¥etropolit.ko Ide Saltde do Paran - : c MESP, 
c mpetenci: par· que_ realize }1 it~c;1es, ~~torg~e! ~ ~cyssoes, pe _issoes o aut ~iza<;ocs p ra prestas;ao de servH;os no · btto 1
de uas atnbm oes, podendo amda ced r sery1dores e 
r assar ao Cons 'rcio a impo anci, d 1
te R$ I, 0 (hm real) or habit te/me para a 
c nsecuyao do ob'eto pactuado.