norma nº 755/2006

~refeitura Municipal de Rio Branco do SuI 
E stJ~o do Para~a 
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L E II N"755 2006 ;;~~~~~, ~-L.~ ·~~~6~-~ ' i On.•ikr .... • ~- · -:::--~ 
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S~ULA: ;,I~ispoe sabre utoriza9a< pa=r:ertura de 
C~e~ito Adid nal Especial J>or Excessp de J rrecada9ao, 
junt~ ao FNDe, Programa P!NATE. 
A llara Mu 1icipal de Ric Branco < o Sui Estado do 
Parana, aprovou e eu, Amauri Cezal Jf¥sson, Pr.efeito Municip!Il, sancim o a stguintc Lei; 
f\rtJ it 0
.- Fica o chefe do ~oder Executive Municipal 
~utorizado a a~rir urn Cree ito f-dicional Esp cial, atraves do Prov~vel ~xcesso de 
f\rrecadac;ao no Exercicio Fimncei~o ctej2006, no alor de R$=35.000,00 (~rint<l] e cinco mil 
eais), destinadc a atender des~ esas rot !a Secret~r a Municipal c e Educa<;ao e Ctltura. 
08 SECR MUNICIPAL DE EDUCA<;I\0 E Cl}I TURA 
P07 ~A~ DE PROGRAM AS E CC NVENI05 I 
2.361.12012-04 ~ lfRANSPORTE ESC OLAR TERCJ,i:IRIZAD<~ 
871-3390.30.00.pO 122 ~ater'al Ue Consume 15.000,00 
880-3390.39.00.PO 122 putro;s Servic;os de Te ceiros Pessoa uridica 20.000,00 
I 
lfOTAL I 35.000,00 
Art I ~I 2°.- Para · obertura ao ,_,redito au ·orizac o no artigo 
nterior, sera t tilizado o recurso lpr ~eniente ;ctJ Provavel Excesso d~ Arrebadas:ao no 
Sxercicio Financeiro de 2006 junto ao' FNDE.- Fundo Naciopal de De:>envo vimento da 
~ducar;ao do Pl' ATE~ Programa 1\ ac ·bhal de Ape io ao Transpc~e do Esc Jlar. I • I . 
RECEITA FONTE I N<\.TUREZA VALOR 
17 .21.35.99.00.~0 122 ifRANS , ERENCIA RECEITAS ~0 FNDE 35.000,00 
17.2L35.99.0l.PO 122 lfRA~Sii'ERENCIAS DIRETAS DO FNDE- Pt-!ATE 35.000,00 
II . 
M. i 3°- Esta Lei entrara em vigor na c ata de sua 
publicar;ao, revc gadas as dispo~i9oe~ erhlcontrario. 
daLnete do Prefeito Munihpal de R o Brabco do 
I ' 
~ul, Estado do I aranil, em 08 de de>embr de 20~6.Sul, ~ ~ 
cri--_ ; "'-. ' ~uRrrt ~v EZAR JoJ'NssoN I) v ~K~ PREF~roM~IPAL 
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