norma nº 751/2006

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Prefeit ra Mup.icipal 1
de Rio Br 
Estado do arana 
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I 
LEI 
amara M icipal de Ri Branco o Su, Estado do 
Parana, apro ou e eu, Am uri fez ~ Johnsso , Prefeito M icipal, s cion a seguinte 
Lci: l 
rt. 1°- A pro oc;:ao por av n9o verti al est belecida no 
era dad ao servido que complet r urn trie ·ode xercfcio em 
o qurdrr1 
,efetivo de pessoaL 
+rt. r -A vantagem de tern o de exe cicio o Servidor, 
para fins de promo9ao p r avfnc;:o! vertical era retroativ a 1 o de janei o de 1990, 
considerando a data de con lusiil dd istOgio p~ at6rio. 
Art. 3° - A pro oc;:ao por te po de ex rcici que trata a 
presente Lei era incorpor a ao{sa ar· .. ·os doss rvidores bene Iciados se p.r e m meses de 
fevereiro c m io de cad a ex refer ! j 
.ATt. 4~ - Os av nc;:os acumul dos pode -o se concedidos 
de forma par elada, nao exc dendo ?uas por elercicio. 
k. ~ -Esta Le nao se aplica 
proprio do 
Magisterio pela Je~ fl0 474/98; 
!~- aos se ·dores em est gio proba 6rio: 
III- aos se idores em di ponibilid de fu 
aJglafo Unic - 0 tempo e estOgio robatrrio, licen~a para tratame to de assunto pa ic~l~res e di.s onibilidade fi ncional n o se~r~ o contados 
para fins da p omoc;:ao de q e trat e ta Lei. 
I 
6° - regu amenfara, no que 
couber a pres nte Lei. i 
revogadas as isposic;:oes co